Manutenção da inscrição do pessoal docente no regime da Caixa Geral de Aposentações

Exmo. Senhor
Presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto
Professor Doutor Carlos Albino Veiga da Costa
 
 
Assunto: Manutenção da inscrição do pessoal docente no regime da Caixa Geral de Aposentações.
 
 
Chegou ao conhecimento deste Sindicato que os docentes dessa Faculdade, designadamente na passagem da situação de contrato administrativo de provimento / nomeação provisória a definitiva, estarão a ser obrigados a proceder à sua inscrição na Segurança Social, renunciando assim à sua vinculação à Caixa Geral de Aposentações. Tal exigência estará a ser  alegadamente fundamentada na Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro.
 
Ora a Lei nº 60/2005 é muito clara ao estabelecer  que apenas devem ser inscritos na Segurança Social os trabalhadores que iniciem funções a partir de 1 de Janeiro de 2006 (cfr. nº 2 do artigo 2º) por cessar a partir da referida data a inscrição de novos subscritores na Caixa Geral de Aposentações  (cfr. nº 1 do mesmo artigo 2º).
 
Nada disto se encontra previsto  ou é aplicável aos trabalhadores que, tendo iniciado funções em data anterior, vejam o seu enquadramento em termos de carreira modificado, ou pura e simplesmente o seu vínculo consolidado através de nomeação definitiva. Estes não "iniciam funções", mantêm sim o exercício de funções.
 
Esteve prevista na Lei nº 11/2008, de 20 de Fevereiro, a inscrição na Segurança Social apenas para subsídio de desemprego (mantendo-se o direito à CGA e à ADSE) com pagamento de uma contribuição de apenas  1 % , no entanto essa exigência foi ultrapassada pela Lei nº 4/2009, de 29 de Janeiro.
 
 
Nestes termos, vimos solicitar a V. Exa. que mande suspender o processo de inscrição na Segurança Social actualmente em curso e consequente renuncia à inscrição na Caixa Geral de Aposentações.
 
Com os melhores cumprimentos,
 
O Presidente da Direcção do SNESup
 
 
Prof. Doutor Gonçalo Xufre Silva
 
c/ c Exmo Senhor Reitor da Universidade do Porto

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