PREVPAP e Estabilização de Vínculos: Valorização das Carreiras

Colega

Os problemas de precariedade, que afetam a carreira académica e científica, significam uma desvalorização do trabalho qualificado, que penaliza Portugal de uma forma particularmente aguda. Os estudos internacionais demonstram-no: esta é matéria geracionalmente gravosa, com sérias consequências para o sistema de segurança social, para a continuação da melhoria da qualidade do trabalho desenvolvido nas instituições de ensino superior e para a sociedade como um todo. Esta situação tem puxado o sistema para uma espiral negativa, colocando os mais qualificados numa situação de semi-jorna (ou mesmo trabalho realizado à peça).

É necessário um programa de valorização das carreiras que permita elevar o sistema como um todo. Acenar com um sistema de desigualdades galopantes é um erro que provém de quem tem sempre um excel certo na fórmula errada. Precisamos de cumprir com os estatutos de carreira quer em termos de estabilidade contratual, quer em termos de rácios e progressões.

Na passada 5ª feira, 9 de fevereiro, o Conselho de Ministros anunciou a criação de um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP). Tal programa dá sequência aos dados publicados pelo Relatório de Levantamento dos instrumentos de contratação de natureza temporária na Administração Pública, matéria inscrita no art.º 19.º da Lei 7A/2016 (Lei de Orçamento de Estado para 2016) relativa à Estratégia plurianual de combate à precariedade.

Esta é uma oportunidade única de reequilibrar o sistema de Ensino Superior e Ciência, que apresenta números gravíssimos de precariedade naqueles que são os mais qualificados.

De acordo com o comunicado do Governo, o programa abrange todos os que correspondam a necessidades permanentes dos serviços e que não possuem o adequado vínculo jurídico. Ainda de acordo com o Governo, a avaliação dos requisitos para acesso ao PREVPAP é efetuada, mediante solicitação do trabalhador interessado, e será avaliada por uma comissão bipartida a criar em cada área governativa. Esta comissão terá representantes da área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da área das Finanças, bem como do membro do Governo responsável pela área setorial em causa, e das organizações representativas dos trabalhadores. O SNESup estará obviamente presente para defender os colegas.

No geral, os números inscritos no relatório estão em linha com o que o SNESup tinha vindo a apresentar, e para os quais chamámos a devida atenção em comunicado próprio enviado no dia 2 de fevereiro. Contudo, existem lapsos claros neste relatório, que é fundamental corrigir.  Em relação ao número de bolseiros de pós-doutoramento, o relatório apresenta o valor de 601, o que entra em contradição com os mais de 1.000 identificados na Lista de Referência de Bolsas publicada pela FCT e com as 2595 bolsas de pós doutoramento em execução identificadas no relatório de atividades da FCT.

Ainda no campo das bolsas é fundamental poder ter em conta a situação dos jovens doutorados, que perspetivavam a possibilidade de iniciar a sua carreira de investigação. O programa de Emprego Científico deve permitir que estes jovens possam desenvolver o seu percurso académico, com um contrato digno, que lhes permite a inserção devida no Sistema Científico e Tecnológico Nacional.

Relativamente aos contratos a termo, importa identificar melhor quais as funções das 11.180 pessoas identificadas no relatório, das quais, através de outros dados, sabemos que 10.622 se referem a docentes e 535 a investigadores contratados pelo programa Investigador FCT. Assim sendo, de acordo com o exposto no relatório, os contratos a termo do MCTES encontram-se reduzidos apenas aos docentes e investigadores. É uma imagem clara de precarização do trabalho mais qualificado, no ministério que em que mais deveria ocorrer o exemplo. Os números demonstram a forma como a carreira tem vindo a degradar-se e a necessidade de se afrontar este problema.

O SNESup solicitou já uma audiência com o ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com o intuito de se avançar no trabalho de implementação deste programa. O conhecimento dos dados e das situações permitem-nos avançar com celeridade.

É importante que os colegas possam fazer sentir a reclamação dos seus direitos. Sabemos da ansiedade que é imanente à precariedade. Assim sendo, elaboramos uma minuta (em anexo) que deve ser enviada ao MCTES, com conhecimento para o SNESup (requerimento@snesup.pt). Tal permite aos colegas estabelecerem uma primeira reclamação dos seus direitos, abrindo caminho à aplicação do programa.

 

Saudações Académicas e Sindicais

A Direção do SNESup
14 de fevereiro de 2017

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