Das críticas ao ECDU

Paulo Peixoto
paulo.peixoto@snesup.pt

Para muitos docentes universitários - e presumo que o mesmo possa passar-se, embora em menor grau, no politécnico -, o estatuto da carreira promulgado em Agosto de 2009, tendo passado completamente ao lado das preocupações quotidianas de grande parte da comunidade académica, começa agora, por força dos seus efeitos, a ganhar uma centralidade inevitável. É certo que é apenas o princípio de um processo que, com a elaboração e discussão dos regulamentos de avaliação de desempenho, se tornará mais visível e acutilante, mas não deixam de merecer reflexão algumas das críticas que nos corredores da Academia se vão ouvindo em relação ao novo ECDU.

Uma dessas críticas, que não partilho, é relativa ao artigo 83. Critica-se o facto de o ECDU permitir que o professor aposentado, reformado ou jubilado, para além de poder orientar dissertações de mestrado ou teses de doutoramento, para além de poder ser membro de júri para atribuição dos graus de mestre e de doutor ou da atribuição dos títulos de agregado, de habilitação e de especialista, possa, adicionalmente, investigar em instituições de ensino superior ou de investigação científica e, excepcionalmente, leccionar e ser remunerado por isso.

Em concreto, parece criticar-se os eventuais efeitos dessa prerrogativa em termos de perpetuação e de potenciação de dinâmicas de mandarinato e de lógicas de inbreeding, num contexto de substituição geracional em que seria aconselhável que um novo estatuto de carreira, que promove o alargamento dos lugares de topo, viesse contribuir para combater situações de monopólio de recursos e de domínio de redes que, subvertendo os princípios da liberdade e do mérito académicos, puderam ser legitimadas numa altura em que o acesso aos lugares de topo, e a recursos críticos, era fortemente condicionado.

Entre outras, não subscrevo essa crítica por três razões fundamentais que aqui me limito a enunciar sem discutir. Por um lado, não creio que vamos assistir a um fenómeno generalizado de permanência de professores aposentados, reformados ou jubilados, nem, muito menos, que isso possa ocorrer no actual contexto de crescentes exigências burocráticas e de fortes constrangimentos orçamentais. Por outro lado, os receios das dinâmicas de mandarinato e de imbreeding, e da sua penetração na academia, sendo reais, estão muito longe de ser uma característica das gerações que estão em final de carreira. Por fim, muitos desses professores, podem, em contexto de menores exigências lectivas, continuar a executar um trabalho relevante.

Mas é também, em boa parte, por essas mesmas razões que partilho outra das críticas que, com insistência se ouve nos corredores da Academia. Crítica essa que resulta da leitura conjugada dos artigos 19 e 25, relativas à contratação de professores catedráticos e associados e à contratação de professores auxiliares. Estranha-se que, no primeiro caso, findo o período experimental, seja precisa uma maioria qualificada de ⅔ para que os professores catedráticos e associados não sejam contratados por tempo indeterminado em regime de tenure, quando no caso dos professores auxiliares é imposto precisamente o contrário.  Ou seja, o direito ao contrato por tempo indeterminado, e a consequente estabilidade no emprego, só é garantida com a existência, em Conselho Científico de 25 elementos, de uma maioria qualificada de ⅔.

Trata-se de uma mensagem inequívoca do novo ECDU. As Universidades podem tolerar um mau professor catedrático ou um mau professor associado. Mas não podem tolerar um igualmente mau professor auxiliar. Trata-se também de uma mensagem estranha. Tão mais estranha, quanto a nuance foi introduzida à socapa depois de fechado o período de negociação com os sindicatos. Alguém quis abrir a porta à Lei de Gresham?

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