Revisão DL Emprego Científico

Colega 

O recuo e abertura à revisão do Decreto-Lei 57/2016, apresentada ontem no Parlamento pelo ministro Manuel Heitor, traduz o seu reconhecimento público da ineficácia da política científica que tem sido seguida pelo atual governo.

Ao reconhecer perante a Assembleia da República dos erros subjacentes ao Decreto-Lei 57/2016, em particular sua incapacidade de combater a precariedade laboral dos investigadores do SCTN, o ministro Manuel Heitor está apenas a vincar os principais aspetos negativos do diploma que o SNESup:

1)   Considerou inaceitável aquando da análise da primeira proposta do diploma;

2)   Procurou corrigir, sem sucesso, durante a fase de negociação;

3)   Tornou evidente na terça-feira, durante a audição parlamentar na comissão de Educação e Ciência, a sua ineficácia para combater a precariedade dos investigadores e malefícios que viria a provocar no SCTN.

 

Assim, ficou evidente na Assembleia da República que o novo diploma deverá:

i)   Contratar investigadores com a dignidade inerente ao Estatuto da Carreira de Investigação Científica, pelo que o nível 54 será a base remuneratória inicial e todos os níveis remuneratórios tal como os procedimentos de contratação devem ser claros e nunca discricionários;

ii)  Possibilitar a contratação por tempo indeterminado, com a necessária integração na carreira para todos aqueles que têm vindo a satisfazer necessidades permanentes (situada em 5 anos de vínculo)

O caminho de progressão dos programas Ciência 2008 e Investigador FCT para a integração digna nas carreiras só pode passar por aqui.

O logro da implementação deste diploma, tal qual como das propaladas medidas do Orçamento de Estado de 2016, que iriam permitir contratar 500 doutorados para os quadros das universidades, é visível e contrasta com a qualificação e integração nas carreiras que foi possível conseguir com outros diplomas propostos pelo SNESup.

Perante a precariedade evidente de bolseiros e docentes convidados, é com estupefação que se lê a notícia de que o reitor da Universidade de Lisboa pretenderia alargar um diploma que tem por base contratos a prazo e a termo incerto, a docentes. Ou seja, o número elevado de docentes convidados que grassa pelas universidades, com contratações indexadas a 20 horas de carga horária seria agora reforçado por contratados fora da carreira.

Contudo, escutando as declarações (vide min 42:30), é possível verificar que o reitor da ULisboa enfatizou a necessidade de abertura de lugares de carreira, pelo que se trata da contratação na carreira docente universitária. É uma contradição de termos perante um diploma que não enquadra, nem por uma linha, em qualquer carreira.

Na audição escutamos os mesmos dirigentes que assinaram o contrato para a legislatura, e aí afirmaram que tudo ia ficar bem, assinalarem agora o óbvio subfinanciamento e justificarem assim a não abertura de lugares, nem a aplicação deste diploma.

Convergir nos diagnósticos é uma base para que se possa constituir uma plataforma que estabeleça um programa de rejuvenescimento do corpo docente e permita assim o ingresso de doutorados à carreira. Contudo, nada no DL 57/2016 permitia que tal se estabeleça, pois nem por uma linha se referia à carreira; antes pelo contrário, criava uma espaço paralelo. Esse espaço paralelo tem de ser completamente esvaziado.

Já agora fica uma questão pertinente: estarão já em execução as verbas do programas Portugal 2020? Será que as universidades e politécnicos receberam já este financiamento? Como estão a utilizar este dinheiro? Receberam-no, mas disseram não à abertura de concursos e à integração nas carreiras?

Há um problema evidente de envelhecimento do corpo docente, de precariedade estrutural que degrada o sistema e da falta de mecanismos que invertam este problema.

O SNESup há muito que defende um plano de estabilização de vínculos, que permita que milhares de colegas, com percursos de mérito e que suprem necessidades permanentes, possam ingressar na carreira com estabilidade e dignidade. A criação deste plano de estabilização de vínculos e integração nas carreiras é evidente e ainda mais necessário perante as quase 6.000 assinaturas da petição pelo fim da precariedade no Ensino Superior e Ciência.

O caminho é óbvio, mas falta quem o consiga implementar. Aqui também teremos de resolver o problema.

 

Saudações Académicas e Sindicais

A Direção do SNESup
19 de janeiro de 2017

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