Acórdão sobre índices remuneratórios no IPC

(Nome omitido), docente do ensino superior politécnico, (…) veio propor ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL contra o INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE COIMBRA (…).

Pede a anulação do despacho do Presidente do primeiro Réu, de 26 de Outubro de 2007, que autorizou a renovação do seu contrato administrativo de provimento como equiparado a Assistente do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra, na parte em que estipula o seu posicionamento no 10 escalão, índice 35.

Alega, em suma, que tal despacho viola antes demais o art° 2° n° 2 do DL n° 373/99, de 18 de Setembro, pois releva de uma interpretação ilegal, por indevidamente restritiva da mesma norma, que, a pretexto de o Autor não integrar, de momento, a carreira docente, pois está contratado como equiparado a assistente ao abrigo do art° 8° do DL n° 185/81 de 1/7, permite excluí-lo da revalorização salarial ali prevista, apesar de ter o Mestrado e exercer todas as funções de assistente do 2° triénio, contra tudo o que exige o princípio da igualdade salarial, consagrado no art° 59° n° 1 da Constituição e no art° 14° do DL n° 184/89 de 2/6, permitindo que docentes com maior antiguidade aufiram remuneração inferior à de docentes com menor antiguidade e iguais funções. Mas viola também o art° 4° do DL n° 408/89 de 18/11, ao fazer tábua rasa da sua antiguidade de seis anos, a que deveriam corresponder já o 3° escalão e, posto o citado art° 2° n° 2, o índice 155. Viola, ainda, os princípios da Legalidade e da Boa Fé da Administração, bem como o artigo 406° do CC, ao determinar unilateralmente uma diminuição da retribuição, no que é a renovação, na continuidade, de uma relação contratual.

Juntou cópia de um parecer da Provedoria de Justiça segundo o qual a sobredita interpretação é constitucionalmente inviável, antes se impondo o tratamento salarial, inclusive quanto à antiguidade, igual ao dos demais assistentes com funções idênticas às suas. Os Réus apresentaram contestação.
O primeiro Réu defende a sobre dita interpretação do mencionado normativo, dizendo, em suma, que na dúvida teve de optar pela interpretação mais restrita, que lhe acautelava a responsabilidade financeira, quer dizer, uma vez que o despacho autorizava a contratação do Autor como equiparado a assistente, nos termos especiais do art° 8° do Estatuto da carreira do Pessoa] Docente do Ensino Politécnico, ou seja, fora da carreira, o escalão só podia ser o primeiro e o índice só poderia ser o 135, pois, a melhoria para 140, 145 e 155 dos 1º 2º e 3° escalões, respectivamente, prevista no citado art.º 2° do DL nº 373/99 só se aplicava aos “assistentes do segundo triénio da carreira docente politécnica”.
O Segundo Réu alegou concordar com o Autor mas nada poder fazer, uma vez que, embora tivesse outorgado no contrato em causa, os seus termos, na parte relevante, estavam determinados pelo despacho impugnado. Foi junto o processo administrativo.
Proferido despacho saneador em que, além do mais, foi considerado não haver matéria de facto relevante e carecida de prova, as partes foram notificadas para apresentarem alegações finais.
Apenas o fizeram o Autor e Réu Instituto Politécnico, reiterando e desenvolvendo o já exposto.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.


Fundamentação
De facto

Confrontados os articulados e analisados os documentos juntos com estes e integrantes do PA, considero estarem provados os seguintes factos relevantes para a discussão e/ou decisão da causa:
1º -O Autor era docente do ensino superior politécnico, leccionando no Instituto Superior de Engenharia de Coimbra (ISEC), do Instituto Politécnico de Coimbra (IPC).
2º - De 15 de Setembro de 2000 a 14 de Setembro de 2003 o A. esteve contratado em regime de contrato administrativo de provimento no ISEC como assistente do primeiro triénio.
3º -Entre 15 de Setembro de 2003 e 14 de Setembro de 2006, o A. foi contratado em regime de contrato administrativo de provimento como assistente do 2° triénio do ISEC, sendo posicionado no 2° escalão.
4º -Em 15 de Setembro de 2006, o Autor foi contratado em regime de contrato administrativo de provimento como equiparado a Assistente do 2° triénio, sendo posicionado no 2° escalão, índice 140.
5º - Em 22 de Junho de 2007 dois professores adjuntos do departamento de Engenharia electrotécnica do ISEC subscreveram proposta de renovação do contrato do Autor como assistente do 2° triénio, ao abrigo dos nºs 1 e 2 do art° 2° do DL n° 185/81 de 1/7.
6º - Esta proposta foi aprovada por unanimidade m reunião da comissão coordenadora do Conselho Científico do ISEC, de 12 de Julho seguinte.
7º -Por ofício de 30/8/07 o presidente do ISEC comunicou ao presidente do IPC que a comissão coordenadora do concelho científico do ISEC propunha a renovação do contrato do Autor nos termos do artº 8° nºs1 e 12° nº 2 e 13° do DL nº 185/81 de 1/7 a partir de 15 de Setembro de 2007 e até 14 de Setembro de 2009 e solicitou autorização para efectuar o respectivo contrato administrativo de provimento.
8º - Ao tempo o Autor era já titular do grau académico de Mestre.
9º Por despacho de 26/10/2007, publicado no DR de 17/12 seguinte, II série, do Exmº Presidente do IPC foi autorizada a renovação, conforme os artºs 8, 12° e 13° do DL n° 185/81, da contratação do Autor em regime de contrato administrativo de provimento, na equiparação à categoria de Assistente, no Departamento de Engenharia Electrotécnica, em regime de tempo integral, no Instituto Superior de Engenharia de Coimbra, pelo período com inicio a 15 de Setembro de 2007 e termo em 14 de Setembro de 2009, ficando com a remuneração mensal correspondente ao índice 135, ali considerado o valor do escalão 1.

De direito

Embora a questão nuclear a decidir nestes autos tenha a ver com a interpretação a fazer ao nº 2 do art° 2° do DL n° 373/99, não podemos deixar de abordar, e começamos por aí, as demais frentes por que se dispersa a causa de pedir. Diz o Autor que foi desde logo violado o artº 4° do DL n° 408/89 de 18/11, ao fazer-se tábua rasa da sua antiguidade de mais de seis anos, a que deveriam corresponder já o 3° escalão.
É certo que a sua situação de contratado nos termos do artº 8° do DL nº 185/81, equiparado a assistente do segundo triénio, lhe conferia direito a beneficiar da antiguidade, como os colegas do quadro, na medida em que ela relevasse legalmente. Porém, a sua antiguidade de contratado ao abrigo do artº 8° do DL n° 185/81, não era de seis anos, se não de apenas um. Na verdade, não pode o autor querer beneficiar daquela contratação especial para, na impossibilidade legal de permanecer em funções a título normal por via do disposto no art° 9° nº 3 do DL nº 85/81, continuar a exercê-las por aquela via alternativa e, ao mesmo tempo, valer-se da antiguidade granjeada com o decurso normal da carreira.
Quer dizer, enquanto estiver ao serviço como “individualidade nacional ou estrangeira de reconhecida competência científica1 a antiguidade do Autor a ter em conta só pode ser a dada pelo tempo correspondente à vigência daquela especial contratação.
Pelo exposto, não procede a alegação de violação do artº 4° do DL n° 408/89 de 18/11.
Passemos a apreciar os argumentos da violação dos princípios da Boa Fé e da Legalidade.
Quanto ao da legalidade, não se vislumbra sequer, na argumentação do fundamento expresso para a sua invocação.
É claro que qualquer violação de Lei envolve uma violação do princípio da legalidade.
Mas não é nesse sentido que a invocação tem sentido útil.
Seja como for, foi sob invocação de uma vinculação legal que o acto foi praticado, pelo que não ocorre a violação do princípio, stricto sensu entendido.
Quanto à boa Fé dir-se-ia, prima fade, que foi violada, uma vez que o Autor já contratado no ano anterior no regime especial permitido pelo artº 8° do DL n° 185/81, sendo pago então pelo índice 140, pelo que tratando-se agora de uma renovação daquele primeiro contrato, desta feita por um biénio, nos termos do art° 12° n° 1 in fine do citado diploma, seria de esperar que a Administração não viesse contra factum proprium.
Deste modo, colheu de surpresa o Autor com uma diminuição de salário, unilateralmente decidida na vigência do contrato a renovar, relativamente ao contrato renovador.
Poderá pensar-se que há um conteúdo revogatório no despacho que autorizou o primeiro contrato pelo índice 140, mas nem isso ocorreu, pois do que se tratou foi de autorizar a outorga de mais um contrato administrativo de provimento, desta feita por dois anos.
Admitimos, no entanto, que a decisão, no tocante ao posicionamento remuneratório do contratando, deveria ter sido precedida de audiência prévia do Autor, pois envolvia significativa alteração daquele posicionamento, numa circunstância que era de renovação de uma relação de emprego público já vigente, e não simplesmente de uma contratação ex novo ao abrigo do citado artº 8°.
Porém esse vício de procedimento não está aqui em causa. Nem, aliás, seria decisivo, face ao que abaixo se exporá.
Uma violação de um princípio de Boa Fé, ou pelo menos a sua relevância, é prejudicada pelo desígnio de (re)posição de legalidade que subjaz ao acto impugnado.
Se o fundamento do mesmo é o cumprimento do exactamente determinado pela Lei, não pode haver Má Fé, ou pelo menos ela não pode relevar para invalidar tal acto de cumprimento da Lei.

De todo o modo, a Má Fé, no direito privado como no público, envolve sempre uma ideia de dissimulação, de ocultação das reais intenções do sujeito no âmbito da relação jurídica, o que não se alega nem prova que tenha ocorrido. Apenas se alega que o presidente do Réu IPC determinou que na renovação do contrato o Autor passasse a ser remunerado segundo o escalão 1, índice 135, apesar de no contrato primordial ter vigorado o escalão 2, índice 140.
Improcede, portanto, a invocação da violação do princípio da Boa Fé.
Passemos, enfim, a apreciar a alegação de que a interpretação do art° 2° nº 2 do DL nº 373/99 de 18/9, segundo a qual este normativo não se aplica aos docentes contratados nos termos especiais do art° 8° do DL na 185/81 de 1/7 é incompatível com o espírito do preceito e com o princípio constitucional e legal da igualdade salarial.

Antes de tudo impõe-se-nos relevar que nem toda a remuneração diversa de trabalho com igual conteúdo funcional se revela violadora daquele princípio.
Mesmo quando a própria antiguidade é idêntica ou ditaria, só por si, uma diferença de sentido inverso, não é forçoso concluir que ocorre tal ilegalidade. Na verdade, funções com o mesmo conteúdo objectivo podem ser exercidas por pessoas com competências académicas e/ou profissionais de nível desigual, o que, dando lugar a uma presunção de melhor qualidade a esperar ou a exigir da pessoa mais qualificada, pode justificar diferenças remuneratórias.
Considere-se, por exemplo, as actividades docentes de um docente com habilitação suficiente e a de um com habilitação própria.
Ou a de um docente do ensino superior politécnico com o mestrado e com todos os requisitos legais para se habilitar a um concurso para professor adjunto, por um lado, e a de um docente que não reúna esses requisitos, por outro.

Portanto, não é só por si violadora do princípio da igualdade do salário qualquer diferença que se registe entre os salários de trabalhadores cujas funções se apresentem idênticas. Mas isso não implica que toda a diferença entre qualidades ou atributos do sujeito se possa reflectir na retribuição. Aquele princípio impõe, isso sim, que a diferença entre os sujeitos há-de ser válida enquanto justificação; há-de ser de molde a obstar a que a diferença entre os salários se revele arbitrária ou inadmissível face à ordem constitucional.

Este princípio, assim entendido, poderá relevar como critério normativo da bondade metodológica da interpretação de quaisquer textos legais, que possa resultar em tal diferença na remuneração de trabalho em princípio objectivamente igual.
In casu, embora não nos pareça decisivo, ele não deixa de contribuir para a proscrição da interpretação a que chegou o Réu, proscrição que desde já se avança e cujo fundamento se passa a expor:
A interpretação do art° 2° do DL 373/99 em que se louva o Réu IPC para sustentar a legalidade do acto, e os seus fundamentos, consistem, em suma, no seguinte:
Quer o n° 1 quer o nº 2 do dito artigo definem expressamente como “assistente da carreira universitária”, “assistentes do 2° triénio da carreira do docente politécnico” e “assistentes dos quadros transitórios dos Institutos Superiores de Contabilidade e dos Institutos Superiores de Engenharia” os docentes que passarão a beneficiar “de um acréscimo especial substantivado na revalorização dos escalões 1 a 3 da respectiva escala salarial”. Portanto aquele artigo aplica-se apenas aos docentes integrantes da carreira docente politécnica. O Autor, enquanto contratado ao abrigo do artº 8° do DL nº 185/81, não integra a carreira docente politécnica. Portanto não lhe é aplicável a melhoria salarial prevista no n° 2 daquele artigo.

Em defesa da afirmação de que o Autor não integra a carreira, invoca o 1° Réu, na sua contestação, o art° 2 do DL nº 185/81, segundo o qual a carreira do pessoal docente compreende as categorias de assistente, professor adjunto e professor coordenador. Como quem diz: não compreende a categoria de “equiparado a assistente”, pelo que quem o for não beneficia do ali disposto.

Não é de modo algum líquido que não integrem a carreira docente politécnica, em sentido amplo, os docentes contratados ao abrigo do art” 8° vindo a citar. Não pode esquecer-se que o art° 8° faz também ele parte de um diploma que expressamente se auto-designa como “Estatuto da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico”, que, de harmonia, aliás, com a epígrafe do mesmo artigo -“pessoal especialmente contratado” -permite concluir que o Legislador do DL 185/81 criou um conceito lato de “carreira docente politécnica”, do qual os contratados ao abrigo do art° 8° fazem parte, embora contratados sob um regime especial.

Entendido deste modo o conceito de carreira docente politécnica também para efeito do DL n° 373/99, pois assim o recomenda o elemento sistemático da metodologia do Direito, já não ocorre fazer, na interpretação do artº 2° n° 2 desse diploma legal, a distinção operada pelo 1° Réu. E a evidência, por ele alegada, de uma intenção de diferenciar, por parte do Legislador deste último diploma, esfuma-se sem rasto.

Para além daquele elemento sistemático, parece-nos haver seguros motivos decisivos para pendermos para a conclusão de que é este conceito abrangente de carreira docente do ensino superior politécnico o que o Legislador do artº 2° do DL nº 373/99 tem em mente.

O primeiro consiste na consideração, por recurso ao critério hermenêutico acima enunciado, de que, posto este conceito, fica liminarmente excluída a possibilidade de se bulir com o princípio da Igualdade do Salário, possibilidade que, note-se, em momento algum é referida, seja no preâmbulo do diploma seja no corpo do mesmo.

Outro reside precisamente na exposição de motivos do diploma: pretendeu-se em face das “desvalorização que tinham sofrido as carreiras docentes do ensino superior, revalorizá-las gradualmente”. Ora não se compreenderia que nessa revalorização gradual fossem, sem se dizer uma palavra expressa nesse sentido, deixadas para trás as também desvalorizadas remunerações dos docentes que, por brevidade, designaremos ‘aqui como “convidados”.

Este sentido normativo é, aliás, quase expressamente revelado pela parte final quer do n° 1 quer do n° 2 do artigo em apreciação; quando dispõem que se consideram alterados em conformidade pelo então disposto, respectivamente, o anexo 1 e os anexos nºs 2 e 4 do DL n° 408/89 de 18/11. Estes anexos definem os índices remuneratórios das várias categorias das carreiras docentes universitária e politécnica, sendo certo que nessa matéria nada de específico está previsto para os convidados e os especialmente contratados, equiparados aqueles outros em conformidade com os artºs 30° e sgs, do ECDU (DL n° 448/79, na redacção da Lei nº 19/80 de 16/7) e 8° e 12° do DL n° 185/81, respectivamente.

Ao dispor como acima se citou, o n° 2 do DL n° 373/99 operou uma revogação expressa dos correspondentes índices do 1989. Mas se não expressou qualquer restrição ao efeito revogatório, isto é, se não ressalvou a vigência dos anterior índices 135, 140 e 150 para os assistentes “convidados”, então a previsão daqueles índices remuneratórios ficou revogada para todos e quaisquer efeitos, pelo que a versão original dos anexos 2 e 4 do DL n° 408/99 já não integrava, nesta parte, a ordem jurídica quando foi praticado o acto impugnado, que a pretendia aplicar.

Deste ponto de vista, deixa, aliás, de fazer qualquer sentido a distinção, para efeitos remuneratórios, entre assistente do segundo triénio e assistente equiparado a tal categoria, contratado nos termos especiais do art° 8º do DL nº 185/81 de 1/7, pois, nesta matéria da remuneração, não existe na ordem jurídica resíduo algum de normatividade que só ao equiparado, mas não ao titular dessa categoria, se possa aplicar.

Em suma, o docente contratado nas condições subjectivas e objectivas especiais do art° 8° citado é equiparado ao docente da categoria cujo conteúdo funcional se adeqúe às funções que terá de prestar, conforme n° 2 do mesmo artº 8º, inclusive quanto à remuneração. Designadamente é-lhe aplicável o art° 20 nº 2 do DL nº 373/99, que melhorou o índice remuneratório da carreira docente politécnica.

É o seguinte, o teor dos nas 1 e 2 deste artigo:
“1 - Os assistentes da carreira docente universitária beneficiam ainda de um acréscimo especial substanciado na revalorização dos escalões 1 a 3 da respectiva escala salarial, aos quais passam a corresponder os índices 140, 145 e 155, respectivamente, considerandose, por consequência, alterado em conformidade o anexo nº 1 ao Decreto-Lei de 18 de Novembro.
2 - Os assistentes do 2º triénio da carreira docente politécnica e os assistentes dos quadros transitórios dos institutos superiores de contabilidade e administração e os institutos superiores de engenharia, quando detentores do grau de mestre ou do de Doutor são remunerados com estruturas indiciárias idênticas à fixada, nos termos do número anterior, para os assistentes do ensino superior universitário, considerando-se, por consequência, alterados em conformidade os anexos nºs2 e 4 ao Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de Novembro.”

No que agora interessa relevar, os factos provados podem resumir-se em que o Autor, sendo já titular do grau de Mestre, foi proposto para lhe ser renovado o contrato que outorgara já em 2006, para exercer funções correspondentes às de assistente do 2º triénio, nos termos especiais do art° 8º.
Do que vai dito em matéria de direito resulta que lhe era de todo o modo e pelo menos devido o 1º escalão, correspondente ao índice remuneratório 140, correspondente ao 1º escalão, conforme artº 2º nº 2 do DL n° 373/99.
Como assim, o acto impugnado, ao fixar-lhe o índice remuneratório 135, alegadamente correspondente ao 1º escalão, violou efectivamente o art° 2° n° 2 do DL n° 373/99, pelo que é anulável.

Decisão

Face ao exposto, acordam os juízes que compõem este Tribunal Colectivo em julgar procedente a presente acção e, em consequência, anulam o acto impugnado na parte em que estipulava o posicionamento do Autor no índice remuneratório 135.
Sem custas, atenta a isenção dos Réus.
Registe e notifique.

Coimbra, 15/6/2010

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