Parecer sobre a isenção das propinas de doutoramento

ASSUNTO: Direito dos docentes do Ensino Superior à isenção de propinas devidas pela obtenção do grau de mestre e de doutor

Tendo-nos sido solicitado pronúncia acerca do direito dos docentes do ensino superior à isenção de propinas devidas pela obtenção do grau de mestre ou doutor para progressão nas carreiras quando, nos termos dos estatutos, estejam obrigados à obtenção dos respectivos graus, cumpre emitir parecer.

1. INTRODUÇÃO
Efectivamente urge tomar posição sobre esta matéria, porquanto, com frequência, os docentes do ensino superior têm visto recusada a isenção do pagamento de propinas devidas pela frequência de cursos de obtenção de grau de Mestre e de Doutor.
Com efeito, a obtenção de tais graus está actualmente regulada pelo Decreto-Lei n° 74/2006, de 24 de Março, que, tendo revogado expressamente o Decreto-Lei n° 216/92, de 13 de Outubro, claramente refere, que o art.° 4o do Decreto-Lei n° 216/92, de 13 de Outubro, incluindo o seu n° 4 se mantém em vigor.
De facto, pode ler-se na alínea b) do art.° 84° do citado Decreto-Lei n° 74/2006, de 24 de Março que "com a entrada em vigor do presente decreto-lei são revogados: b) O Decreto-Lei n.° 216/92, de 13 de Outubro, com excepção do n.° 4 do art.° 4.° e dos art.°s 30.° e 31.°".
Ora, o n° 4 do art.° 4o do Decreto-Lei n° 216/92, de 13 de Outubro dispõe que: "Estão isentos do pagamento de propinas os docentes do ensino superior que, nos termos do respectivo estatuto, estejam obrigados à obtenção dos graus de mestre e de doutor.

Assim sendo, forçoso será concluir que o direito à isenção de propinas dos docentes do ensino superior se mantém quando nos termos do respectivo estatuto estejam obrigados à obtenção do grau de mestre ou de doutor.

2. DISCUSSÃO DO TEMA
Cotejando a redacção do n° 4 do art.° 4° do citado Decreto-Lei n.° 216/92 verificamos que se trata de uma norma de carácter imperativo, pelo que aos Estabelecimentos de Ensino Superior nada mais resta do que cumpri-la.
Efectivamente, normas imperativas são aquelas cujo cumprimento se impõe de per se.

A este respeito podemos ler em Noções Fundamentais e Conceitos Fundamentais de Direito (Luís da Costa Diogo e Rui Januário, edições Quid Iuris página 182) que "as normas imperativas ou cogentes são aquelas que impõem um dever, isto é, que estatuem uma obrigação; variando com a sua natureza, as normas imperativas podem ser perceptivas ou proibitivas".

São normas imperativas perceptivas aquelas que impõem uma actuação ou acção, ou seja, uma obrigação de faccere. E, são normas imperativas proibitivas, aquelas que impõem uma omissão ou abstenção, um non faccere.

Ora, a norma aqui em análise é, claramente, em nossa opinião, uma norma imperativa perceptiva.

Com efeito, encerra em si a obrigação de os institutos universitários e politécnicos isentarem do pagamento de propinas os docentes do ensino superior que, nos termos dos respectivos estatutos, estejam obrigados à obtenção de graus de mestre e de doutor.

Por consequência, os estabelecimentos de ensino superior que nos termos legais possam atribuir o grau de mestre ou de doutor terão a obrigação (faccere) de isentar os docentes que estejam no âmbito de aplicação da norma, isto é, do citado n° 4, do art.° 4.° do Decreto-lei n° 215/92, de 13 de Outubro.

Atente-se na redacção da norma aqui em análise: “estão isentos do pagamento de propinas os docentes do ensino superior que, nos termos do respectivo estatuto, estejam obrigados à obtenção dos graus de mestre e de doutor” (sublinhado nosso).

Isto significa, considerada a natureza imperativa da norma que beneficiam de tal isenção os docentes do ensino superior que estejam obrigados à obtenção dos graus de mestre e de doutor. Ou seja, há que procurar identificar as situações em que os docentes do ensino superior estão, de facto, obrigados à obtenção do grau de mestre e de doutor.

E, verificadas e identificadas que sejam tais situações, há que definir o procedimento destinado ao deferimento da isenção, aplicando-se o disposto no n° 4 da supra citada norma, sendo certo que os estabelecimentos de ensino não podem, nestes casos, proceder à cobrança de propinas, porquanto, se o fizerem estão a cometer uma ilegalidade, violando claramente urna norma imperativa. De resto, é nossa opinião que os estabelecimentos do ensino superior deverão até divulgar a existência da isenção de propinas, em vez de se recusarem a aplicar a norma supra referida.

Na verdade, numa altura em que a qualificação dos docentes do ensino superior assume particular relevo não só porque o conhecimento científico é um dos motores de desenvolvimento do país, mas também porque a evolução legislativa recente nesta matéria assim o preconiza, há que isentar do pagamento de propinas os docentes que se encontram no âmbito de aplicação da norma, motivando, pois, os docentes para a obtenção de melhores qualificações cientificas. No entanto, por razões que se desconhecem, as universidades e institutos politécnicos têm frequentemente recusado isentar do pagamento das propinas docentes que clara e objectivamente se encontram na previsão da norma.

Tal situação provocou já, recorde-se, uma tomada de posição por parte da Provedoria de Justiça que através de recomendação chamou a atenção para “(...) a necessidade de fazer cessar a exigência do pagamento de propinas a candidatos que demonstrem estar providos em lugar da carreira docente universitária ou politécnica que exija a obtenção do grau em causa (...)”.

E, com grande interesse para o caso sub iudice, pode ainda ler-se em tal recomendação que “(...) o n° 4 do citado artigo 4.°, em vez de utilizar o verbo poder, é taxativo ao determinar que estão isentos do pagamento de propinas os docentes em apreço (...)”.

E mais adiante refere-se que “(...) trata-se
de obrigação legal incondicionada que não está dependente da verificação de quaisquer outros requisitos que não sejam enunciados (...)”.

E, a verdade é que decorre dos actuais estatutos da Carreira Docente Universitária e do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico que os respectivos estabelecimentos de ensino devem promover a qualificação dos seus docentes, sendo que tal qualificação há-de ser, em grande parte, conseguida através da obtenção dos graus de mestre e de doutor.

A este propósito referem-se os art.°s 19.° e 15.° dos Decretos-Leis n°s 205/2009 e 207/2009, ambos de 31 de Agosto, sendo a redacção do seu n° 1 igual e onde se pode ler que “as instituições de ensino superior devem promover a criação de condições vara apoiar o processo de Qualificação dos seus docentes integrados em programas de doutoramento” (negrito e sublinhado nosso).

E, no n° 2 do art.° 15.° do citado Decreto-Lei n.° 207/2009, de 31 de Agosto pode ler-se que “(...) sem prejuízo de outras modalidades, o apoio a que se refere o número anterior reveste a forma de dispensa de serviço docente sustentadas por programas nacionais sujeitas a concurso (...)” (sublinhado nosso).

Mais, ambos os diplomas supra citados referem que a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior deverá considerar no âmbito dos processos de avaliação e acreditação das instituições e dos seus ciclos de estudos o cumprimento das medidas de apoio ao processo de qualificação dos docentes em programas de doutoramento.
A estes dispositivos acresce a norma do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior que determina o rácio de um doutor por cada trinta alunos (Lei n.° 62/2007, de 10 de Setembro, art.°s 47°/49°).

Em face do exposto, atentas as inúmeras alterações recentemente introduzidas no Estatuto do Ensino Superior Universitário e no Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (adiante designados abreviadamente por ECDU E ECPDESP, respectivamente), que de forma muito especial impõem como meta que os estabelecimentos de ensino superior tenham um corpo docente detentor do grau de doutor, esta problemática ganhou importância reforçada.

Na verdade, as alterações introduzidas no ECDU e no ECPDESP pelos Decretos-Leis n.°s 205° e 207°, de 2009, ambos de 31 de Agosto e posteriormente pelas Leis n.°s 7 e 8, de 13 de Maio, vieram, por um lado, alterar as categorias dos docentes do ensino universitário e politécnico e bem assim os requisitos de ingresso e, por outro criaram um regime de transição que impõe genericamente como condição necessária a obtenção do grau de doutor para que os docentes se possam manter na carreira académica.

De facto, as categorias do ensino superior universitário passaram a ser agora, apenas as de professor catedrático, professor associado e professor auxiliar, deixando assim de ser consideradas as categorias de assistente e assistente estagiário.
Por sua vez, no ensino politécnico deixou de se considerar a categoria de assistente, passando a existir as categorias de professor adjunto, professor coordenador e professor coordenador principal.

Ora, os Decretos-Leis n.°s 205 e 207 e as Leis n.°s 7 e 8 fixaram regras de transição que implicam para os docentes que delas pretendam usufruir a inscrição ou obtenção, em determinado período de tempo, do grau de doutor.

Assim, há que ter em atenção desde logo o disposto no n° 3 e 4 do art.° 8o do DL n.° 205/2009, de 31 de Agosto, onde se pode ler, respectivamente que: “os assistentes convidados e os professores auxiliares convidados, com contrato em vigor na data da entrada em vigor do presente decreto-lei que, no período de cinco anos após essa data, venham a entregar a tese para obtenção do grau de doutor e a requerer as provas para sua defesa, continuam a beneficiar do disposto no n° 2 do art.° 11° do Estatuto, na redacção anterior à do presente Decreto-Lei, pelo que obtido o grau de doutor, são, caso manifestem essa vontade, contratados como professores auxiliares nos termos do art.° 25° do Estatuto, na redacção dada pelo presente Decreto-Lei”, e o n° 4 refere que: “o disposto no número anterior aplica-se igualmente àqueles que à data da entrada em vigor do presente Decreto-Lei já tenham entregue a tese mas ainda não tenham realizado as provas”.
E, normas semelhantes existem nos n°s 5 e 7 do art.° 10° do Decreto Lei n.° 205/2009, de 31 de Agosto, e também do n° 7 do art.° 11o e ainda no art.° 12° do mesmo diploma.

Mais, no que tange ao ensino superior politécnico, encontram-se insertas no Decreto-Lei n.° 207/2009, de 31 de Agosto, normas idênticas.
Assim, no n° 4 do art.° 6o referente ao regime de transição dos actuais equiparados a professor coordenador, a professor adjunto e a assistente exige-se que, para poderem beneficiar das renovações referidas nas alíneas a) e b) do nº 4, devam estar inscritos ou vir a inscrever-se numa instituição de ensino superior para obtenção do grau de doutor, em programa de doutoramento validado através de processo de avaliação externa.

E normas semelhantes existem também para a transição dos assistentes, de recrutamento de professores coordenadores e professores adjuntos, conforme decorre da análise dos art.°s 7º, 8° e 9º do supra citado diploma na redacção entretanto introduzida pela Lei n.° 7/2010, de 13 de Maio.

Acresce ainda o regime previsto no art.° 8°-A do Decreto-Lei n.° 207/2009, de 31 de Agosto, na redacção da supra citada Lei n.° 7/2010 que, igualmente prevê que para se poder, em certos casos, beneficiar do regime transitório excepcional se esteja inscrito em instituição de ensino superior para obtenção do grau de doutor (veja-se, por exemplo a situação referida no n° 2 do artigo 8°-A).

Verifica-se, pois, que a obtenção do grau de doutor passou, quer no ECDU quer no ECPDESP na actual redacção, bem como na demais legislação aplicável, a ter uma enorme relevância, passando a ser condição essencial para o recrutamento para as categorias da carreira, bem como, para que se aplique, em certas situações, o regime de transição, como supramencionado.

De facto, como se foi referindo, o escopo das recentes alterações introduzidas em matéria do ensino superior universitário e politécnico, é a obtenção de um corpo docente verdadeiramente qualificado, detentor de um alto grau de conhecimentos para o que se preconiza como meta que tendencialmente todos os docentes sejam detentores do grau de doutor.

Repare-se que, ao contrário do que acontecia nos Estatutos nas redacções anteriores, o recrutamento ou progressão podia, em certos casos, verificar-se com a obtenção do grau de mestre o que não sucede com as novas versões.

Isto, sem prejuízo de, naturalmente nos casos em que ainda existam docentes a frequentar o mestrado por via do disposto nos Estatutos na sua anterior redacção, terem direito a obviamente beneficiar da isenção do pagamento de propinas tal como preconiza o no 4o do art.° 4 do DL n.° 216/92, de 13 de Outubro.

3. CONCLUSÕES

Assim, à luz de tudo quanto vem de ser dito, forçoso será extraírem-se as seguintes conclusões.

1. Encontra-se plenamente em vigor o n° 4o do art.° 4o do DL n.° 216/92, de 13 de Outubro, que estabelece que “estão
isentos do pagamento de propinas os docentes do ensino superior que, nos termos do respectivo estatuto, estejam obrigados à obtenção dos graus de mestre e de doutor”;
2. A norma supra referida tem carácter imperativo, impondo-se aos estabelecimentos de ensino universitário e politécnico a obrigação de conformarem a sua actuação de acordo com o seu conteúdo, estando, pois, obrigados a isentar do pagamento de propinas os docentes que se encontrem no seu âmbito de aplicação.
3. Os docentes que na vigência dos estatutos na sua anterior redacção estivessem obrigados a obtenção do grau de mestre ou de doutor para progredir, têm direito à isenção do pagamento de propinas;
4. Os docentes que nos termos dos Decretos-Leis n.°s 205 e 207 de 2009, de 31 de Agosto e Leis n.°s 7 e 8 de 2010, de 13 de Maio, estejam obrigados a obter o grau de mestre ou doutor para poderem beneficiar do regime de transição, têm direito à isenção do pagamento de propinas por se encontrarem no âmbito da previsão da norma, aplicando-se-lhe, pois, o n° 4 do art.° 4o do DL n.° 216/92, de 13 de Outubro;
5. Terão que beneficiar da isenção do pagamento de propinas os docentes do ensino superior universitário e politécnico sempre que se considere que a necessidade de obtenção do grau de mestre ou doutor é uma consequência das exigências dos respectivos estatutos;
6. Terão que beneficiar da isenção do pagamento de propinas os docentes do ensino superior que pretendam obter o grau de mestre como condição sine qua non para poderem obter posteriormente o grau de doutor, a fim de poderem progredir ou transitar nos termos dos Estatutos.

Celeste Dias Cardoso

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