CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa

O CAAD, recém autorizado e instalado, é um centro de arbitragem voluntária inovador pela competência e pelas regras de funcionamento.

Recentemente inaugurado, funciona a partir de uma associação privada sem fins lucrativos, impulsionada pelo Ministério da Justiça, por intermédio do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, resultante de uma parceria alargada entre a generalidade das associações sindicais representativas dos trabalhadores do sector da Justiça e uma associação representativa dos seus fornecedores - a Confederação de Comércio e Serviços de Portugal.

No CAAD podem, com elevada eficácia, simplicidade, especialidade, a custos muito reduzidos e no prazo máximo de 6 meses, resolver-se litígios em matéria de funcionalismo público - inovação completa no panorama dos centros de arbitragem nacionais existentes - e bem assim, de contratos celebrados com entidades públicas com recurso à arbitragem ou à mediação.

 

Exemplos de litígios em matéria de funcionalismo público:

*Um funcionário público que pretenda reagir contra uma sanção disciplinar que entenda ser ilegal;
*A avaliação do desempenho profissional;
*Matéria disciplinar;
*Formação profissional

Exemplos de litígios de contratos celebrados com entidades públicas:

Um fornecedor de uma entidade pública que considere que o contrato celebrado não se encontra a ser cumprido pode exigir o seu cumprimento no CAAD  

Na arbitragem a resolução do litígio é conferida voluntariamente pelas partes ao juiz árbitro por si escolhido, em regra, de entre os nomes constantes de uma lista disponibilizada pelo Centro (composta por juristas de reconhecido mérito e qualificações específicas nas áreas de competência do Centro) que julgará os litígios nos mesmos termos e com o mesmo valor jurídico que um magistrado judicial.

A intervenção do tribunal arbitral do Centro depende sempre e em qualquer circunstância da vontade das partes, a manifestar ora pelos funcionários, ora pelas entidades contratantes, ora pelos contra-interessados (isentos do pagamento de custas no CAAD) ora, ainda, pelas entidades públicas, consoante os casos.

Existe, todavia, uma particularidade relativa à adesão das entidades públicas. Na verdade, estas podem aderir ao CAAD não só para casos em concreto mediante a celebração de compromissos arbitrais, como também aceitar previamente a sua jurisdição por blocos de matérias, para litígios futuros, mediante a aprovação de uma portaria. Quando assim seja, basta que o funcionário público ou fornecedor opte por apresentar o litígio no centro, em vez de o fazer junto de um tribunal administrativo e fiscal, uma vez que a aceitação considera-se previamente declarada.

Mas no CAAD, para além da decisão por árbitros, podem resolver-se também as questões mediante a intervenção de um mediador, quer numa fase preliminar do processo arbitral em que as partes são convidadas a procurar resolver o litígio por mediação (atenuação em 50% do valor das custas em caso de acordo), quer ainda no âmbito dos meios de impugnação administrativa, por exemplo, estando pendente um recurso hierárquico, o recorrente pode solicitar o serviço de mediação do Centro.

Esta mediação no âmbito dos recursos administrativos representa, também, em si mesma, uma novidade absoluta introduzida pelo CAAD e tem o efeito potencial de revalorizar os meios de impugnação administrativa, "obrigando" doravante os órgãos decisores da Administração a reponderar o exercício do poder discricionário, criando-se condições para, nesta perspectiva, converter os recursos administrativos em verdadeiros meios alternativos aos tribunais judiciais.

A tramitação do processo é simples, desenrolando-se, apenas seis passos para realizar uma arbitragem no CAAD:

1.º Passo - Uma parte apresenta o seu litígio junto do centro (pela Internet http://www.caad.org.pt/ pessoalmente ou por correio);

2.º Passo - Quando existam contra-interessados, o CAAD contacta-os para saber se estes aceitam o compromisso arbitral;

3.º Passo - Sendo aceite o compromisso arbitral, a entidade pública e os contra-interessados podem contestar, separadamente ou em conjunto;

4.º Passo - As partes são convidadas a resolver o conflito por mediação;

5º Passo - Não obtendo acordo na mediação o conflito segue para julgamento por um ou mais árbitros, escolhidos a partir da lista do centro ou indicados pelas partes;

6º Passo - É proferida a sentença pelos árbitros, com a mesma força que uma sentença emitida por um tribunal administrativo e fiscal.

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