Debates sobre Carreiras e Regime Fundacional

 

 

O SNESup realizou na segunda quinzena de Janeiro debates sobre "carreiras e regime fundacional" nas três instituições de ensino superior universitário que optaram pela passagem a fundação, ou seja a Universidade do Porto (22 de Janeiro), o ISCTE (28 de Janeiro) e a Universidade e Aveiro (29 de Janeiro).

Pretendíamos com este ciclo de debates contribuir para que o assunto começasse a ser discutido, equacionar a intervenção do SNESup em sede de revisão dos Estatutos de Carreiras, lançar as bases, nas próprias instituições, da organização dos docentes e investigadores para o diálogo com os poderes que virão a ser instituídos nas fundações.

Assaz compreensivelmente, em qualquer dos três debates vieram para cima da mesa questões relacionadas com a transição de vínculos ainda em curso. De facto, os docentes e investigadores destas instituições enfrentam já, como a generalidade dos servidores do Estado, um processo que os transformará de "funcionários e agentes" em "trabalhadores em funções públicas", com largas margens de indefinição para quem não tinha ainda nomeação definitiva, e dentro em pouco voltarão  a ser "reconvertidos" desta vez em "trabalhadores de direito privado", sem que se conheçam exactamente os contornos do novo regime, ou melhor dos novos regimes, uma vez que para além do Código de Trabalho, serão acordos de empresa, ou mais provavelmente, regulamentos internos, a definir as novas carreiras sem sujeição a qualquer padrão uniforme.

Os debates realizados na U. Porto e na U. Aveiro foram dinamizados pelo Presidente da Direcção, Gonçalo Xufre, e pelo Advogado Dr. José Henriques Martins, tendo também estado presentes nas mesas Professores das respectivas Universidades, respectivamente Luís Belchior Santos e João Nuno Matos.

O debate no ISCTE atraiu a atenção da comunicação social, já que aos membros da Direcção Gonçalo Xufre e Nuno Ivo Gonçalves se juntaram os Professores António Monteiro Fernandes e António Garcia Pereira (dois dos nossos mais reputados especialistas em Direito do Trabalho), Rui Pena Pires e Nuno David (animadores das duas listas para a assembleia estatutária do ISCTE, respectivamente favorável e desfavorável à opção por regime fundacional).

A riquíssima discussão, que se prolongou por duas horas e meia, permitiu a António Monteiro Fernandes e a António Garcia Pereira dissecar a passagem do anterior regime da função pública ao actual regime de contrato de trabalho em funções públicas, já de si um processo "privatizador"(embora o discurso oficial considere que o contrato de trabalho em funções públicas é ainda um vínculo de direito público e o respectivo contencioso tenha sido confiado aos Tribunais Administrativos), antes de passarem ao estatuto do pessoal em regime fundacional. Monteiro Fernandes alertou para a extrema ambiguidade da legislação. Garcia Pereira, recordando que "a lei liberta e o contrato escraviza", alertou para que as relações de trabalho nas instituições assentam em relações de poder e referiu a privatização das relações laborais no sector hospitalar como um exemplo de perda de direitos. Ambos chamaram a atenção para que os Tribunais de Trabalho, sobretudo no caso de Lisboa, voltaram a estar congestionados.

Mais orientados para a situação do ISCTE e das outras instituições que passaram ao regime fundacional, Rui Pena Pires e Nuno David defenderam posições opostas quanto à necessidade de, na revisão do ECDU, se vir a definir um enquadramento para o regime de pessoal docente ao serviço das Fundações. Contamos poder difundir em breve o acordo entre o ISCTE e o MCTES, que Rui Pena Pires referiu acautelar suficientemente a situação e a intervenção preparada por Nuno David para o evento.

A todos os que participaram nas mesas ou contribuíram de algum modo para o sucesso do debate, os nossos agradecimentos.

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