Atualização: Regularização de Vínculos Precários

Caro colega

No próximo dia 27 de março, iremos reunir com o ministro Manuel Heitor para discutirmos o programa de estímulo ao emprego científico, a regularização dos vínculos precários, os professores convidados e os leitores das Universidades.

Esta reunião encontra-se no seguimento da  que mantivemos no passado dia 20 de fevereiro, na qual procurámos desbloquear a aplicação da Regularização de Vínculos Precários no Ensino Superior e Ciência.

Ao mesmo tempo, na Assembleia da República, finalizam-se os trabalhos de Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei 57/2016, indo a plenário, no dia 24 de março, a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei 45/2016 (regras complementares ao regime transitório do docentes do ensino superior politécnico).

Há diversos desenvolvimentos que é fundamental ter em conta, sendo que importa pensar o emprego científico.

Recentemente, a FCT veio a colocar em consulta pública um Projeto de Regulamento do Emprego Científico, criando uma situação estranha dado que o DL 57/2016 ainda se encontra em Apreciação Parlamentar.

O que é possível perceber, lendo o referido projeto em conjugação com o apresentado pelo ministro em audição na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, é uma transformação da lógica do emprego científico, impelindo-a num sentido mais amplo da dignificação do emprego académico e científico.

Da leitura do regulamento, é possível perceber que se instituem duas vias diferenciadas, designadas como "Apoio individual" e "Apoio institucional". A primeira, mais orientada para as lógicas iniciais referidas no DL 57/2016 de transformação de bolsas em contratos, vinculando doutorados num perfil marcado pelo pós-doutoramento. A segunda, de verdadeira integração nas carreiras, abandonando a figura do docente de baixo custo (remunerado no nível 28) e implementado através de Planos de Emprego Científico que devem ser definidos instituição a instituição e partir de dados precisos sobre a situação laboral em cada uma dessas instituições.

A publicação deste regulamento, numa altura em que ainda se encontra por definir aquilo que deveria ser a sua norma habilitante (invocada várias vezes no documento, sem ainda se conhecer a sua forma final), faz-nos encontrar um novo conceito: a norma habilidosa. Trata-se de algo reprovável, dado que surge como um condicionamento ao trabalho parlamentar, que quebra com o respeito pelos órgãos da democracia. Ainda assim, é um sinal de algo diferente do que se conhecia até aqui.

É fundamental que não existam enganos na Assembleia da República. O Decreto-Lei 57/2016 é uma peça fundamental de todo este processo não existindo ainda garantias de qualquer outra. Logo, a Apreciação Parlamentar não se pode deixar condicionar por um projeto da FCT que nada mais é do que uma intenção, que pode desvanecer-se a qualquer momento e que não possui qualquer suporte legislativo. Se a lógica for a destas duas linhas, então há muito a corrigir no DL 57/2016. Decididamente tem de abandonar a ideia de docentes e investigadores low cost.

Mesmo no projeto de regulamento, há matérias que já percebemos e que terão de ser vistas com cuidado, nomeadamente a limitação do Apoio Individual preferencialmente a doutorados há menos de 6 anos (situação que pode eventualmente excluir diversas bolsas de pós-doutoramento em curso).

A lógica de Apoios Individuais e Apoios Institucionais promove ambas as ideias de conversão de contratos e inclusão nas carreiras, aproximando-se mais do programa de valorização e dignificação das carreiras académica e científica que temos vindo a defender. Contudo, como sempre defendemos, o processo deve ser participado, por isso, afigurando-se-nos correto que se exerça a figura do requerimento, sinalizando situações em que se suprem necessidades permanentes para a sua regularização. Trata-se do procedimento escolhido para o Programa de Regularização de Vínculos e demonstra-se como o mais indicado.

No Projeto de Regulamento apresentado pela FCT surge a caracterização do corpo docente e/ou de investigação presente no REBIDES. Trata-se de uma ferramenta para a qual chamámos a atenção do ministro Manuel Heitor na reunião de dia 20 de fevereiro. Ora é fundamental que os colegas consultem o levantamento disponibilizado pela DGEEC para verificarem se os dados se encontram corretos na sua instituição (sobretudo os relativos às cargas horárias).

Na audiência no Parlamento o ministro citou dados referentes a uma instituição que já se verificou estarem incorretos. Como já alertámos diversas vezes o ministro Manuel Heitor, infelizmente, nem sempre as instituições são leais (antes pelo contrário). Logo, é fundamental a participação dos colegas na verificação deste levantamento e na monitorização e correção dos Planos de Emprego Científico de cada instituição previstos no Regulamento da FCT.

É fundamental que se consiga inverter a situação de desvalorização e precariedade a que o sistema foi conduzido. Para tal precisamos de uma comunidade participativa e atenta. O SNESup está concentrado em resolver este problema e em caminhar para um processo de valorização e dignificação. Precisamos da participação de todos, para constituir este grupo coeso. Há uma sindicalização cada vez mais forte no SNESup, que nos permite ser cada vez mais representativos, mas a comunidade académica e científica será tanto mais forte quanto mais elevados forem os níveis de associação.

 

Continuamos a lutar, mas precisamos de si.

 

Saudações Académicas e Sindicais

A Direção do SNESup
16 de março de 2017

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