Regime Transitório - Aprovadas alterações ao DL 45/2016

Colega,

É com prazer que informamos que foram conseguidas alterações substanciais ao Decreto-Lei 45/2016, em linha com as propostas apresentadas pelo SNESup. Mais uma vez assistimos a votações em que o Partido Socialista foi deixado isolado. A responsabilidade de PSD, BE, PCP e CDS demonstra, cada vez mais, que o Ensino Superior e Ciência é um espaço de amplos consensos positivos para o país.

Foi aprovada a alteração proposta pelo BE que permite a inclusão dos docentes cujos contratos estava em tramitação a 1/9/2009.

Aprovou-se a proposta do BE que permite a transição para a categoria de Professor Adjunto daqueles que obtiverem a qualificação necessária.

Também foi aprovada a proposta do PCP que permite a inclusão dos docentes que se encontravam em situação de dispensa por Bolsa.

Foi aprovada a proposta do BE que permite o ingresso por provas públicas para aqueles que têm 15 anos de serviço (algo que constava na proposta negocial inicial do MCTES, mas que alguém resolveu colocar como vingança, aumentando para 20 anos). Foi também aprovada a proposta deste partido de inclusão na carreira dos docentes que concluíram a sua qualificação mas cujos contratos tinham terminado.

Conseguiu-se, também, que constasse a possibilidade de dispensa ou redução de serviço, por decisão do órgão legal e estatutariamente competente, proposta pelo PS, ainda que, como referiu a deputada Margarida Mano (PSD) tal já fazia parte do quadro legal vigente (e é bom que nas instituições se perceba que a autonomia pode e deve ser utilizada para o bem).

E, por fim, repôs-se a legalidade e o cumprimento da Lei de Orçamento de Estado, através da aprovação da proposta do PCP de revogação do artigo 7°.

A ação dos deputados Duarte Marques e Margarida Mano (PSD) e Ana Rita Bessa (CDS) permitiu articular pontes sob o signo da responsabilidade.

O trabalho político intenso do deputado Luís Monteiro (BE) e a intensidade da deputada Ana Virgínia Pereira (PCP) permitiu o acolhimento das propostas do SNESup e a melhoria considerável deste diploma.

Esta é uma enorme vitória da justiça, do grande esforço de qualificação dos docentes, e do próprio Ensino Superior que sai reforçado e estabilizado.

É também uma vitória dos (poucos) dirigentes que tiveram a coragem e o discernimento de cumprir a Lei do Orçamento de Estado quanto à colocação dos colegas já doutorados na categoria Professor Adjunto.

Uma palavra também de saudação aos muitos docentes que, não estando em causa com este decreto-lei, enviaram mensagens para a Assembleia da República em solidariedade com os colegas.

Mais uma vez, muito poderia ter sido conseguido se houvesse outra postura negocial da parte do MCTES.

É uma derrota para o Ministério das Finanças, que parece não perceber que 0,8% do orçamento para o Ensino Superior é vexatório e penalizador, sendo o valor de orçamento mais baixo de toda a OCDE.

O SNESup continua a bater-se pelas condições dos docentes e investigadores. Para tal é fundamental uma comunidade unida, solidária e que sabe o valor de pertencer a uma associação sindical forte e representativa.

 

Saudações Académicas e Sindicais

A Direção do SNESup
14 de junho de 2017

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