Ministro entreabre a Caixa de Pandora

Na reunião realizada em 20 de Fevereiro com o SNESup, que terminou depois das 19 horas, o Ministro Mariano Gago deu a conhecer oralmente algumas linhas da revisão do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) e do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP) que irá apresentar às associações sindicais no fim de Março, com vista a negociação durante o mês de Abril e entrada em vigor no início do ano lectivo. Não foi feita qualquer menção específica ao sentido da revisão do Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC).

A revisão do ECDU terá sido consensualizada com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), que continuará a intervir no processo, indo receber também o articulado que será entregue às associações sindicais para negociação. Segundo o Ministro, também a revisão do ECPDESP terá sido consensualizada com o CCISP.

 

Contornos das propostas de revisão

Alertando todos os colegas para que muito dependerá da forma como as associações sindicais e os seus representados intervenham no processo negocial, parece-nos necessário destacar, de entre os aspectos abordados na reunião, os seguintes:

Em primeiro lugar o Ministro deixa, no plano da definição dos vínculos, cair a tenure, vínculo de estabilidade especialmente reforçada a que se refere o artigo 50 º da Lei nº 62/2007 (RJIES).

O contrato por tempo indeterminado comum, com períodos probatórios em todas as categorias (não necessariamente qualificados como períodos experimentais) que pode ser extinto por qualquer das múltiplas causas previstas na lei geral, designadamente reestruturações, alterações do perfil das necessidades, cortes orçamentais) será o regime regra no ECDU e no ECPDESP revistos, sem prejuízo de o Ministro admitir negociar algumas situações no processo de transição.

O SNESup irá desencadear desde já contactos com vista a alertar comissões e grupos parlamentares para a ilegalidade por omissão legislativa resultante desta não-regulamentação da tenure.

Em segundo lugar o Ministro avança com medidas que visam garantir uma maior transparência nos concursos para as três categorias de professores universitários (Professores Catedráticos, Associados e Auxiliares), que mantêm natureza documental, e para as dias categorias de professores do ensino superior politécnico (Professor Coordenador e Professor Adjunto), que terão respectivamente, natureza documental e de provas públicas, e limitar o uso abusivo do recurso à contratação de convidados.

Parece-nos no entanto que, sem se separar a promoção e o recrutamento, e sem se flexibilizar a gestão das "dotações" (termo que o Ministro passou a utilizar em lugar de "quadros") em termos de distribuição de lugares por categorias, se continuarão a registar dificuldades e obstáculos à criação da Via Verde para o Mérito que o SNESup vem defendendo.

Tratando-se de áreas em que o nosso Sindicato tem apresentado ou promovido a discussão de soluções, empenhar-nos-emos, sem qualquer reserva, em analisar e melhorar o articulado que concretamente vier a ser proposto.

Em terceiro lugar o Ministro remete para a elaboração de regulamentos internos das próprias instituições a definição de regras sobre a composição do horário de trabalho de cada docente, na perspectiva de manutenção de um  equilíbrio plurianual,  e sobre avaliação de desempenho.

Entendemos que, a seguir-se essa via, o ECDU e o ECPDESP deverão densificar os princípios a que obedecerão esses regulamentos e consagrar a sua negociação com as associações sindicais.

De outro modo estar-se-ão a criar condições para que a pressão das dificuldades orçamentais continue a justificar a imposição ao pessoal docente de algumas instituições de condições de trabalho inaceitáveis e a abrir caminho a arbitrariedades.

Conforme referimos ao Ministro, até no mundo empresarial se faz já a identificação das "melhores empresas para trabalhar", perspectiva que não deveria estar ausente da gestão das instituições de ensino superior.

Também aqui, tratando-se de matérias sobre as quais vimos apresentando propostas, formularemos contributos para o articulado.

Alertamos entretanto para que o sistema de avaliação delineado envolve a comparação de todos os docentes e a determinação da posição em que cada um deles fica situado  em relação à média, o que levanta problemas próximos daqueles que envolveria a aplicação directa do SIADAP,  e coloca em concorrência os membros dos órgãos que têm de proceder à avaliação ou prestam a estes informação sobre o desempenho, e a generalidade dos avaliados.

Em quarto lugar, o Ministro continua a mostrar interesse na criação de mecanismos extrajudicial de composição de litígios e nas propostas que o SNESup vem formulando para consagrar mecanismos de mediação e arbitragem, que o Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) recentemente reconhecido pelo Ministério da Justiça, se propõe assegurar, no caso da arbitragem, entre três e seis meses.

Ainda no próprio dia da reunião o SNESup alertou para que o recurso à arbitragem voluntária no âmbito dos concursos, ponto em que Mariano Gago havia, em reunião anterior, manifestado especial interesse, exige previsão legal específica.

 

Processos de transição

Preocupa-nos entretanto:

  • a não consagração de mecanismos expeditos de desbloqueamento das progressões salariais;
  • a displicência com que o Ministro (seguindo aliás conhecidas "reivindicações" do CRUP) se propõe retirar o direito à permanência e progressão na carreira ou de acesso / reingresso nesta a colegas que deles beneficiam nos termos do ECDU;
  • a displicência com que o Ministro se propõe igualmente manter em situação precária e até expulsar das instituições a maioria dos actuais docentes do ensino superior politécnico;
  • a indisponibilidade para operar correcções de anomalias.

No que diz respeito ao desbloqueamento das progressões salariais, encara-se a aplicação aos  anos de 2004 a 2009 do sistema de avaliação de desempenho a consagrar no ECDU e no ECPDESP revistos e a regulamentar ainda por cada  Universidade e por cada Instituto Politécnico.

Por razões que já divulgámos, parece-nos que até 31 de Dezembro de 2008 a recuperação das progressões salariais em atraso, com progressão em um ou dois escalões, deveria ter lugar nos termos do Decreto-Lei nº 408/89, de 18 de Novembro, ou, quando muito, nos termos da avaliação curricular prevista na lei geral, e não por aplicação retroactiva de normativos que ainda carecem de ser definidos.

Não se entende de facto como podem vir a ser utilizados elementos de informação de um passado já distante que requerem validação, e eventualmente contraditório "na hora", ou recolhidas opiniões de órgãos que até já não existirão ou terão uma diferente composição. Sobretudo quando o sistema de avaliação delineado envolve a comparação de todos os docentes para o conjunto desses anos.

 

Levaremos esta  nossa posição a negociação.

No que diz respeito aos direitos à progressão na carreira docente universitária, está sobre a mesa a retirada do direito de acesso a Professor Auxiliar com a realização do doutoramento a colegas que se encontram nas suas duas primeiras categorias - Assistentes e Assistentes Estagiários - ou beneficiam, em certas circunstâncias, de direitos de acesso - Professores Auxiliares Convidados e Assistentes Convidados - ou de reingresso - antigos docentes que perderam o vínculo há menos de cinco anos.

O nosso Sindicato  pré-acordou em 1997 com Marçal Grilo num processo de revisão que não teve sequência, a extinção da categoria de Assistente Estagiário, e defende desde 2001 que as instituições dêem prioridade à contratação de doutorados (como de há alguns anos a esta parte a FCTUC , por exemplo, tem feito), e inclusive que lançassem procedimentos de recrutamento simultâneos para várias categorias (como têm feito algumas áreas do IST). Tem denunciado desassombradamente o recurso abusivo à contratação de doutorados em tempo integral como professores auxiliares convidados e de mestres em tempo integral como assistentes convidados. Se alguém é responsável pela existência de tão grande número de situações deste tipo, não o será o SNESup mas sim as próprias instituições.

E de modo nenhum são culpados da situação os colegas a quem está a ser montada esta armadilha.

Para vermos como, no respeito mais do que por direitos adquiridos, pelas pessoas titulares destes direitos, deve ser regulada a transição, basta lançar mão  de alguns dos anteprojectos de revisão do ECDU elaborados pelos antecessores do actual Ministro.

Estamos em todo o caso disponíveis para levar a negociação propostas que, sem lesão de direitos individuais, agilizem o processo de transição, como parece ser a preocupação do actual Ministro.

No que diz respeito à situação da maioria dos actuais docentes do Ensino Superior Politécnico, o Ministro, que passa a condicionar o acesso a ambas as categorias de Professor  à detenção do grau de doutor ou do título de especialista:

  • não admite a transição por via legislativa dos actuais assistentes e equiparados para lugares de carreira, ainda que com sujeição posterior a período probatório;
  • exige que os actuais assistentes e equiparados se apresentem a concurso para professor adjunto em pé de igualdade com os doutores sem vínculo ao subsistema;
  • admite que a esses mesmos concursos possam candidatar-se, ainda sem doutoramento, mas com obrigação de o realizar no prazo de três anos, equiparados a professores adjuntos que detenham a categoria há pelo menos cinco anos,
  • obriga à cessação de funções de todos os restantes docentes uma vez que de futuro a relação contratual com os convidados (ex-equiparados) será limitada a uma duração máxima de dois anos, e só terá lugar em regime de tempo parcial.

Visivelmente, o Ministro ignora que existe no subsistema um conjunto de assistentes que reuniram já as condições actualmente previstas para aceder à categoria de Professor Adjunto e aos quais, a subir a exigência em termos de habilitação de acesso, deveria ser dada a possibilidade de completar a obtenção desta habilitação já dentro da categoria.

Aliás muitos dos actuais Equiparados foram, como é sabido de todos, excepto aparentemente, do Ministro,  assistentes que reuniram estas condições de acesso e só não acederam efectivamente por falta de lugares, o que determinou a sua contratação como Equiparados a Professores Adjuntos ou como Equiparados a Assistentes conforme a política das instituições e a existência ou não de disponibilidades orçamentais. Para não falar dos casos de colegas que, tendo sido Equiparados a Professores  baixaram a Equiparados a Assistentes por razões de contenção orçamental.

A transição para as categorias de Professor  Coordenador e de Professor Adjunto deve ser feita, a nosso ver, em outros moldes, e não deixaremos de apresentar as nossas propostas.

O que não é de todo em todo aceitável é a expulsão do subsistema, sem calendário de adaptação às novas condições nem oportunidade de procura de novas colocações, da maioria dos seus actuais docentes, seja por não preencherem os requisitos definidos para a transição, seja por, apesar de os reunirem, não virem a alcançar lugar  nos concursos cuja abertura se prevê.

Esta situação só poderá a vir a ser minorada se, conforme a Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, prevê, forem considerados em contrato por tempo indeterminado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009, todos os actuais docentes que preenchem necessidades permanentes. Nos próprios termos da Lei, esses docentes manter-se-iam ao serviço enquanto não fossem dispensados por força de reestruturação (e a revisão do ECPDESP não poderá deixar de ser considerada uma reestruturação), poderiam ir adquirindo as qualificações agora exigidas, e, caso viessem a ser dispensados, ficariam em processo de colocação durante doze meses, pagos já não pelos Institutos Politécnicos mas pela GeRAP, EPE, organismo criado pelo Estado para esse efeito.

Este ponto deve merecer a  atenção das próprias instituições aquando da elaboração das listas nominativas de transição de vínculos.

Para a negociação das questões que se colocam em relação aos processos de transição, iremos desde já exigir ao MCTES o cumprimento do disposto na Lei 23/98, de 26 de Maio (Lei da Negociação Colectiva) sobre fundamentação das propostas negociais e sobre prestação de informação às associações sindicais.

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