Direito a férias e respectivos pagamentos de férias e subsídio de férias

Notas Introdutórias

 

No presente caso estamos perante a aplicação do DL nº 100/99, de 31 de Março com as alterações introduzidas, designadamente pelo DL nº 157/2001, de 11 de Maio; DL 70-A/200, de 5 de Maio, DL 503/99, de 20 de Novembro, Lei nº 117/99, de 11 de Agosto e DL nº 169/2006, de 17 de Agosto.

Tal diploma aplica-se aos funcionários e agentes da Administração Pública, ainda que em regime de tempo parcial, conforme resulta do artigo 1.º do DL 100/99.

Na terminologia anterior à entrada da Lei 12-A/2008 (LVCR) a nomeação atribuía a qualidade de funcionário e o contrato administrativo de provimento a qualidade de agente.

Dado que a docente estava contratada em regime de contrato administrativo de provimento detinha a qualidade de agente.

O artigo 2.º, nº 1, alínea a) do DL 100/99 introduziu a regra de que em cada ano civil o pessoal abrangido pelo citado DL tem direito a um período mínimo de férias de 25 dias.

Nos termos do nº 6 do artigo 2.º "o direito a férias vence-se no dia 1 de Janeiro de cada ano e reporta-se, em regra, ao serviço prestado no ano civil anterior."

E, de grande importância é o nº 8 deste mesmo artigo 2.º, na medida em que refere que, "o direito a férias é irrenunciável e imprescritível e o seu prazo efectivo não pode ser substituído por qualquer compensação económica, ainda que com o acordo do interessado, salvo nos casos expressamente previstos no presente diploma."

Também relevante para a situação sub-iudice é o disposto no nº1 do artigo 4.º do DL 100/99, isto é de que "Durante o período de férias, o funcionário ou agente é abonado das remunerações a que teria direito se se encontrasse em serviço efectivo, à excepção do subsídio de refeição" (sublinhado meu).

Além da remuneração a que o trabalhador tem direito no período de férias, o funcionário ou agente tem ainda direito a subsídio de férias nos termos da legislação em vigor calculado através da multiplicação da remuneração base diária pelo coeficiente 1,365.

Para efeitos do pagamento do subsídio releva o período de 22 dias úteis, sendo que tal período não pode ser excedido nos termos do nº 3 do artigo 4.º do DL 100/99.

Ainda com grande interesse para o caso sub-iudice é o artigo 16.º, nº 1 que refere que "No caso de a cessação definitiva de funções ocorrer antes do prazo de férias já vencidas, o funcionário ou agente tem direito a receber a remuneração correspondente ao período de férias, bem como ao correspondente subsídio."

Segundo o nº2 do mesmo normativo "Se a cessação ocorrer antes de gozado total ou parcialmente, o período de férias vencido em 1 de Janeiro desse ano, o funcionário ou agente tem ainda direito à remuneração prevista no nº 2 do artigo 14.º do presente diploma", isto é, tem direito a receber férias e subsídio de férias respectivos.

O nº3, do artigo 16.º refere que "o disposto no nº 1 anterior é aplicável a todas as férias a que o funcionário ou agente tenha direito e que não tenha podido gozar até à data da cessação de funções."

Assim, em face do exposto verifica-se que quanto às férias não gozadas no ano da cessação a docente tem direito a férias e subsídio de férias vencidos no dia 1 de Janeiro de 2009 e referentes a 2008 (Artigo 2.º, nº 6 e nº 3 do art. 4.º e artigo 16.º, nº 1 do DL 100/99), caso não os tenha recebido.

Além disso, a docente tem direito a receber os proporcionais de férias e subsídio de férias de 2009 conforme parece claramente resultar do nº 3, do artigo 16.º do DL 100/99, de 31 de Março.

 

QUESTÕES:

- Como se calcula a retribuição de férias no ano da cessação definitiva de funções?

Na pesquisa que efectuei parece que não existe unanimidade das fórmulas usadas.

No entanto, tem que se atentar no artigo 16º, nº 1, isto é, "no caso de a cessação definitiva de funções a correr  antes do gozo de férias já vencidas, o funcionário ou agente tem direito a receber a remuneração correspondente ao período de férias, bem como ao correspondente subsídio".

No caso da docente cujo contrato cessou a 30 de Junho de 2009 o período de Janeiro  a Junho deverá ser calculado pela fórmula seguinte:

 

DF = Ndférias x Ndias de serviço

                        365

Ou seja

 

25 x dias de trabalho ( de Jan. a 30 de Jun. de 2009( 181) = 12 dias

                  365

Para o subsídio de férias nesta situação será

22 x nº de dias de trabalho

( Jan. a 30 Jun.)

  365 dias

Contrato/Duração:

Salvo o devido respeito, de acordo com a lei não se devem calcular os valores por duração de contrato mas por ano civil. Assim:

Quanto às férias vencidas em 1 de Janeiro de 2009 e referentes a 2008 ( as férias que se gozam num ano dizem respeito ao ano anterior) aplica-se o nº 2 do artigo 16 que remete para o nº 2 do artigo 14º.

 

E, de acordo com o nº 3 o direito a auferir a renumeração correspondente às férias e respectivo subsídio: aplica-se a todas as férias a que o funcionário/agente tenha direito e que não tenha podido gozar até à data da cessação de funções ( nº 3 do artigo 16º).

Assim a docente tem direito a receber as férias e respectivo subsídio nos termos do nº 2 do artigo 14º por remissão.

Certo é que não se podem calcular férias por contrato mas sim por ano civil. Não entendo, pois, qual o critério usado pelo Politécnico o qual deverá ser averiguado mediante requerimento como infra sugiro.

Atendendo à complexidade da questão sugiro à docente que:

  1. Requeira ao Instituto Politécnico onde trabalhou o seguinte:

- Lhe seja demonstrado e fundamentado o cálculo relativo às férias e subsídio de férias dos anos 2003 a 2009, incluindo, informe se as retribuições foram calculadas por ano civil ou por contrato. Até porque, não concordando com a resposta do Instituto poderá impugná-la através de reclamação, recurso ou acção judicial

Para este efeito deverá apresentar requerimento escrito ficando com um cópia carimbada na sua posse.

  1. Os valores a que tenha direito podem ser reclamados, pelo menos os de 2009, mas este assunto necessita de esclarecimentos presenciais para o que deverá marcar consulta presencial. Na verdade.
  2. solicito me confirme a data exacta em que lhe foram liquidados os valores a que alude no seu mail.

Celeste Dias Cardoso

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