Regularização de Vínculos

Caro colega

Relatório de Levantamento dos instrumentos de contratação de natureza temporária na Administração Pública demonstrou os elevados níveis de precariedade existentes no Ensino Superior e Ciência. A concentração dessa precariedade nos mais qualificados tornou-se bem evidente, nos docentes (convidados) e investigadores (bolseiros e contratados a termo).

Nenhum programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP) pode ser considerado como aplicado se retirar estes elementos do seu enquadramento. Estamos a falar de milhares de pessoas.

Na reunião que mantivemos com o ministro Manuel Heitor no passado dia 20 de fevereiro, foi possível alcançar um acordo quando à aplicação do programa de regularização de vínculos aos docentes convidados. Ficou acordado nessa reunião que a Secretaria-Geral de Educação e Ciência iria elaborar uma proposta de regulamento sobre esta matéria, a qual nos seria apresentada para negociação.

Aquando desta reunião o ministro Manuel Heitor tinha já conhecimento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017 que estabelece este PREVPAP. Tal não foi obstáculo a que se encontrasse um ponto de entendimento para a regularização extraordinária de vínculos dos docentes convidados, que carece de ser concretizado pelo MCTES, com a marcação urgente de uma reunião negocial para que a Secretaria-Geral de Educação e Ciência apresente a proposta de regulamento.

A exclusão das carreiras especiais deste programa, presente no n.º 2 desta resolução, significa uma vontade de tornar um programa macro em micro, a qual afeta milhares de pessoas que esperam que este governo cumpra com os acordos que lhe serviram de base. Não podemos pactuar com tal.

Os números são claros e demonstram o desastre de uma gestão fragmentada, baseada na degradação das carreiras e na precariedade. Uma forma de gerir que degradou as carreiras e o emprego dos mais qualificados.

Tal significa uma responsabilidade acrescida, à qual não se podem escusar os partidos que assinaram um acordo cujo primeiro elemento era, justamente, o combate à precariedade. Há, inclusivamente, uma vontade expressa pelas pessoas que suprem as necessidades permanentes, para que o seu caso seja analisado e revisto.

Porque precisamos de toda a força, é tempo de concretizar as assinaturas à petição pelo fim da precariedade, superando as 6.000 e avançando para a sua entrega nos diversos órgãos de soberania. É tempo também que os colegas demonstrem a sua vontade de ser incluídos dentro do programa de regularização de vínculos, participando na nossa iniciativa de apresentação de requerimento ao MCTES.

Há um longo trabalho negocial que temos mantido e um intenso trabalho que continuamos a desenvolver.

Até ao final deste mês de março deve ocorrer a votação da Apreciação Parlamentar do DL 57/2016, ultimando-se os trabalhos em sede de Comissão Parlamentar. Sendo esta uma matéria que está a ser trabalhada na Assembleia da República, não deixámos de a abordar na reunião que mantivemos com o ministro Manuel Heitor. Temos vencido algumas resistências, aclarando matérias e convergindo na ideia de que este diploma deve significar um mecanismo de integração na carreira científica. A concretização desta matéria cabe à Assembleia da República. Os avanços deste intenso quadro negocial só se materializam se existir uma vontade política que seja imune a dirigentes menores e à sua habitual entropia e espiral negativa. Caso haja dúvidas basta olhar para o descaramento da apresentação de uma proposta de contratação de docentes universitários low cost e fora da carreira. Só os incautos não se apercebem dos atentados à carreira que surgem por via do CRUP. É óbvio que este documento só será o que se propõe se levar à integração das carreiras dos abrangidos pelo mesmo, funcionando como período experimental, com contratos que possuam a duração e financiamento para todo esse mesmo período.

Recebemos a informação de que a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 45/2016 foi agendada para dia 24 de março, às 10 horas. As propostas que apresentamos aquando da negociação do diploma mantêm-se atuais, sendo que as inúmeras situações não abrangidas por este diploma obrigam à sua melhoria. Ainda assim iremos atualizar estes contributos e para isso contamos também com os colegas. Para além de uma maior inclusão, não deixaremos de defender uma questão de base que já apresentámos: medidas de restrição orçamental apenas podem ser introduzidas na Lei de Orçamento, logo a transição de diversos colegas para a categoria de professore adjunto deve ser imediata.

É necessário reverter o quadro de desvalorização que se instalou no Ensino Superior e Ciência. Trata-se de um trabalho árduo, que procura reverter um conjunto diverso de más práticas instituídas.

A valorização daqueles que possuem os vínculos mais frágeis é um passo na valorização das carreiras. O Ensino Superior e Ciência não pode continuar assente num quadro de desvalorização das suas funções, dos seus vencimentos e das suas condições. A espiral negativa tem de ser combatida num quadro legal que nos dignifique.

 

É fundamental contar com a participação de todos. É fundamental contar consigo!

 

Saudações Académicas e Sindicais
A Direção do SNESup

2 de março de 2017

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