Regime fundacional e carreiras

Algumas (poucas) notas para o debate fundações e carreiras, ISCTE

Nuno David, Janeiro 2009

Por maioria da Assembleia Estatutária o ISCTE requereu ao governo a passagem ao regime fundacional. Neste processo de decisão houve duas tendências de opinião associadas a duas listas representadas na AE: uma tendência que defendia a passagem ao regime fundacional e uma outra tendência (ao qual pertenço) que via grandes reservas numa passagem a um regime cujas consequências estavam longe de ser entendidas por todos e cujas vantagens foram sempre mal explicadas.

Para um devido enquadramento da questão das carreiras importa recordar o contexto das nossas reservas ao regime fundacional.

 

Por que fomos contra a passagem ao regime fundacional?

Desde logo notámos uma inversão perigosa do percurso legislativo, com o RJIES a reformular os modelos de governação das universidades, incentivando-as a passar a estatuto de fundação em tempo recorde, sem clarificar em paralelo o estatuto dos docentes e investigadores, sabendo-se que a relação entre a nova orgânica de governação ditada pelo RJIES e a gestão das carreiras é uma peça fundamental para um pleno entendimento do impacto deste novo modelo.

Fomos contra também pelas seguintes razões:

  • porque é sabido que os modelos trazidos da "nova gestão pública" e que introduzem modelos de gestão privada nas instituições apostam na investigação condicionada pela procura externa em detrimento da investigação guiada pela curiosidade e descoberta, por exemplo, em detrimento da investigação em ciências básicas.
  • porque é sabido que os modelos de gestão privados acentuam as assimetrias entre instituições de ensino superior, aumentando a diferenciação entre research e teaching universities, e aumentando a comercialização do ensino.
  • porque o modelo fundacional consagra um modelo ambíguo de autonomia baseado no equilíbrio entre um conjunto de curadores nomeados pelo governo e uma já reduzida democraticidade interna na Universidade, devido ao enfraquecimento das competências deliberativas dos órgãos colegiais representativos de docentes, funcionários e estudantes.
  • porque o modelo fundacional se nos foi apresentado à pressa, aliciando-se e presenteando-se as universidades com contratos plurianuais, nada impedindo que as outras universidades possam igualmente celebrar esses contratos a médio prazo sem os prejuízos de terem que se transformar em fundações.

Daqui emerge a pergunta: Será ou não desejável que o novo ECDU regule as carreiras das instituições em regime fundacional?

Eu penso que sim, e deve dar-se especial atenção a três vertentes, ou consequências:

A primeira vertente:

O risco de uma acrescida discricionariedade na contratação de docentes nas universidades fundacionais e o decorrente impacto na qualidade e produtividade científica dos investigadores e docentes:

  • Um "alçapão" (como lhe chamou o Prof. Freitas do Amaral na AE): O artigo 134º do RJIES indica a possibilidade de criação de carreiras próprias para o pessoal docente das instituições em regime fundacional, e que devem respeitar apenas genericamente um paralelismo com as carreiras das demais instituições universitárias públicas.
  • É óbvio o excessivo carácter generalista e indeterminado deste artigo, não condicionando de nenhuma forma a definição das carreiras e decorrentes regras de contratação.
  • A título da introdução de chavões do tipo "universidade de excelência", advoga-se, através da introdução do direito privado, uma maior flexibilidade de gestão financeira, mas também uma excessiva flexibilidade de gestão de recursos humanos, incluindo a sua contratação, e que se afigura ser incompatível com o carácter universalista e não arbitrário de políticas de gestão e contratação de docentes a que uma universidade pública deve estar sujeita.
  • Flexibilidade vendida a troco de excelência, quando o efeito num contexto não devidamente regulamentado levará certamente ao efeito inverso.
  • Receitas próprias implicam uma pressão sobre as instituições para a emergência de cursos de pós-graduação de fraca qualidade, muitos deles com preços exorbitantes, e que acabam por privilegiar a contratação baseada em critérios exclusivos de ligação ao mercado em detrimento do interesse científico e pedagógico dos cursos e do mérito científico dos docentes.

A segunda vertente:

A segurança do trabalho dos docentes e investigadores e o impacto na autonomia científica e pedagógica dos docentes

  • O artigo 50º do RJIES, especifica que a fim de garantir a sua autonomia científica e pedagógica, as instituições de ensino superior devem dispor de um quadro permanente de professores e investigadores beneficiários de um estatuto reforçado de estabilidade no emprego (tenure), com a dimensão e nos termos estabelecidos nos estatutos das carreiras docentes e de investigação científica.

Primeira questão: Na medida em que as instituições em regime fundacional puderem definir a configuração das suas carreiras autonomamente (presume-se, de acordo com alguma regulamento interno) fica por perceber como e com que critérios será estabelecido esse quadro permanente, com perigosos impactos na autonomia científica e pedagógica dos docentes caso tal não venha a ser devidamente clarificado no ECDU.

Segunda questão: Quais as conseqüências no caso das instituições reverterem de novo para um regime de direito público, possibilidade consagrada no RJIES? Recorde-se, aliás, que o contrato programa estabelecido entre o ISCTE e o governo sugere que os primeiros cinco anos em regime fundacional serão experimentais, podendo a instituição voltar ao seu anterior regime se assim o entender. Mas fossem as instituições fundacionais livres de estabelecer livremente o seu quadro próprio depreende-se que os docentes com estabilidade no emprego (tenure) deverão preservar essa prerrogativa uma vez que a instituição reverta para o direito público?

(neste contexto, afigura-se-me que a não regulamentação será um indício de que a ideia protelada por muitos defensores do carácter experimental das fundações - a ideia de que se pode sempre voltar atraz no ISCTE - é politicamente não exequivel)

 

A terceira vertente:

A gestão democrática das instituições e de novo o decorrente impacto na autonomia científica e pedagógica dos investigadores

  • A saúde democrática de uma universidade não depende apenas da estrutura colegial dos órgãos de governo, mas igualmente da forma de gestão de recursos humanos e, nomeadamente, no tipo de vínculos a que os membros desses órgãos estão sujeitos.
  • Importa saber como conjugar uma carreira universitária no âmbito do direito privado com requisitos mínimos de estabilidade no emprego, reconhecidos na especificidade da carreira universitária, e que condicionarão seguramente as tomadas de decisão dos docentes em órgãos colegiais, por exemplo, em sede de conselho científico dos quais podem ser membros.

Nuno David

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