Descontos na remuneração devido à realização de greve

O Sindicato Nacional de Ensino Superior (SNESup) convocou, ao abrigo dos artigos 392º e segs. do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, greve entre os dias 7 e 13 de Julho de 2009, renovável até ao fim da época de exames, abrangendo todo o pessoal docente de vários estabelecimentos do ensino superior politécnico público, com o seguinte âmbito:

A greve abrangerá unicamente as operações de avaliação dos alunos e designadamente:

a) elaboração de enunciados de provas escritas individuais;

b) a vigilância de provas escritas individuais;

c)a classificação de provas escritas individuais;

d) a publicação dos resultados d provas escritas individuais;

e) o lançamento de classificações relativas a provas escritas individuais;

f) a realização de provas orais e de discussões de trabalhos, relatórios, teses e dissertações.

Tal convocatória foi cumprida pelos docentes abrangidos, na exacta medida da ausência às provas escritas ou de dissertação pública de exame marcadas para esse período, continuando no entanto no exercício das suas múltiplas funções, designadamente a correcção de exames anteriormente realizados.

A questão sobre a qual se solicita esclarecimento é saber se, sendo a greve apenas dirigida a específicas funções, deve apenas ser descontada a remuneração devida na proporção correspondente aos períodos em que o docente não exerce aquelas específicas actividades, não sendo prejudicada a remuneração correspondente a outras actividades realizadas ou à disponibilidade para as realizar, não abrangidas pelo âmbito material da greve declarada.

Cumpre emitir a nossa opinião,

  1. A Constituição da República Portuguesa, no seu art. 57º, n.º1, prevê como direito fundamental o direito à greve; porém não adianta nenhuma definição do conceito de "greve", nem aponta nenhum indício sobre os tipos e modalidades lícitas de greve. O n.º 2 da norma constitucional remete para o exercício de competência dos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender, proibindo a lei (ordinária) de interferir, limitando, tal âmbito.
  2. Assim, fica entregue aos trabalhadores/associações sindicais representativas definir o âmbito dos interesses a defender com a greve declarada, incluindo-se aqui, obviamente, a modalidade de greve.
  3. A lei ordinária, em respeito da proibição da norma constitucional, não nos adianta qualquer pista para o conceito de greve lícita, modalidades possíveis e efeitos específicos.
  4. Coube assim à doutrina e à jurisprudência criar escola sobre tal matéria, com entendimentos diferenciados (p.ex: Bernardo Lobo Xavier, Curso de Direito do Trabalho, 2º edição, 1996, Verbo, considera, se bem o entendemos, as greves selectivas ou articuladas, como ilícitas).
  5. Seguem-se neste esclarecimento, de acordo com o entendimento maioritário, os ensinamentos de António Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 12º edição, 2004, Almedina. pág. 867 e segs. que, considerando a modalidade de greve , como a do caso em apreço, como modalidade atípica, greve parcial selectiva ou articulada, conclui pela sua licitude, mas quanto aos efeitos, designadamente o da retribuição, exprime uma apreciação muito restritiva.
  6. O art. 398º do RCTFP é cópia do art. 597º do Código do Trabalho, pelo que a doutrina expandida sobre este último normativo é, na íntegra, aplicável à relação de emprego público.
  7. Determina o n.º 1 do art. 398º que a greve suspende, no que respeita aos trabalhadores que a ela aderirem, as relações emergentes do contrato, nomeadamente o direito à remuneração e, em consequência, desvincula-os dos deveres de subordinação e assiduidade.
  8. Face a este texto a questão é saber se, com a adesão à greve, mesmo que parcelar (relativamente ao período diário normal de trabalho a que está obrigado), ou selectiva/articulada (apenas a específicas funções, articulando-se essa abstenção à realização desse trabalho entre os vários trabalhadores a elas obrigados e aderentes à greve, de forma a que o resultado seja uma abstenção colectiva geral), existe uma suspensão parcelar ou total do contrato de trabalho, com consequência directa no direito à remuneração.
  9. Segundo o distinto Professor, para cada um dos casos, parece haver respostas distintas. Se, no caso da greve parcelar (p.ex: 2horas/dia), a suspensão do contrato seria apenas por essas duas horas diárias, com a redução de retribuição correspondente.
  10. A situação concreta da greve em análise corresponde de facto a uma greve parcelar correspondente aos períodos de exame e ou de discussão de provas públicas; isto é, não se verifica uma suspensão do contrato de trabalho na sua globalidade, nem tão pouco, tal greve parcelar, implicou, pelo específico motivo da greve, uma paralisação total, seja da actividade dos docentes grevistas (que continuaram disponíveis e efectivos no cumprimento das restantes actividades que lhes cabiam nem da própria instituição, que, em todas as restantes e múltiplas actividades esteve, objectivamente, em situação de prestar o seu serviço normal.

 

EM CONCLUSÃO

Estamos então perante uma situação, por força e greve parcelar, idêntica aos caos de ausência ao trabalho por períodos inferiores ao período normal de trabalho a que estavam os docentes obrigados, pelo que, por analogia se deve aplicar o art. 184º, n.º2 do RCTFP, segundo o qual os respectivos tempos de ausência serão adicionados e descontados quando o seu somatório atingir o correspondente a um período normal de trabalho diário, ou então numa analogia redutora, os períodos de ausência por greve parcelar serão contabilizados ao valor hora e descontados no vencimento do mês a que reportem (art. 215º do diploma referenciado).

s.m.o. é o que me oferece dizer sobre a questão jurídica suscitada

José Henriques Martins

© copyright SNESup | Todos os direitos reservados

 
visitas