O que esperam os dirigentes para cumprir a Lei?

Colega,

foi-nos transmitido que alguns dirigentes solicitaram um esclarecimento do MCTES sobre a progressão remuneratória dos assistentes e equiparados a assistentes. Sendo a lei clara, as instituições podem e devem efetuar este reposicionamento e respetivo pagamento. Não se percebe a razão de uma atitude que significa a auto limitação e desvalorização da sua autonomia.

Mais se estranha esta espera quando a lei em causa é da Assembleia da República. O MCTES certamente não está disponível para se colocar numa posição frágil, na forma de interpretação jurídica, atentando contra os direitos legítimos dos docentes e procurando sobrepor-se ao principal órgão legislativo da república.

O desrespeito pelo previsto na Lei de Orçamento de Estado criou uma situação de salários parcialmente atrasados, o que é grave. Tal como já expusemos, qualquer artifício para bloquear a transição no DL 45/2016 possui uma perna curta, pois mais não é do que uma tentativa de subverter a transição prevista e permitida na Lei de Orçamento de Estado - note-se que o tratamento dos doutorados demonstra o que significa a qualificação para o MCTES.

No sentido de apoiar os muitos colegas que se sentem prejudicados por esta demora, redigimos uma minuta para que os colegas afetados reclamem junto das instituições o salário e o reposicionamento profissional a que tem direito legítimo. Trata-se de uma reclamação para efetivação de um direito e não um requerimento; mais faltaria que os colegas tivessem de pedir o que legitimamente é um seu direito.

 

Saudações Académicas e Sindicais
A Direção do SNESup

2 de fevereiro de 2017

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