Proposta de Acordo Coletivo de Trabalho - Resposta da APESP

Colegas,

a resposta da APESP à nossa proposta de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é significativa. A APESP não respondeu conforme estabelecem os requisitos legais previstos no Código do Trabalho. Antes escudou-se na inexistência do decreto-lei previsto no artigo 53º do RJIES, reclamando que a nossa proposta siga tão de perto os articulados dos ECDU e ECPDESP e declarando que os mesmos não fazem sentido no Ensino Superior Privado - parecendo esquecer-se do paralelismo inscrito no artigo 52º do mesmo RJIES - voltando a defender o famoso "contrato de docência" que, e contrariamente ao que a APESP insinua, nunca foi subscrito por mais nenhuma entidade que não a própria APESP.

Esta recusa, e os moldes em que a resposta foi dada, permite agora ao SNESup requerer aos serviços do Ministério do Trabalho o exercício de conciliação. Dado o não cumprimento com o estabelecido no art.º 487.º do Código do Trabalho iremos solicitar que se desencadeie a necessária contraordenação.

É importante que os colegas leiam e compreendam a ideia de Corpo Docente que a APESP defende, baseada em recibos verdes, sem a mínima pretensão de estabilidade, ou responsabilidade social. As estatísticas oficiais não erram quando estabelecem que a precariedade atinge os 80% no Ensino Superior Privado.

É também importante perceber a responsabilidade do legislador, que há décadas se tem escusado a cumprir com a sua principal função: a de legislar, deixando os colegas ao abandono e não cumprindo com o art.º 53.º do RJIES.

O SNESup não abandona esta frente, quer exigindo do poder político que cumpra a sua função de regulação no sentido expresso nos art.º 52.º e 53.º do RJIES, quer exigindo a afirmação da concertação social e do exercício dos mecanismos de contratação coletiva. É uma dura batalha que tem levado o seu tempo, mas recusamo-nos a deixar os colegas do ensino superior privado à mercê de quem tanto mal tem feito a este setor.

 

Saudações Académicas e Sindicais

A Direção do SNESup
3 de março de 2017

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