Progressão - Aplicar e cumprir a lei

Colega

 

o direito à transição para a categoria de professor adjunto (com o correspondente devido posicionamento remuneratório nessa mesma categoria) dos assistentes e equiparados a assistentes que se qualificaram e cumprem com o previsto no art.º 5.º do Decreto Lei 45/2016 é hoje claro e notório, por força da aplicação da Lei de Orçamento de Estado para 2017.

Em defesa do valor da lei e do estado de direito, o SNESup apresenta um parecer, robusto e claro, que demonstra de forma definitiva que a transição destes colegas tem de ser aplicada imediatamente. 

Resumindo o parecer, é claro e óbvio, medidas extraordinárias orçamentais só possuem um lugar para ser inscritas: a Lei de Orçamento de Estado.  A ideia de que um Decreto-Lei emanado pelo governo possa inscrever elementos adicionais não validadas pelo Parlamento significa a violação de princípios básicos do nosso estado de direito e da Constituição. Não era possível no quadro constitucional e tal vontade limitativa encontra-se liminarmente revogada com o Orçamento de Estado de 2017, onde a transição se encontra prevista. Note-se também que todas as disposições transitórias se incluem no quadro do ECPDESP, nomeadamente as inscritas no DL 45/2016.

A trapalhada de uma medida extraordinária efetuada fora da Lei de Orçamento de Estado, sem qualquer validação parlamentar, é o sinal da vontade de praticar uma ilegalidade, que já residia na proposta inicial e foi apressadamente rasurada para outra ilegalidade. Provavelmente não é culpa nem do MCTES, nem da Secretaria-Geral, contudo, incriminações à parte, importa repor o regular funcionamento do estado de direito. 

O caráter peremptório do parecer é evidente, sendo que entregamos uma peça fundamental para que os colegas dirigentes tenham o conforto necessário para aplicação da transição.

Há instituições que já assumiram a sua responsabilidade e colocaram todos os docentes em causa na categoria devida. Aos restantes resta apenas agirem em conformidade. Dois meses é um tempo exagerado para que se analise e dê cumprimento à Lei, mantendo salários em atraso e adiando a progressão profissional dos docentes constituindo graves prejuízos.

Tal como abordamos recentemente em reunião com o ministro Manuel Heitor, este foi e é um bom momento para avaliar como agem os dirigentes num quadro de autonomia. Há vários que falharam rotundamente no teste, dando indicações de clara incapacidade, o que deverá ser tido em conta no quadro eleitoral das diversas instituições. São atitudes que permitem separar o trigo do joio, entre dirigentes capazes e autónomos que conseguem defender os colegas, de um conjunto que se apresenta publicamente como subalterno - o orçamento de muitas instituições demonstra não mais do que esse quadro de impotência.

É tempo de termos um outro paradigma que não o da precariedade e subserviência. Demonstrada a efetividade da transição, aplique-se e cumpra-se a lei.

Saudações Académicas e Sindicais

A Direção do SNESup

 

24 de fevereiro de 2017

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