Investigadores dos Laboratórios do Estado pagos a preço de Técnicos Superiores

Cerca de 30 Técnicos Superiores Doutorados (TSDs) dos Laboratórios do Estados (LEs) desempenham, há vários anos, precisamente as mesmas funções de I&D que os colegas da Carreira de Investigação, sendo contudo remunerados com um salário francamente inferior. Esta é uma situação de manifesta discriminação laboral, que foi diversas vezes colocada aos vários Órgãos estatais com poder para resolver esta questão, mas que, apesar disso, se mantém, nalguns casos, há cerca de 8 anos.

Em 2006, a Provedoria de Justiça pronunciou-se sobre esta questão, declarando que a "existe um aproveitamento do trabalho especializado (dos TSDs) mediante contrapartida financeira mais reduzida, ou seja, o Estado beneficia da prestação de trabalho e tarefas inerentes ao investigador em clara violação do princípio de igualdade. A manutenção da actual situação afigura-se insustentável, por injusta e lesiva, retirando daqui o Estado um benefício indevido".

Já depois desta posição da Provedoria de Justiça, o caso foi apresentado ao Ministério que tem conduzido a reestruturação dos LEs - o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) - tendo este afirmado que "a situação de permanência na Carreira Técnica de doutorados a desempenharem funções de investigação é uma preocupação deste ministério que está a acompanhar o assunto no quadro das alterações em curso dos Laboratórios do Estado", num despacho emitido em Abril de 2007.

Contudo, apesar do MCTES ter mostrado preocupação sobre esta situação, e até ter criado expectativas em corrigir esta questão no decurso da reestruturação dos LEs, como se pode ler no referido despacho, o facto é que nenhum dos novos diplomas legais relativos à reestruturação contemplou a integração dos TSDs na Carreira de Investigação. Assim, não há, até ao momento, qualquer mecanismo legal que regularize, a breve prazo, a situação profissional destes funcionários que, dia após dia, ano após ano, continuam a ser discriminados e lesados pessoal, patrimonial e profissionalmente.

Esta questão não deixa de ser surpreendente, se atendermos às várias políticas apregoadas pelo actual Executivo no incentivo à Investigação e Desenvolvimento nacionais. Assim, por exemplo, o Apoio à inserção de Doutorados, que não sejam funcionários públicos, na Carreira de Investigação de LEs e de outras instituições públicas de investigação, tem constituído uma prioridade da política de gestão dos recursos humanos da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), bem como do MCTES (http://alfa.fct.mctes.pt/apoios/contratacaodoutorados/).

Acresce que o Plano Tecnológico apresentado pelo actual Executivo em Novembro de 2005 (http://www.planotecnologico.pt/pt/planotecnologico/o-que-e-o-plano/lista.aspx) menciona "qualificar os portugueses para a sociedade do conhecimento (...)", e tem por objectivo "aumentar o número de Investigadores por permilagem de população activa" (Indicadores e metas para o Eixo 2- Tecnologia).

Assim, seria natural que o desenquadramento profissional destes técnicos superiores doutorados, tantas vezes exposto aos Órgãos Institucionais com competência para o resolver (e outras tantas vezes reconhecido por esses mesmos órgãos), deveria já ter sido resolvido pela gestão dos recursos humanos das várias instituições estatais, em sintonia com a aparente preocupação do actual Governo em fomentar a formação da população activa e aumentar o número de Investigadores portugueses, de acordo com a sua propaganda. Não se compreende assim que situação profissional dos TSDs continue inalterada.

O que é verdadeiramente insólito é o Estado reconhecer publica e abertamente o desenquadramento profissional destes Investigadores integrados numa Carreira que não corresponde às suas habilitações e funções, mas, até ao momento, nada ter feito para corrigir a presente situação.

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