A importância do ensino do Direito penal-criminal nos cursos (também) jurídicos num Portugal mais ético e menos corrupto (1)

Gonçalo S. de Melo Bandeira (2)
Presidente da Comissão de Fiscalização
e Disciplina do SNESup

Em notícia doutros órgãos de comunicação social, v.g. TVI, 3/12/13 (3), dizia-se o seguinte: “Portugal manteve, em 2013, o 33.º lugar no Índice de Perceção da Corrupção da organização Transparência Internacional, mas perdeu pontuação”. E: “Na última década, o país no mundo que mais se depreciou em termos de transparência foi justamente Portugal”, “enfatizou o vice-presidente da associação Transparência e Integridade, Paulo Morais”. Já o jornal Público (4), 3/2/14: “Apesar das iniciativas e novas leis ‘não existe em Portugal uma estratégia nacional de luta em vigor contra a corrupção’, acusou Bruxelas, que incita o país a apresentar um registo de resultados comprovados dos processos judiciais. A comissão diz que o ‘exercício efectivo da ação penal nos casos de corrupção de alto nível continua a ser um desafio’. E cita dados da Procuradoria-Geral da República e do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) para justificar o diagnóstico: apenas 8,5% de um total de 838 casos investigados por corrupção entre 2004 e 2008 resultaram em decisões judiciais, que foram, por sua vez, conhecidas até 2010”. Bravo, Portugal! Mais do que nunca, este é o momento de contribuir para formar novas mentalidades. O Ensino em geral, e o Ensino Superior em especial, tem aqui um dever ético e moral. Nomeadamente o ensino das Ciências Jurídico- Criminais, do Direito e Processo Penal Criminal, nas Universidades, incluindo Politécnicos. Mais do que sempre, é essencial o estudo sério do crime económico e social, não apenas nas Escolas do Direito, mas também nas Escolas de Gestão, Economia, Fiscalidade e Contabilidade. Quando falamos de crimes, falamos de corrupção, de crimes fiscais, de branqueamento ou lavagem de dinheiro (vindo da morte ou da violação do próximo!), de tráfico de pessoas, órgãos e substâncias ilícitas duras que conduzem a uma morte dolorosa, de fraude de mercadorias alimentares e mecânicas (que colocam a vida das pessoas em causa), de crimes contra a propriedade industrial e da propriedade de marcas empresariais, de crimes contra a Segurança Social, de ilícitos relacionados com a péssima gestão dos dinheiros públicos e desvios de fundos europeus, de crimes ambientais que ajudam ao cancro massificado, de crimes financeiros e das bolsas, de crimes bancários, de crimes do país a uma unidade de investigação residual. Cortou-lhe 30% do financiamento global, não aprovou projetos avaliados como excelentes e reduziu incrivelmente o número de bolsas para formação avançada. Em 2013, o CECS no trabalho e contra trabalhadores, de crimes informáticos, de ilícitos da concorrência (como combinar preços dos combustíveis, electricidade ou telefones), etc.. É neste contexto que muitos dos profissionais e não profissionais - em especial os Solicitadores e Advogados e os seus cursos superiores de Solicitadoria ou Direito – têm que ter, sem qualquer dúvida, formação em Direito e Processo Penal, incluindo o Direito das Contra-Ordenações. Alguém tem dúvidas? Então, está na hora, p.e., de aplicarem bem a Lei 25/2008, de 5/6, que transpõe várias diretivas da União Europeia e procura prevenir crimes como a lavagem de dinheiro e o terrorismo, obrigando mesmo ao dever de formação em várias entidades e profissões. Além dos Solicitadores e Advogados, como v.g. as entidades financeiras (bancos, financeiras, seguradoras, etc.) e as entidades não financeiras (casinos, imobiliárias, comerciantes, revisores e técnicos oficiais de contas, auditores, consultores fiscais, notários, conservadores, empresários desportivos e outras profissões independentes, etc.). É preciso dizer BASTA! Não queremos um Portugal corrupto no qual se cria pobreza, miséria e sofrimento humanos profundos. Está na hora de colocar em prática as leis justas. Está na hora de respeitar o Ensino dos Direitos e Deveres Fundamentais Criminais!

Foi por estas e outras razões que, com o total apoio institucional do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, resolvi fazer um Seminário no IPCA que foi objeto inclusive de notícia publicada no dia 31 de dezembro de 2013 no Diário do Minho, o jornal regional português com mais leitores em Portugal e entre os emigrantes portugueses que por esse mundo afora vivem: http://www.diariodominho.pt.

E assim, “No âmbito da unidade curricular de “direito e processo penal” do curso de Solicitadoria, com moderação da jurista Patrícia Anjos de Azevedo, ex-docente do IPCA, e onde também foi orador o regente e organizador da respetiva unidade curricular no IPCA, prof. do IPCA, Gonçalo Melo Bandeira, sobre “A Importância Fundamental do Direito das Contra-Ordenações dentro das Ciências Jurídico-Criminais”, o prof. Conde Monteiro palestrou sobre a relação legal, doutrinal e jurisprudencial entre o Direito Penal e o Direito das Contra-Ordenações, num Auditório 1 da Escola Superior de Gestão no Campus do IPCA, Vila Frescainha, S. Martinho, Barcelos, o qual estava praticamente cheio. Estiveram presentes, não só estudantes do IPCA e de outras instituições, bem como diversos juristas.

O tema, jurídico-técnico, não podia ser mais atual. Agora que alguns mais ignorantes destas matérias estão a propor que os juristas-Solicitadores deixem de ter formação técnica e científica no campo do Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito das Contra-Ordenações. E nomeadamente no que diz respeito à relação entre o “Direito Penal e Contra-Ordenações”. O Direito penal é uma Ética por si só.

Que seria dos juristas sem terem formação nesta Ética? Sobretudo para quem defende um Portugal menos corrupto? Não é por acaso que as disciplinas de Direito e Processo Penal, nas quais se inclui o chamado Direito das Contra-Ordenações, abrangem matérias obrigatórias para juristas, sejam eles licenciados em Direito ou licenciados em Solicitadoria. O artigo 32º (“Garantias de processo criminal”) nº 10 da Constituição da República Portuguesa é muito claro: “10. Nos processos de contra-ordenação, bem como em quaisquer processos sancionatórios, são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa.”. É o preço do Estado de Direito democrático. Também o Regime Geral das Contra- Ordenações, feito por penalistas de Coimbra (Professores Eduardo Correia, Figueiredo Dias, Costa Andrade e Faria Costa), e que tem por base o Decreto- Lei nº 433/82, de 27 de outubro, com alterações até à Lei nº 109/2001, de 24 de dezembro, não deixa de assinalar esta ligação umbilical: artigo 32º (“Do direito subsidiário”) – “Em tudo o que não for contrário à presente lei aplicar-se-ão subsidiariamente, no que respeita à fixação do regime substantivo das contra-ordenações, as normas do Código Penal.”; bem como o artigo 41º (“Direito subsidiário”) – “1 - Sempre que o contrário não resulte deste diploma, são aplicáveis, devidamente adaptados, os preceitos reguladores do processo criminal. § 2 - No processo de aplicação da coima e das sanções acessórias, as autoridades administrativas gozam dos mesmos direitos e estão submetidas aos mesmos deveres das entidades competentes para o processo criminal, sempre que o contrário não resulte do presente diploma.”.

Tudo isto para se afirmar que seria uma total incompetência, para não dizer estupidez académica, quer do ponto de vista técnico, quer do ponto de vista científico, mas também pedagógico, retirar aos candidatos a jurista uma for- mação na área do Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito das Contra- Ordenações. Desde logo porque a Lei nº 25/2008, de 5 de junho, que “Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo…”, e transpõe uma série de Diretivas da União Europeia, também sobre financiamento do terrorismo, problema conexo, obriga a um dever se formação, na área criminal e contra-ordenacional, a uma série de profissionais, como é o caso dos Solicitadores Liberais e Advogados: artigo 6º da Lei 25/2008.

Mais recentemente o Ofício n.º 283, datado de 07 de março de 2013, do Gabinete do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, veio esclarecer que o curso superior de Solicitadoria tem equivalência legal ao curso superior de Direito para efeitos de concursos públicos. Como, por exemplo, de acesso ao Centro de Estudos Judiciários, à Polícia Judiciária, à Inspeção Tributária, às Câmaras Municipais, à Segurança Social, ao Banco de Portugal, ao Instituto de Seguros de Portugal, à Autoridade da Concorrência, às autoridades fiscalizadoras e reguladoras em geral como a ASAE, a ERC, à ERSE, etc. etc.. Como é evidente, se um licenciado em Solicitadoria não tivesse formação jurídica em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito das Contra-Ordenações, aquele despacho-Ofício nº283, de 7 de março, poderia ser impugnado, quer do ponto de vista judicial, quer do próprio ponto de vista técnico e científico. Impugnado por alguém que tivesse essa formação e ficasse atrás no concurso.

O que, por outro lado, não deixa de ser muito contraditório, face a uma Câmara dos Solicitadores onde apenas alguns conseguem passar nos exames, dadas as suas muito elevadas exigências avaliadores. E dos que entram e se conseguem tornar Solicitadores Liberais em pleno, apenas alguns serão bem sucedidos no mercado. Ora, para quê cortar competências aos licenciados em Solicitadoria Liberal? E mesmo estes, os Solicitadores Liberais, podem praticar Direito das Contra-Ordenações, o qual está por todo o lado, sendo transversal: Direito do Ambiente, Direito do Urbanismo, Direito do Trabalho, Direito das Sociedades Comerciais, Direito da Propriedade Industrial, Direito Bancário, Direito Tributário, fiscal e aduaneiro, Direito da Concorrência, Direito do Consumidor, Direito da Comunicação Social, Direito da Segurança Social, Direito Rodoviário, etc. etc. etc..

Não é por acaso que, numa conferência recente, seguida de entrevista, a Srª Ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz afirmou e muito bem que: “Advogados, solicitadores e Técnicos Oficiais de Contas são alguns dos profissionais liberais que estão obrigados a comunicar, no âmbito de uma diretiva comunitária, as suspeitas de branqueamento de capitais, corrupção ou tráfico de influências” (http://www.ionline.pt/artigos/portugal/ministra-da-justica-defende-codigo-conduta-comunicacao-branqueamento, 2/12/2013 e LUSA; e http://sicnoticias.sapo.pt/economia/2013-11-13-ministra-da-justica-defende-codigo-de-conduta-mais-abrangente-para-combater-o-branqueamento-de-capitais, 2/12/2013).

Este encontro de palestras foi subordinado ao tema “Combate ao branqueamento e ao financiamento do terrorismo”, revestindo-se da “maior importância e oportunidade nos tempos que correm em que as atividades de branqueamento de capitais se deslocaram para outros setores” que não somente os financeiros.

Imagine-se que no meio da respetiva assistência se levantava alguém para falar e diz: “na minha universidade ou no meu instituto, onde me formei em Solicitadoria, estamos a pensar em deixar de estudar Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito das Contra-Ordenações”!

Só não ficará perplexo quem não souber o que é uma Universidade, ou o que é o Ensino Superior em Portugal e no mundo.

Somente não ficará perplexo quem não souber o que é o Direito, o que é a Solicitadoria.

Somente não ficará perplexo quem quiser que Portugal seja um país onde os juristas, a começar por eles, não saberão o que é o crime!

Como afirmou e bem o Prof. Conde Monteiro, “o Direito Penal é antes de mais uma Ética”. “Uma Ética que importa preservar e difundir, formar consciências, para prevenir também por aqui os crimes e contra-ordenações, sob pena de se voltar a um Estado-de-não-Direito, às ditaduras, ao nazismo ou ao estalinismo”.

Tudo para concluir que se queremos que Portugal seja um país menos corrupto e mais justo, temos que apostar (também) no “ensino preventivo” da Ética e do Direito penal-criminal, não apenas nos cursos jurídicos como Direito ou Solicitadoria mas também em outras áreas científicas e profissionais. Até porque é a própria Lei nº 25/2008, de 5 de junho, fruto da transposição de inúmeras diretivas, que a isso obriga do ponto de vista legal. E quer a nível nacional, quer a nível europeu e mesmo seguindo as recomendações mundiais da ONU!

(1) Este texto é baseado em textos que foram publicados no Diário do Minho em 14/2/2014, p. 16 (artigo de opinião da autoria de Gonçalo S. de Mello Bandeira) e em 31/12/2013, p. 12 (notícia da responsabilidade do Diário do Minho sobre Seminário ocorrido no IPCA com o seguinte título: “IPCA debate direito penal e Contraordenações”).


(2) Professor-Adj. em Direito no Ensino Politécnico e Universitário, IPCA, gsopasdemelobandeira@hotmail.com , Presidente da Comissão de Fiscalização e Disciplina do Sindicato Nacional do Ensino Superior, Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.


(3) http://www.tvi24.iol.pt/503/sociedade/corrupcao-transparencia-ranking-paulo-morais-tvi24/1515717-4071.html, 12/2/2014.


(4) http://www.publico.pt/economia/noticia/bruxelas-diz-que-portugal-nao-tem-estrategia-contra-a-corrupcao-1622176, 12/2/2014.

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