UPorto rende-se à LGTFP?

Colega

uma das vantagens que tem vindo a ser propalada como inerente ao modelo fundacional é o da contratação ao abrigo do Código do Trabalho (CT). Tal poderia significar a aplicação da transição automática para contratação sem termo após 36 meses de contrato, ou três renovações. Infelizmente, a realidade é que tal norma não tem sido aplicada (parece que há sempre uma exceção na aplicação da legislação laboral ao Ensino Superior e Ciência, num verdadeiro estado prejudicial dentro do estado). A contratação pelo CT tem vindo a representar um atentado às carreiras, com uma individualização dos contratos de trabalho, ainda mais penalizada num país onde o poder negocial dos contratados é menor e o mérito é visto de uma forma muito especial (veja-se o comunicado do CRUP e a sua opinião sobre os docentes que esses mesmos reitores contratam).

A Universidade do Porto (UP) foi uma das primeiras a adotar o modelo fundacional, privilegiando a contratação ao abrigo do CT. É verdade que, por ação do SNESup se conseguiu operacionalizar a contratação pelo Código do Trabalho para resolver o problema da contratação dos leitores. Temos também desenvolvido uma intensa batalha jurídica pelo reconhecimento do direito à transição para o contrato sem termo nos termos previstos do CT.

Mas a verdade é que o CT foi utilizado de forma excessivamente penalizante e até erradamente, como o comprova a ideia de contratos sem remuneração (incrível como alguém pensou que com o CT valia tudo!). No presente ainda existe uma discriminação no cálculo das horas, dado que o CT está indexado às 40h/semanais e, sobretudo, foi visto como um mecanismo para precarizar as relações laborais. A confusão entre regimes criou uma desigualdade que se esperava e que muito prejudicou a maioria dos docentes.

Ora, o SNESup teve conhecimento que a UP tomou a decisão de, a partir do próximo ano letivo, realizar todos os novos contratos de pessoal docente especialmente contratado ao abrigo do ECDU e através da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, garantindo também o acesso ao sistema da ADSE e a reposição das 35h/semanais. Gostaríamos que tal medida tivesse um bom propósito, garantindo uma maior equidade entre os colegas e uma maior defesa das carreiras. É verdade que se perde a determinação de limites às renovações dos contratos previsto no CT, mas na prática esse direito nunca foi aplicado na UP e os casos arrastam-se em tribunal. O recuo da UP pode denunciar o receio que as decisões tomadas pela UP neste âmbito possam vir a ser revogadas em Tribunal. Mas o estado do sistema mede-se também pela forma como cada colega avalia e vê a ação dos colegas dirigentes (o que se pretende: valorizar, ou prejudicar?).

Certo é que temos mais um tiro nas propaladas vantagens do regime fundacional. Isso é algo que ninguém poderá ignorar.

 

Saudações Académicas e Sindicais

A Direção do SNESup
14 de junho de 2017

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