As Propostas que o SNESup levou à Assembleia

A circunstância de os diplomas que operaram a revisão dos Estatutos de Carreira Docente, ou seja os Decretos-Lei nº 205/2009 (ECDU) e nº 207/2009 (ECPDESP) apenas terem sido publicados em 31 de Agosto permitiu chamar ambos a apreciação parlamentar na legislatura iniciada depois das eleições de 27 de Novembro.

A Direcção do SNESup, conforme decorria aliás das tomadas de posição públicas após o encerramento, em Junho, do processo negocial,

"ECDU: um projecto que cria desnecessariamente problemas"
http://www.snesup.pt/cgi-bin/getinfos.pl?EEVVEuEApuhHwAyXzf 

"ECPDESP: um projecto que cria problemas e agrava injustiças" http://www.snesup.pt/htmls/EkuVAFZElVutDdVZaj.shtml

considerou que se impunha propor alterações tanto às disposições transitórias como ao próprio corpo dos Estatutos, tanto ao Politécnico como ao Universitário.

Os contactos nesse sentido com vários grupos parlamentares começaram a ser feitos logo em Outubro, tendo sido as propostas de alteração enviadas formalmente apenas a 13 de Novembro.

Por essa altura já quatro grupos parlamentares (BE, PCP, CDS e PSD) tinham suscitado a apreciação parlamentar do Decreto-Lei nº 207/2009 (ECPDESP), sendo que dois deles (BE e PCP) suscitaram também a apreciação parlamentar do Decreto-Lei nº 205/2009 (ECDU). A análise dos pedidos de apreciação parlamentar e das propostas de alteração que vieram a ser submetidas à Assembleia em 27 de Novembro mostram uma receptividade crescente aos pontos de vista do SNESup.

No presente texto analisaremos as propostas do SNESup para o corpo dos Estatutos e para o regime de transição do ensino superior universitário. As propostas dos grupos parlamentares serão em princípio objecto de análise no próximo número da Ensino Superior - Revista do SNESup.

SERVIÇO DOCENTE
Artigo 6.º do ECDU e Artigo 38 º do ECPDESP

Serviço dos docentes

1 - Cada instituição de ensino superior aprova um regulamento de prestação de serviço dos docentes, o qual deve ter em consideração, designadamente:

a) Os princípios adoptados pela instituição na sua gestão de recursos humanos;

b) O plano de actividades da instituição;

c) O desenvolvimento da actividade científica;

d) Os princípios informadores do Processo de Bolonha.

e) A satisfação do direito à formação e valorização pessoal, dos direitos associados à parentalidade, e a necessidade de introdução de ajustamentos em função da incapacidade para exercício de funções docentes.

2 - O regulamento de prestação de serviço dos docentes abrange todas as funções que lhes competem, nos termos dos artigos 4.º e 5.º, e deve, designadamente, nos termos por ele fixados:

a) Permitir que os professores de carreira, numa base de equilíbrio plurianual, por um tempo determinado, e com contabilização e compensação obrigatórias das cargas horárias lectivas excessivas, se possam dedicar, total ou parcialmente, a qualquer das componentes da actividade académica;

b) Permitir que os professores de carreira possam, a seu pedido, participar noutras instituições, designadamente de ciência e tecnologia, sem perda de direitos;

c) Permitir definir orientações sobre o número de alunos e de orientandos, o número de alunos por turma, e o número de disciplinas e de turmas, por docente, e conter as tarefas de mera administração em limites comportáveis com a qualidade de ensino e o desenvolvimento da investigação científica.

3 - A distribuição de serviço dos docentes é feita pelo órgão legal e estatutariamente competente, de acordo com o regulamento a que se refere o presente artigo.

4 - Compete a cada docente propor o quadro institucional que melhor se adeqúe ao exercício da investigação que deve desenvolver.

Sem estas balizas, os regulamentos de actividade docente poderão vir a ser meros instrumentos de imposição de sobrecargas horárias sem acautelar sequer interesses tutelados pela lei geral.

 

PREVENÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE FALSOS CONVIDADOS
Artigo 18.º do ECDU

Candidatura a docente convidado

1 - Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto acerca do recrutamento de professores, assistentes convidados, leitores e monitores, podem as individualidades, cujo currículo científico, pedagógico ou profissional possa suscitar o interesse das instituições de ensino superior, apresentar

junto destas instituições, até 31 de Março de cada ano, a sua candidatura ao exercício de funções docentes, com ou sem indicação da categoria para a qual, mediante equiparação contratual, entendam dever ser convidadas.

2 - Quando as necessidades de serviço e o mérito dos currículos apresentados o justifiquem, os conselhos científicos podem decidir proceder à apreciação das candidaturas, seguindo os trâmites fixados neste diploma para o recrutamento de docentes convidados.

3 - Quando a solução proposta pelo conselho científico não coincida com a solicitada no acto de apresentação da candidatura, os candidatos serão ouvidos por escrito.

4 - Verificando-se que entre as candidaturas apresentadas figuram as de individualidades que manifestam interesse em exercer as suas funções em regime de integração na carreira e reúnem os requisitos exigidos, proceder-se-á, quando houver necessidade de preencher o lugar, a abertura de concurso documental para a respectiva área disciplinar e categoria de carreira.

Este tipo de mecanismo, previsto já na anterior redacção do ECDU, tem sido utilizado para contratar "falsos convidados", isto é docentes com habilitações para o ingresso na carreira, à margem de qualquer concurso e sem os direitos inerentes à integração.

 

CONCLUSÃO DO PERÍODO EXPERIMENTAL E "TENURE"
Artigo 20.º do ECDU e Artigo 10 - A º do ECPDESP

Estatuto reforçado de estabilidade no emprego

1 - Os professores catedráticos, os professores associados e os professores auxiliares (no ECPDESP, os professores coordenadores principais, os professores coordenadores e os professores adjuntos) beneficiam, nos termos do artigo 50.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, e do presente Estatuto, de um estatuto reforçado de estabilidade no emprego (tenure)que se traduz na garantia da manutenção do posto de trabalho, na mesma categoria e carreira ainda que em instituição diferente, nomeadamente no caso de reorganização da instituição de ensino superior a que pertencem que determine a cessação das respectivas necessidades.

2 - Os professores associados e os professores auxiliares (no ECPDESP: e os professores adjuntos) com contrato por tempo indeterminado em regime de tenure, quando contratados em categoria superior, mantêm o contrato de trabalho por tempo indeterminado no mesmo regime.

3 - (Revogado.)

4 - (Revogado.)

5 - (Revogado.)

Artigo 25.º do ECDU e Artigo 10 º - B do ECPDESP

Contratação de professores auxiliares

1 - Os professores auxiliares (no ECPDESP, professores adjuntos) são contratados por tempo indeterminado com um período experimental de cinco anos, findo o qual, em função de avaliação específica da actividade desenvolvida realizada de acordo com critérios fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior, sob proposta fundamentada e mediante votação por maioria simples desse órgão, podendo votar todos os professores de categoria superior e os da mesma categoria cujo período experimental já tenha decorrido.

a) É mantido o contrato por tempo indeterminado em regime de tenure; ou

b) Após um período suplementar de seis meses, de que o docente pode prescindir, querendo, cessa a relação contratual, regressando o docente, se for caso disso, à situação jurídico - funcional de que era titular antes do período experimental, quando constituída e consolidada por tempo indeterminado.

2 - A decisão a que se refere o número anterior é comunicada ao professor até seis meses antes do termo do período experimental.

3 - Em caso de incumprimento, total ou parcial, do prazo estipulado no número anterior, a instituição de ensino superior fica obrigada a pagar ao docente uma indemnização de valor igual à remuneração base correspondente ao período de antecedência em falta quando haja cessação da relação contratual.

Estes artigos consagram duas propostas independentes.

A primeira, remove a exigência de uma maioria de dois terços para aprovação no período experimental, que não faz sentido quando este é objecto de avaliação de desempenho, e além do mais viola os fundamentos do Estado de Direito democrático e o direito à segurança no emprego.

 

PREVENÇÃO DA CONTRATAÇÃO COM HABILITAÇÕES SUPERIORES AO LUGAR
Artigo 32.º do ECDU e Artigo 12º - A do ECPDESP

Contratação de assistentes convidados

1 - Os assistentes convidados são contratados a termo certo e em regime de dedicação exclusiva, de tempo integral ou de tempo parcial, nos termos da lei e de regulamento a aprovar por cada instituição de ensino superior.

2 - A contratação em regime de dedicação exclusiva, de tempo integral ou de tempo parcial igual ou superior a 60 %, só pode ter lugar quando aberto concurso para categoria da carreira este tenha ficado deserto ou não tenha sido possível preencher todos os lugares postos a concurso por não existirem candidatos aprovados em número suficiente que reunissem as condições de admissão a esse concurso.

3 - Em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral, o contrato e as suas renovações não podem ter uma duração superior a quatro anos, não podendo ser celebrado novo contrato nesses regimes entre a mesma instituição de ensino superior e a mesma pessoa.

4 - Aos assistentes convidados em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral deve ser assegurada a participação em programas de investigação da instituição de ensino superior em que prestam serviço ou de outra instituição de ensino superior ou de investigação.

5 - Não poderão ser contratados assistentes convidados titulares do grau de doutor.

 

Temos defendido que, concomitantemente com a abertura de concursos para professor, se abra processo de selecção de candidatos sem doutoramento que possam ocupar o lugar. A redacção actual permite contratar doutores como assistentes convidados no âmbito de um processo de gestão de bolsas de recrutamento, o que julgamos de excluir.

 

PREVENÇÃO DO ABUSO DO CONTRATO A TERMO CERTO
Artigo 36º - C do ECDU e Artigo 12 º - F do ECPDESP

Duração dos contratos a termo certo

A duração dos contratos a termo certo, incluindo as renovações, não pode exceder a duração decorrente do regime de contrato de trabalho em funções públicas, salvo quando no Estatuto se disponha expressamente o contrário.

Pretendemos aditar este artigo para prevenir situações que, nos termos da legislação geral do trabalho, obrigariam à contratação por tempo indeterminado, e que infelizmente, na forma como o ECDU e sobretudo o ECPDESP têm sido aplicadas, já se verificam.. As situações já constituídas terão de ser ultrapassadas no âmbito das alterações aos regimes transitórios, mas a lei tem de prevenir a constituição de novas situações.

 

PREVENÇÃO DO ABUSO DO CONTRATO A TEMPO PARCIAL
Artigo 67.º do ECDU

Regimes de prestação de serviço

1 - O pessoal docente de carreira exerce as suas funções, em regra, em regime de dedicação exclusiva.

2 - O exercício de funções é realizado em regime de tempo integral mediante manifestação do interessado nesse sentido.

3 - À transição entre os regimes de dedicação exclusiva e de tempo integral aplica -se o disposto no Decreto -Lei n.º 145/87, de 24 de Março.

4 - O pessoal docente para além da carreira é contratado nos termos fixados pelo presente Estatuto.

5- É proibido o recurso à contratação em regime de tempo parcial de pessoal que não exerça outra actividade profissional pública ou privada, salvo o caso de alunos de licenciatura ou de mestrado para o exercício de funções de monitor, de alunos de doutoramento ou de pós-doutoramento titulares de bolsa compatível com o exercício de funções docentes, e de aposentados ou reformados.

Artigo 34.º do ECPDESP

Regime de prestação de serviço

 

1 - O pessoal docente de carreira exerce as suas funções, em regra, em regime de dedicação exclusiva.

2 - O exercício de funções é realizado em regime de tempo integral mediante manifestação do interessado nesse sentido.

3 - À transição entre os regimes de dedicação exclusiva e de tempo integral aplica -se o disposto no Decreto -Lei n.º 145/87, de 24 de Março.

4 - Os docentes convidados que desempenhem outras funções, públicas ou privadas, incompatíveis com a prestação de serviços em regime de tempo integral, são contratados em regime de tempo parcial.

5 - Considera - se regime de tempo integral o que corresponde ao horário semanal de trabalho da generalidade dos trabalhadores em funções públicas, compreendendo um máximo de doze horas de aulas semanais e um mínimo de seis, sem prejuízo, contudo, do disposto no artigo 38.º

6 - No regime de tempo parcial, o número total de horas de serviço semanal, incluindo aulas, sua preparação e apoio aos alunos, é contratualmente fixado.

7- É proibido o recurso à contratação em regime de tempo parcial de pessoal que não exerça outra actividade profissional pública ou privada, salvo o caso de alunos de licenciatura ou de mestrado para o exercício de funções de monitor, de alunos de doutoramento ou de pós-doutoramento titulares de bolsa compatível com o exercício de funções docentes, e de aposentados ou reformados.

Tal como estão redigidos estes artigos, é possível a contratação de docentes a tempo parcial sem exercerem outra actividade remunerada, ou seja, de "falsos tempos parciais". O nº 4 do Artigo 34º do ECPDESP, que vem da anterior redacção do Estatuto, deveria prevenir estas situações mas a experiência mostra que se necessita de uma proibição formal desta prática abusiva.

PARENTALIDADE
Artigo 73º - A e Artigo 41 º -A do ECPDESP

Parentalidade

1. Durante as licenças de situação de risco clínico durante a gravidez, por interrupção da gravidez, por adopção e licença parental, e durante a licença parental em qualquer modalidade, os interessados podem requerer a suspensão da duração dos vínculos contratuais bem como a suspensão dos prazos previstos neste Estatuto ou em regulamentos.

2. A passagem a tempo parcial para acompanhamento de filhos menores é compatível com a manutenção na carreira, e a redução de vencimento a que houver lugar far-se-á por referência ao vencimento de dedicação exclusiva, se for esse o regime de prestação de serviço em que o requerente estiver enquadrado.

Propomos o aditamento de um artigo com este teor com vista a salvaguardar preocupações decorrentes da lei geral.

 

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Artigo 74.º - A do ECDU e Artigo 35 º - A do ECPDESP

Avaliação do desempenho

1 - Os docentes estão sujeitos a um regime de avaliação do desempenho constante de regulamento a aprovar por cada instituição de ensino superior, mediante negociação com as associações sindicais.

2 - A avaliação do desempenho constante do regulamento a que se refere o número anterior subordina -se aos seguintes princípios:

a) Orientação, visando a melhoria da qualidade do desempenho dos docentes;

b) Consideração de todas as vertentes da actividade dos docentes enunciadas no artigo 4.º;

c) Consideração da especificidade de cada área disciplinar;

d) Consideração dos processos de avaliação conducentes à obtenção pelos docentes de graus e títulos académicos no período em apreciação;

e) Consideração dos relatórios produzidos no período em apreciação no cumprimento de obrigações do estatuto da carreira e a sua avaliação;

f) Responsabilização pelo processo de avaliação do dirigente máximo da instituição de ensino superior;

g) Realização da avaliação pelos órgãos científicos da instituição de ensino superior, através dos meios considerados mais adequados, podendo recorrer à colaboração de peritos externos;

h) Participação dos órgãos pedagógicos da instituição de ensino superior;

i) Realização periódica, pelo menos de três em três anos;

j) Resultados da avaliação do desempenho expressa numa menção reportada a uma escala não inferior a quatro posições que claramente evidencie o mérito demonstrado;

l) Homologação dos resultados da avaliação do desempenho pelo dirigente máximo da instituição de ensino superior, assegurando um justo equilíbrio da distribuição desses resultados, em obediência ao princípio da diferenciação do desempenho;

m) Previsão da audiência prévia dos interessados;

n) Previsão da possibilidade de os interessados impugnarem judicialmente, nos termos gerais, o acto de homologação e a decisão sobre a reclamação

o) Aplicação do regime de garantias de imparcialidade previsto nos artigos 44º a 51 do Código do Procedimento Administrativo e consagrado no presente Estatuto para os concursos.

Os regulamentos a aprovar necessitam tanto de concretizar estes princípios como de definir normas procedimentais o que na generalidade dos organismos da Administração Pública com regimes adaptados se vem processando por via da negociação e não da simples audição.

Artigo 74º - B do ECDU e Artigo 35 º - B do ECPDESP

Efeitos da avaliação de desempenho

1 - A avaliação do desempenho positiva é uma das condições que deve ser satisfeita para a:

a) Contratação por tempo indeterminado dos professores auxiliares (No ECPDESP, dos professores adjuntos), aplicando-se à avaliação as disposições constarem do regulamento de avaliação de desempenho vigente no início do período experimental, salvo requerimento do interessado no sentido da aplicação de disposições posteriores que considere mais favoráveis.

b) Renovação dos contratos a termo certo dos docentes não integrados na carreira.

2 - A avaliação do desempenho tem ainda efeitos na alteração de posicionamento remuneratório na categoria do docente, nos termos previstos no artigo seguinte.

3 - Em caso de avaliação do desempenho negativa durante o período de seis anos, é aplicável o regime geral fixado na lei para o efeito.

Artigo 74.º -C do ECDU e Artigo 35 º - C do ECPDESP
Alteração do posicionamento remuneratório

1 - A alteração do posicionamento remuneratório tem lugar nos termos regulados por cada instituição de ensino superior e realiza -se em função da avaliação do desempenho.

2 - O montante máximo dos encargos financeiros que em cada ano pode ser afectado à alteração do posicionamento remuneratório é fixado, anualmente, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e do ensino superior, publicado no Diário da República, em percentagem da massa salarial total do pessoal docente

da instituição.

3 - Na elaboração dos seus orçamentos anuais, as instituições de ensino superior devem contemplar dotações previsionais adequadas às eventuais alterações do posicionamento remuneratório dos seus docentes no limite fixado nos termos do número anterior e das suas disponibilidades orçamentais.

4 - O regulamento a que se refere o n.º 1 deve prever a obrigatoriedade de alteração do posicionamento remuneratório em termos não mais desfavoráveis dos que os previstos para os trabalhadores que exercem funções públicas, e consagrar, designadamente, a obrigatoriedade de alteração do posicionamento remuneratório sempre que um docente, no processo de avaliação de desempenho, tenha obtido, durante um período de seis anos executivos, a menção máxima.

Na actual redacção não está sequer salvaguardada a progressão obrigatória com dez pontos prevista na lei geral.

 

FÉRIAS
Artigo 76.º do ECDU

Férias e licenças

1 - O pessoal docente tem direito às férias correspondentes às das respectivas instituições de ensino superior, sem prejuízo das tarefas que forem organizadas durante esse período pelos órgãos da instituição de ensino superior e com salvaguarda sempre do número de dias de férias atribuído pela lei aos trabalhadores que exercem funções públicas.

2 - O pessoal docente pode, ainda, gozar das licenças previstas para os restantes trabalhadores em funções públicas.

Na actual redacção não está salvaguardado o direito a um mínimo de dias de férias nem a possibilidade de que quem não goze férias durante as interrupções lectivas por motivo de doença ou de maternidade as goze noutras alturas do ano.

 

REGULAMENTOS
Artigo 83.º -A do ECDU e Artigo 39 º - A do ECPDESP

Regulamentos

1 - O órgão legal e estatutariamente competente de cada instituição de ensino superior aprova a regulamentação necessária à execução do presente Estatuto, a qual abrange, designadamente, os procedimentos, as regras de instrução dos processos e os prazos aplicáveis aos concursos e convites, no quadro da necessária harmonização de regras gerais sobre a matéria.

2 - No que se refere aos concursos, os regulamentos devem abranger a tramitação procedimental, designadamente as regras de instrução de candidaturas, os prazos, os documentos a apresentar, os parâmetros de avaliação, os métodos e critérios de selecção a adoptar e o sistema de avaliação e de classificação final.

3 - Os regulamentos a aprovar pelas instituições não podem afastar as disposições do presente Estatuto.

4 - Os regulamentos que integrem matérias que, nos termos da lei geral, devam ser sujeitas a negociação colectiva ou objecto de participação serão, respectivamente, negociados com as associações sindicais representativas do pessoal docente ou submetidas a processo de participação adequado."

Os regulamentos previstos contêm matéria que é de negociação colectiva obrigatória, estando as normas de habilitação insertas nos Estatutos insuficientemente densificadas.

 

FUNDAÇÕES
Artigo 85º - A do ECDU e Artigo 44º - B do ECPDESP

Instituições em regime fundacional

 

1 - O pessoal com relação jurídica de emprego público que se encontre a exercer funções em instituições de ensino superior à data da sua transformação em instituição de ensino superior em regime fundacional transita para esta, com garantia da manutenção integral do seu estatuto jurídico.

2 - As instituições de ensino superior em regime fundacional podem admitir pessoal em regime de contrato de trabalho em funções públicas, observando os requisitos e procedimentos previstos no presente Estatuto.

3 - O pessoal docente em regime de contrato de trabalho em funções públicas pode transitar livremente entre instituições de ensino superior, independentemente de ser ou não aplicável a estas o regime fundacional.

Propomos o aditamento deste artigo por ser de difícil gestão a coexistência de pessoal docente em regime de contrato de trabalho em funções públicas com pessoal docente em regime de puro direito privado. Este segundo tipo de contratação deve ser reservado para casos especiais.

 

REGIME TRANSITÓRIO DO EDCU
Artigo 7.º do Decreto-Lei nº 205/99

Regime de transição dos professores auxiliares

1 - Os actuais professores auxiliares nomeados definitivamente transitam, sem outras formalidades, para o contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado em regime de tenure, mantendo os regimes de cessação, de reorganização de serviços e de colocação de pessoal em situação de mobilidade especial e de protecção social próprios da nomeação definitiva.

2 - Os actuais professores auxiliares providos provisoriamente transitam, sem outras formalidades, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado em período experimental.

3 - Para os efeitos do número anterior:

a) O período experimental tem a duração do período de provimento provisório previsto no regime vigente à data do seu início;

b) O tempo já decorrido na situação de provimento provisório é contabilizado no âmbito do período experimental;

c) Concluído o período experimental, aplicam - se as regras constantes do artigo 25.º do Estatuto, dada pelo presente decreto - lei, salvo se o interessado requerer a aplicação das regras anteriormente vigentes.

4 - Aos professores que se encontravam na situação de provimento provisório e que transitam para contrato por tempo indeterminado em período experimental aplica - se o disposto no n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, por força do disposto no n.º 3 do artigo 91.º da mesma lei.

5 - Os professores auxiliares a que se refere o n.º 2 podem optar pela duração do período experimental prevista no artigo 25.º do Estatuto, na redacção dada pelo presente decreto -lei, sem perda dos direitos a que se refere o número anterior.

6 - A opção a que se refere o número anterior é comunicada ao órgão máximo da instituição de ensino superior no prazo de 30 dias após a data da entrada em vigor do presente decreto-lei.

 

Artigo 8.º do Decreto-Lei nº 205/99
Regime de transição dos actuais professores visitantes e convidados, assistentes convidados e monitores

1 - Os actuais professores visitantes, professores convidados, assistentes convidados e monitores transitam, sem outras formalidades, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato a termo resolutivo certo, ficando sujeitos às regras previstas para estas categorias no Estatuto, na redacção dada pelo presente decreto - lei.

2 - Para os efeitos do número anterior:

a) A duração do contrato é a do contrato administrativo de provimento que actualmente detêm;

b) O tempo já decorrido na situação de contrato administrativo de provimento é contabilizado no âmbito do novo contrato;

c) Aos professores convidados e assistentes convidados é facultada a renovação do contrato, nos termos previstos no Estatuto, na redacção anterior à do presente decreto -lei, nas condições neste fixadas, até ao limite de cinco anos após a data da entrada em vigor do presente decreto - lei, aplicando - se - lhes igualmente o disposto no n.º 3 do artigo 26.º do Estatuto, na redacção anterior à do presente decreto - lei.

3 - Os assistentes convidados e os professores auxiliares convidados, com contrato em vigor na data da entrada em vigor do presente decreto - lei que, no período de cinco anos após essa data, venham a entregar a tese para obtenção do grau de doutor e a requerer as provas para sua defesa continuam a beneficiar do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Estatuto, na redacção anterior à do presente decreto -lei pelo que, obtido o grau de doutor, são, caso manifestem essa vontade, contratados como professores auxiliares nos termos do artigo 25.º do Estatuto, na redacção dada pelo presente decreto - lei.

4 - O disposto no número anterior aplica - se igualmente àqueles que à data da entrada em vigor do presente decreto - lei já tenham entregue a tese mas ainda não tenham realizado as provas.

5 - Os actuais professores visitantes, professores convidados e assistentes convidados têm direito ao regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva até ao termo dos contratos resultantes da aplicação dos números anteriores, desde que satisfeitos os restantes requisitos legais.

6 - Os actuais assistentes convidados titulares do grau de mestre podem requerer a sua contratação como assistentes, com efeitos a 31 de Agosto de 2009, nos termos do artigo 12º da anterior redacção dos Estatutos..

Artigo 9.º do Decreto-Lei nº 205/2009
Regime de transição dos actuais leitores

 

1 - Os actuais leitores, com contrato em vigor na data de entrada em vigor do presente decreto -lei, ainda que qualificado como de aquisição de serviços, transitam, sem outras formalidades, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato a termo resolutivo certo.

2 - Para efeitos do número anterior:

a) A duração do contrato é a do contrato administrativo de provimento que actualmente detêm;

b) O tempo já decorrido na situação de contrato administrativo de provimento é contabilizado no âmbito do novo contrato;

c) É facultada a renovação do contrato nos termos previstos no n.º 1 do artigo 33.º do Estatuto, na redacção anterior à do presente decreto - lei, nas condições naquele fixadas, até ao limite de seis anos.

3 - Os leitores têm direito ao regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva até ao termo do contrato resultante da aplicação dos números anteriores, desde que satisfeitos os restantes requisitos legais.

4 - Os actuais leitores titulares do grau de mestre têm direito a requerer a sua contratação como assistentes, com efeitos a 31 de Agosto de 2009.

5 - Os actuais leitores titulares do grau de doutor têm direito a requerer a sua contratação como professores auxiliares, com efeitos a 31 de Agosto de 2009.

Com estas alterações, mais modestas que as defendidas no processo negocial, pretende-se viabilizar a passagem à carreira dos muitos leitores que, na anterior redacção do ECDU, detinham as habilitações científicas requeridas para o efeito.

 

Artigo 10.º do Decreto-Lei nº 205/2009
Regime de transição dos assistentes

1 - A categoria de assistente, com as funções previstas no artigo 7.º do Estatuto, na redacção anterior à do presente decreto - lei, subsiste enquanto existirem trabalhadores que para ela tenham transitado nos termos do presente artigo, continuando a considerar-se os seus titulares integrados em carreira.

2 - Os assistentes com contrato em vigor na data de entrada em vigor do presente decreto -lei transitam, sem outras formalidades, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado com condição resolutiva de aprovação em provas de doutoramento nos prazos fixados na anterior redacção do Estatuto.

3 - Para efeitos do número anterior:

a) (Eliminado);

b) (Eliminado);

c) É facultada a prorrogação do contrato pelo período previsto na parte final do n.º 1 do artigo 26.º do Estatuto, na redacção anterior à do presente decreto - lei, nas condições fixadas pelo n.º 2 do mesmo artigo;

d) É facultada a prorrogação prevista no n.º 3 do artigo 26.º do Estatuto, na redacção anterior à do presente decreto - lei, nas condições naquele fixado.

e) É facultada a prorrogação prevista no n.º 5 do artigo 26.º do Estatuto, na redacção anterior à do presente decreto - lei, nas condições por aquele fixadas;

f) É facultada a prorrogação prevista no artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 245/86, de 21 de Agosto, nas condições por ele fixadas.

4 - Os assistentes a que se refere o n.º 2:

a) Têm direito ao regime de dedicação exclusiva até ao termo do contrato, desde que satisfeitos os restantes requisitos legais;

b) Beneficiam do disposto nos artigos 27.º e 81.º do Estatuto, na redacção anterior à do presente decreto - lei.

5 - Os assistentes com contrato em vigor na data de entrada em vigor do presente decreto -lei que, no período de seis anos após essa data, venham a entregar a tese para a obtenção do grau de doutor e a requerer as provas para a sua defesa continuam a beneficiar do disposto no n.º 2 do artigo 11.º e no n.º 4 do artigo 26.º do Estatuto, na redacção anterior à do presente decreto - lei, nas condições neles fixadas, sendo, em consequência, caso manifestem essa vontade, contratados como professores auxiliares nos termos do artigo 25.º do Estatuto, na redacção dada pelo presente decreto - lei.

6 - Se no termo do período a que se refere o número anterior o assistente se encontrar a beneficiar do disposto no artigo 5.º do Decreto - Lei n.º 245/86, de 21 de Agosto, aquele período é prolongado até ao termo da prorrogação concedida.

7 - O disposto no n.º 5 aplica - se, igualmente, aos assistentes com contrato em vigor na data de entrada em vigor do presente decreto - lei que nesta data já tenham entregue a tese mas ainda não tenham realizado as provas.

 

Artigo 11.º do Decreto-Lei nº 205/2009
Regime de transição dos actuais assistentes estagiários

1 - A categoria de assistente estagiário, com as funções previstas no artigo 7.º do Estatuto, na redacção anterior à do presente decreto -lei, subsiste enquanto existirem trabalhadores que para ela tenham transitado nos termos do presente artigo continuando a considerar-se os seus titulares integrados em carreira..

2 - Os assistentes estagiários, com contrato em vigor na data de entrada em vigor do presente decreto - lei, transitam, sem outras formalidades, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado com condição resolutiva de aprovação em provas de mestrado ou de capacidade científica e de aptidão pedagógica nos prazos fixados na anterior redacção do Estatuto.

3 - Para efeitos do número anterior:

a) (Eliminado);

b) (Eliminado);

c) É facultada a renovação do contrato pelo período previsto no n.º 1 do artigo 29.º do Estatuto, na redacção anterior à do presente decreto - lei, nas condições naquele fixadas;

d) É facultada a prorrogação prevista na alínea a) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 29.º do Estatuto, na redacção anterior à do presente decreto - lei, nas condições por aqueles fixadas;

e) É facultada a prorrogação prevista no n.º 4 do artigo 29.º do Estatuto, na redacção anterior à do presente decreto - lei, nas condições por aquele fixadas.

4 - Os assistentes estagiários a que se refere o n.º 1:

a) Têm direito ao regime de dedicação exclusiva até ao termo do contrato, desde que satisfeitos os restantes requisitos legais;

b) Beneficiam do disposto no artigo 81.º do Estatuto, na redacção dada pelo presente decreto - lei.

5 - Os assistentes estagiários, com contrato em vigor na data de entrada em vigor do presente decreto - lei, continuam a beneficiar do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Estatuto, na redacção anterior à do presente decreto - lei, nas condições naquele fixadas, sendo, em consequência, caso manifestem essa vontade, contratados na categoria

subsistente de assistente.

6 - O contrato a que se refere o número anterior é celebrado pelo prazo previsto na primeira parte do n.º 1 do artigo 26.º do Estatuto, na redacção anterior à do presente decreto - lei, e não é passível de qualquer prorrogação.

7 - Os assistentes estagiários, com contrato em vigor na data de entrada em vigor do presente decreto -lei, que, no período de seis anos após aquela data, venham a entregar a tese para a obtenção do grau de doutor e a requerer as provas para a sua defesa beneficiam do disposto no n.º 4 do artigo 26.º do Estatuto, na redacção anterior à do presente decreto - lei, sendo, em consequência, caso tenham estado vinculados à respectiva instituição de ensino superior durante, pelo menos, cinco anos e manifestem essa vontade, contratados como professores auxiliares nos termos do artigo 25.º do Estatuto, na redacção dada pelo presente decreto - lei.

 

Com as alterações propostas para os dois artigos anteriores repõem-se o direito à carreira, com as suas legais consequências (contratação por tempo indeterminado com condição resolutiva de cumprimento das obrigações definidas no ECDU), e o prazo de vigência da garantia de passagem automática a professor auxiliar.

 

Artigo 12.º do Decreto-Lei nº 205/99
Direito a reingresso

Os que já tenham sido docentes durante pelo menos cinco anos enquanto professores auxiliares convidados, assistentes convidados, assistentes e assistentes estagiários, e que, no período de três anos após a data de entrada em vigor do presente decreto - lei, venham a entregar a tese para a obtenção do grau de doutor e a requerer as provas para a sua defesa continuam a beneficiar do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Estatuto, na redacção anterior à do presente decreto - lei, nas condições naquele fixadas, sendo, em consequência, caso manifestem essa vontade, contratados como professores auxiliares nos termos do artigo 25.º do Estatuto, na redacção dada pelo presente decreto-lei."

Repõe-se o âmbito de aplicação do nº 2 do artigo 11º da anterior redacção do ECDU.

 

REGIME TRANSITÓRIO DO ECPDESP

O SNESup não apresentou proposta de articulado para o regime transitório do Politécnico por a condução do processo de reivindicação de alterações estar, neste domínio, a ser partilhada com outras estruturas, ou seja, os movimentos independentes de docentes e a FENPROF.

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