Último dia para candidaturas ao PREVPAP

Colega,

termina hoje o prazo para que os colegas que se encontram em situação precária se candidatem ao PREVPAP.

Se está nesta situação (contrato a termo, contrato a termo incerto, bolsa, ou prestação de serviços) e trabalha suprindo necessidades permanentes, não pense duas vezes: pode e deve candidatar-se!

A candidatura pode ser realizada através do formulário disponibilizado no portal online do programa.

Neste momento importa sobretudo que sinalize a sua situação precária. É fundamental, sob pena de perder uma oportunidade histórica.

Não há lugar a medos!

Nesta fase, não deve existir uma preocupação excessiva com a questão da documentação. O Governo atribuiu aos dirigentes a responsabilidade de fornecerem todos os dados relativos ao processo de cada precário. Caso não o façam, deverão ser penalizados por isso, pois trata-se de uma enorme irresponsabilidade, sendo de ter particular atenção sobre situações de má-fé que possam mesmo constituir crime. Os dirigentes não podem ser isentos das suas responsabilidades. Atitudes com o intuito de prejudicar, ou perseguir são intoleráveis e deverão ser devidamente denunciadas. O SNESup dará todo o apoio perante as mesmas. Os dirigentes deveriam ser os primeiros a pugnar pela estabilidade laboral e por resolverem os problemas que há muito se arrastam. Mais ainda quando há uma oportunidade de vinculação a esta escala.

A documentação pode posteriormente ser entregue quer a pedido das Comissões de Avaliação Bipartida, quer na possível contestação em sede de audiência prévia. Nesse momento, será possível documentar e, se necessário, demonstrar que os dirigentes falharam (ou mesmo, intencionalmente, prejudicaram). Nessa fase, o importante será provar documentalmente o exercício das funções que correspondem a necessidades permanentes. Tal pode ser feito através de diversos materiais (distribuições de serviço, definição de horários, integração dos resultados de investigação nos relatórios normais e regulares das organizações, obrigação de afiliação institucional, nomeações para cargos de gestão ou documentos que atestem o exercício destes cargos, documentos que atestem atividades ou prestações de serviço para a comunidade/meio, entre outros).

Para uma melhor informação convidamo-lo a assistir à sessão de esclarecimento que foi promovida no Porto e cuja gravação se encontra na nossa página do Facebook.

Por forma a ajudar, deixamos também a resposta a algumas perguntas frequentes de docentes e investigadores:

Quem se pode candidatar?

Podem candidatar-se todos os docentes e investigadores que se encontram numa situação precária, independentemente da fórmula do seu vínculo.

Como sei se o meu trabalho corresponde a necessidades permanentes?

As necessidades permanentes dizem respeito às funções cujo trabalho é desenvolvido no quadro do funcionamento normal e regular das organizações de Ensino Superior e Ciência. Distinguem-se das necessidades temporárias (acréscimo ocasional de serviço, ou situações de substituição de pessoal - vide o previsto no art.º 57.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas).

Portanto, se as funções que está a desempenhar dizem respeito a necessidades regulares e normais da sua organização de Ensino Superior e Ciência (quadro de oferta letiva regular, linhas de investigação que fazem parte da missão dessa organização), então encontra-se a suprir necessidades permanentes e o seu vínculo deve ser estável.

O meu horário é completo?

A noção de horário completo encontra-se balizada pelos estatutos de carreira docente e pela Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas. Em ambos os estatutos de carreira docente, quer universitário, quer politécnico, o mínimo estabelecido para um contrato a tempo integral é de 6h/semanais. Note-se que tal significa o reconhecimento que, para além destas horas, existe todo um trabalho de preparação de aulas, investigação e qualificação para a produção das mesmas, orientação de alunos, correção de provas e todo o demais trabalho necessário a qualquer bom docente. A acumulação com funções de investigação, ou de gestão, importa para a contabilização do tempo completo, pois são tarefas que se somam. No caso dos investigadores, a própria exclusividade requerida aos bolseiros é testemunha da necessidade de exercício de funções a tempo completo.

O que devo indicar no campo "funções"?

Deve descrever as suas funções e não a sua categoria ou forma de contrato. Exemplo: docência no quadro da oferta formativa regular da instituição, investigação no quadro regular e normal de acordo com a missão da instituição, tarefas de gestão e extensão no quadro do funcionamento normal e regular da instituição.

A organização em que trabalho está abrangida?

O PREVPAP abrange a Administração Direta, Administração Indireta e Setor Empresarial do Estado. Isto significa um perímetro amplo, que inclui também as situações de terceirização do trabalho ("outsourcing"). É notório que nos últimos anos tem existido um "outsoursing" criativo da parte de diversos dirigentes de organizações de ensino superior e ciência, sobretudo na parte de investigação. Mas mesmo estes organismos de "outsoursing" criados pelas organizações de ensino superior fazem parte do perímetro abrangido. Se trabalha numa associação/instituição sem fins lucrativos criada pela sua universidade para terceirização laboral, deve candidatar-se indicando a universidade como órgão/serviço.

Trabalho em mais do que uma organização. Qual devo referir na candidatura?

No Ensino Superior e Ciência, existem diversas situações de acordo entre instituições, ou em que o vencimento é resultado da combinação do trabalho com diversas organizações diferentes, mas em que as funções são desempenhadas num local de trabalho (ainda que fisicamente tal corresponda a lecionar em diversas escolas, faculdades, ou institutos da mesma organização). Nessas situações deve indicar a organização de ensino superior que alberga esse local de trabalho.

Existem outros casos em que docentes e investigadores partilham o seu tempo em mais do que um local de trabalho e em organizações diferentes. Nesses casos deve indicar o local em que possui o horário completo.

A forma do meu contrato atual importa?

O objetivo do programa é o de regularizar vínculos precários. Logo, não importa se o seu vínculo atual assume a forma de tempo parcial, contrato de projeto, bolsa, ou outra forma precária. O que importa são as funções que realiza, se as mesmas correspondem a necessidades permanentes e a tempo completo. Assim deve concentrar-se sobretudo em perceber se as suas funções correspondem ao trabalho no quadro do funcionamento normal e regular da instituição e se a soma total das diversas atividades que desenvolve nessas funções correspondem a um horário completo.

Já enviei o formulário, posso corrigir?

Não está prevista a realização de correções, mas pode tentar enviar o seu formulário com correções em papel dirigido a

CAB Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Secretaria-Geral da Educação e Ciência Av. 5 de Outubro, 107 1069-018 Lisboa

 

Não deixe de nos contactar em caso de dúvidas, mas sobretudo, não deixe de se sindicalizar. Essa será, sem dúvida, a melhor forma para estar protegido.

 

Saudações Académicas e Sindicais,

A Direção do SNESup
30 de junho de 2017

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