Estatutos de uma Escola Politécnica integrada em Universidade

Reproduzimos aqui, omitindo os nomes das instituições, um parecer de José Henriques Martins relativo ao modelo a seguir na eleboração de estatutos de uma escola de enfermagem integrada numa Universidade pública.

A) Os estatutos de uma escola politécnica integrada numa universidade devem, obrigatoriamente, seguir o modelo de organização previsto nos estatutos da Universidade a que está agregada? Concretizando, o modelo de organização e funcionamento do Conselho Científico da Escola (Politécnica) Superior de Enfermagem de xxxx  tem que ser igual ao do modelo previsto no art. 67º dos Estatutos da Universidade xxxx para as escolas universitárias, especialmente, quanto à presidência do órgão?

Cumpre emitir a nossa opinião:

- Nos termos do artigo 13º, n.º 6 do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, as escolas de ensino politécnico, podem, fundamentada e excepcionalmente, integrar-se em universidades, mantendo a natureza politécnica para todos os demais efeitos.

- Daqui se extrai que, as escolas de ensino politécnico, apesar da sua integração numa universidade, mantêm, face à  lei, a sua natureza politécnica, a qual, necessariamente se repercutirá  na sua autonomia estatutária.

- Nos termo do art. 76º dos estatutos da Universidade xxxx, no seu n.º 2, prescreve-se que a Escola Superior de Enfermagem de xxxx é uma unidade orgânica que goza de autonomia científica, pedagógica e administrativa a estabelecer em sede de Estatutos próprios conformes com a natureza politécnica daquela, e adequados aos presentes Estatutos. Acresce que, este artigo é único de um capítulo próprio ( Capítulo II) incluído no Título IV Das Unidades orgânicas, o que deve ser interpretado como vontade dos autores dos estatutos da Universidade xxxx em  autonomizar, dentro do âmbito do grau de autonomia estatutária atribuída às unidades orgânicas, os regimes das escolas universitárias das escolas politécnicas.

- Retomando os normativos do RJIES, este artigo 76º dos estatutos remete-nos para o n.º 1 do art. 96º daquele normativo, sob epígrafe Estatutos das unidades orgânicas, o qual, prevê que as escolas que forem dotadas pelos estatutos da instituição de órgãos próprios e de autonomia de gestão, regem-se por estatutos próprios, no respeito pela lei e pelos estatutos da instituição.

- Aplicando ao caso em apreço, podemos dizer que, a Escola Superior de Enfermagem, ao ser-lhe concedida pelos estatutos da Universidade xxxx, autonomia científica, pedagógica e administrativa a estabelecer em estatutos próprios, está mandatada, para, nos seus estatutos criar regras próprias de organização e funcionamento, tendo apenas que respeitar os princípios gerais da lei e dos estatutos da Universidade xxxx.

- Ora, no caso concreto da estrutura do conselho técnico - científico (por força do art. 80º, n.º 1, a) ii) do RJIES), o artigo 102º determina a sua composição nas escolas de ensino politécnico (n.º 3 do artigo) e, especificamente, sobre a presidência do órgão (n.º 8 do artigo).

- Prescreve o n.º 8 do art. 102º do RJIES: Os estatutos dispõem sobre a presidência do conselho científico ou técnico-científico, podendo optar pela sua atribuição ao director ou presidente a unidade orgânica.

- Pela lei, os estatutos da Escola de Enfermagem estão habilitados a regular sobre a presidência do órgão, sendo a sua atribuição ao director/presidente, uma mera opção!

- E o mesmo decorre do art. 76º dos estatutos da Universidade xxxx, que remetem no âmbito da autonomia estatutária que é concedida à Escola de Enfermagem, que a solução a encontrar para a presidência do órgão, conselho técnico-científico, será a que for criada pelos estatutos da escola ou mesmo do regulamento do próprio órgão, eventualmente, a ser elaborado, no futuro.

Pode-se portanto concluir que: na elaboração dos seus estatutos (ou regulamento do órgão) a Escola Superior de Enfermagem pode criar uma regra própria, diferente da consagrada nos estatutos da universidade xxxx para as escolas universitárias, quanto à forma de escolher/indicar o presidente do conselho técnico-científico, não estando obrigada a seguir a opção do art. 67º destes estatutos.

Caso contrário, restringia-se por via de um documento estatutário, uma autonomia. que a lei (uma lei reforçada como o RJIES), lhe atribui, pervertendo a hierarquia das normas.

S.m.o.

José Henriques Martins

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