Procedimentos Emprego Científico

Colega,

o Presidente da República promulgou as alterações resultantes da Apreciação Parlamentar ao Decreto-Lei 57/2016 (Estímulo ao Emprego Científico). Estará assim mais próxima a publicação deste diploma. Não deixamos no entanto de verificar, que o Presidente lançou eco das preocupações de alguns, indicando um "acréscimo de custos para as instituições académicas públicas nos próximos anos – que o Estado dificilmente não terá de assumir como despesa sua".

Ora, há aqui um claro erro de perceção do que é uma instituição pública, que demonstra a visão de quasi-mercados que vários dirigentes propalam, mas não dominam (não falam, a mensagem é falada através de). Olhando para a distribuição do financiamento das nossas organizações de ensino superior, verificamos que todas elas são financiadas em 65% por financiamento público (nacional e europeu) e 33% por financiamento das propinas suportadas pelos alunos e suas famílias (o mais alto de toda a Europa). O financiamento direto do Estado português representa apenas 0,8% da despesa pública, sendo o valor mais baixo de toda a OCDE.

Ao mesmo tempo, o DL 57/2016 prevê o financiamento direto e completo da FCT para todas as situações previstas na norma transitória. Tal significa que a Assembleia da República protegeu, logo à partida, a questão do financiamento, considerando esta matéria e sendo conhecida a situação de subfinanciamento (um reconhecimento que é consensual). Como membros da res publica que são, aos reitores resta aplicar a lei e reclamar caso não recebam o referido financiamento.

Perante esta matéria apelamos ao nosso Presidente da República e à equipa que o assessoria, para que reúna com o SNESup, para que possa ter uma visão mais alargada das instituições e das organizações de Ensino Superior e Ciência.

Voltamos a relembrar que todos aqueles que se encontram nas condições previstas na norma transitória (art.º 23.º), podem e devem solicitar ao Diretor da sua Unidade Orgânica a abertura do procedimento concursal previsto. Para tal disponibilizamos a seguinte minuta.

Importa também prestar dois esclarecimentos.

O primeiro refere-se aos colegas que já estavam abrangidos pela norma transitória. A abertura do concurso encontrava-se prevista no diploma, pelo que podem e devem realizar este mesmo pedido, sendo os termos os mesmos, dado que se trata do mesmo artigo.

O segundo refere-se à contabilização do tempo para a abertura de concurso. Para melhor clareza, o SNESup solicitou aos diversos Grupos Parlamentares que se pudesse esclarecer algumas dúvidas em sede da Comissão Parlamentar de Educação e Ciência. Os serviços jurídicos de apoio a esta Comissão responderam ao pedido do deputado Luís Monteiro (BE), indicando que:

"A decomposição da norma permite-nos verificar a definição de um limite temporal para a abertura de procedimentos concursais, e de dois requisitos materiais cuja verificação é necessária para a abertura desses mesmos concursos; A verificação desses «há mais de três anos» poderá ocorrer até ao término do limite temporal fixado na norma, no limite."

Tal significa que o prazo de três anos (seguidos, ou interpolados) é contabilizado até ao fim do prazo de candidatura aos concursos, bem como que esse prazo pode ser verificado até ao final dos dois períodos indicados na lei (31 de dezembro de 2017 e 31 de agosto de 2018).

Ou seja, para cada bolseiro doutorado, o concurso pode ser aberto tendo em objetivo que se cumpram os 3 anos seguidos, ou interpolados, até à data final do prazo de candidatura. Pelo que, todos aqueles que cumpram este requisito até 31 de dezembro de 2017, devem solicitar já a abertura do procedimento concursal.

Ao mesmo tempo, nada prejudica a que se comecem desde já a solicitar a abertura de concursos para aqueles que cumpram os requisitos até 31 de agosto de 2018, sendo que a única questão é que tais concursos possuam prazos de candidatura correspondentes ao cumprimento dos requisitos temporais para o bolseiro.

Uma última nota sobre os pedidos de esclarecimento que algumas entidades têm veiculado através de outras organizações. Quem produziu estas alterações foi o Parlamento. Os legisladores gozam de boa saúde e existem atas que comprovam o que deve ser interpretado na lei. Aliás, em caso de necessidade, o Parlamento pode produzir diplomas clarificadores. Pelo que são de todo desnecessárias as habituais sessões de vodu invocando o espírito do legislador dirigidas por xamanes na 5 de Outubro, no Palácio das Laranjeiras, ou nos gabinetes de apoio a pretensos sobas.

 

Saudações Académicas e Sindicais,
A Direção do SNESup

10 de julho de 2017

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