Posicionamento Remuneratório Politécnico

O direito ao posicionamento remuneratório dos colegas assistentes e equiparados a assistentes encontra-se previsto no n.º 17 do art.º 38º da Lei 82-B/2014, onde consta claramente:

"(...) a concretização dos reposicionamentos remuneratórios respetivos decorrente da transição (...) dos assistentes para a categoria de professor-adjunto e dos trabalhadores equiparados a professor-coordenador, professor-adjunto ou assistente para a categoria de professor-coordenador e professor-adjunto em regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado".

De acordo com o n.º 21 deste mesmo artigo:

"O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas legais ou convencionais, especiais ou excecionais, em contrário, não podendo ser afastado ou modificado pelas mesmas."

Este artigo encontra-se atualmente em vigor por força do nº1 do art.º 19º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro (Lei de Orçamento de Estado 2017):

"Sem prejuízo da eliminação progressiva das restrições e da reposição das progressões na carreira a partir de 2018, durante o ano de 2017 são prorrogados os efeitos dos artigos 38.º (...) da Lei n.º 82-B/2014".

A lei prevê claramente o reposicionamento remuneratório decorrente da transição, estando ambos intimamente ligados, aliás, de acordo com o princípio da incindibilidade da remuneração à categoria. Logo, não pode o Decreto-Lei 45/2016 impedir a transição como forma de obstar ao reposicionamento remuneratório tal como indicado no artº 7.º. O texto deste art.º 7º, que especificamente aponta para a questão remuneratório,  demonstra uma tentativa de se subverter o disposto no  n.º 17 do art.º 38º da Lei 82-B/2014, o que é manifestamente ilegal devido ao valor reforçado da Lei de Orçamento de Estado, bem como, ao facto de se tratar de Lei  posterior. Dado que, a alínea a) do nº1 do art.º 5º do DL 45/2016 remete para o nº1 do  art.º 7 deste mesmo diploma como forma de transitoriamente impedir a progressão remuneratório prevista, configura também norma ilegal.

De uma forma simples, se o art.º 38.º, que estabelece as restrições às valorizações remuneratórias decorrentes das medidas excecionais de estabilidade orçamental anualmente fixadas para cumprimento de obrigações internacionais e europeias, permite o reposicionamento remuneratório decorrente da transição, como pode um Decreto-Lei como o 45/2016 tentar restringir essa mesma progressão remuneratória e a transição a ela associada, atentando contra uma Lei de valor reforçado como é a LOE e, para mais, publicada posteriormente à entrada em vigor do DL 45/2016, de 17 de agosto?

Se foi esse o objetivo, ele foi derrotada pela renovação do n.º17 do art.º 38 da Lei 82-B/2014 pela Lei de Orçamento de Estado para 2017, dado que tal progressão remuneratória não se encontra abrangida pelas restrições.

Recorde-se que o n.º 19 do art.º 38º da Lei 82-B/2014 prevê que:

"Os atos praticados em violação do disposto no presente artigo são nulos e fazem incorrer os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar."

Logo, qualquer dirigente ou serviço que tenha agido contra a aplicação do n.º 17 do artigo 38º incorre em responsabilidade civil, financeira e disciplinar, matéria que o SNESup irá fazer por cumprir.

Sem prejuízo dessa ação, os colegas podem e devem apresentar uma reclamação perante os serviços da sua instituição, reclamação essa dirigida ao dirigente máximo da sua instituição, reclamando que o seu vencimento seja pago na categoria e posicionamento remuneratório a que têm direito.

É muito importante que os colegas possam estar unidos nesta questão e possam concertar a sua contestação, nomeadamente com os Delegados Sindicais/Conselheiros Nacionais do SNESup. Aconselhamos por isso a que possam organizar uma reunião para análise de ações de reclamação de direitos subsequentes.

 

Saudações Académicas e Sindicais

A Direção do SNESup
23 de janeiro de 2017

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