Fiscalização e disciplina no sindicalismo

Gonçalo S. de Melo Bandeira*
Presidente da Comissão de Fiscalização
e Disciplina do SNESup

Comissão de Fiscalização e Disciplina do Sindicato Nacional do Ensino Superior (CFD/Snesup): Quem somos, o que temos feito e para que serve?

 

1 - Quem somos?

A actual Comissão de Fiscalização e Disciplina do Sindicato Nacional do Ensino Superior foi eleita em 7 de julho de 2012 com o objectivo de cumprir um mandato de 2 anos. Por ordem de antiguidade de sindicalização foram eleitos os seguintes Colegas Comissários e conselheiros pela então “Lista A”: associado nº 2289, José Jasnau Caeiro, Escola Superior de Tecnologia e Gestão – Instituto Politécnico de Beja, Professor Adjunto, Mestre e Doutor, Docente-Engenheiro em Engenharia Informática; associada nº 2523, Maria Teresa Candeias Godinho Henriques, Escola Superior de Ciências Empresariais – Instituto Politécnico de Setúbal, Equiparada a Assistente, Mestra e doutoranda, Docente em Contabilidade; associado nº 2705, José Poças Rascão, Escola Superior de Ciências Empresariais – Instituto Politécnico de Setúbal, Professor Adjunto, Mestre e Doutor, Docente em Gestão; associado nº 3146, Nuno Miguel Cavalheiro Marques, Faculdade de Ciências e Tecnologia - Universidade Nova de Lisboa, Professor Auxiliar, Mestre e Doutor, Docente- Engenheiro em Engenharia Informática; associado nº 4160, Miguel Vitória Fael Moreira, Universidade da Beira Interior, Assistente, Mestre e doutorando, Docente em Ciências Desportivas; associado nº 4461, João Álvaro Poças Santos, Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria - Instituto Politécnico de Leiria, Professor Adjunto, Mestre e doutorando, Docente em Direito; associado nº 4470, Nuno Manuel Mendes Claro, Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria - Instituto Politécnico de Leiria, Equiparado a Assistente do 2.º Triénio, Mestre e doutorando, Docente em Direito; associado nº 4827, Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo Bandeira, Escola Superior  de  Gestão – Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, então Professor Adjunto Convidado (agora Professor Adjunto), Mestre e Doutor, Docente em Direito; associado nº 5024, André Gonçalo Dias Pereira, Faculdade de Direito - Universidade de Coimbra, Assistente (desde 10 de janeiro de 2014, data em que obteve o Grau de Doutoramento, passou a ser Professor Auxiliar), Mestre e Doutor, Docente em Direito. No mesmo dia 7 de julho de 2012, na primeira reunião ocorrida na sede do SNESup sita em Lisboa, foram eleitos os seguintes órgãos da CFD, todos por unanimidade: Gonçalo S. de Melo Bandeira como Presidente da CFD; João Poças Santos como Vice-Presidente da CFD; Nuno Cavalheiro Marques como Secretário da CFD; Gonçalo S. de Melo Bandeira, João Poças Santos, Nuno Cavalheiro Marques, Teresa Godinho Henriques e André Dias Pereira, todos como Membros da Comissão Permanente da CFD. Em 16 de novembro de 2013, aquando de uma reunião da Comissão Permanente da CFD e de Plenário da CFD, foi proposto e aprovado por unanimidade, de acordo com a respectiva acta, a inclusão do Colega José Jasnau Caeiro como Membro da Comissão Permanente da CFD. Todos os Colegas Membros da CFD têm pleno direito a assento permanente no respectivo Plenário da CFD.

 

2 – O que temos feito?

De acordo com as diversas Actas que podem ser consultadas na Sede nacional do Sindicato Nacional do Ensino Superior – fruto de reuniões da Comissão Permanente e/ou do Plenário -, a Comissão de Fiscalização e Disciplina tem desenvolvido diversas actividades. Entre muitas e diversas actividades, as quais seria impossível estar aqui a elencar de modo exaustivo, destacam-se as seguintes:

o início e desenvolvimento de uma auditoria interna de crítica construtiva, sempre em estreita ligação com a Direção do SNESup, ao modo de funcionamento do próprio Apoio Jurídico no interior do SNESup, de modo a melhorá-lo  ainda mais e cujas conclusões foram sendo apresentadas e continuarão a sê-lo até ao final do actual mandato: neste contexto destacou-se aqui a proposta de apresentação dum sistema de senhas eletrónicas entre o Apoio Jurídico e os “Apoiados”, Associados ou não, de acordo com a tradição e costumes do SNESup; a habitual avaliação anual do relatório de contas, bem como diversas sugestões de melhorias face às permanentes novas exigências contabilísticas em termos legais; relacionado com os pontos anteriores foram feitas reuniões com a Direcção do SNESup e também com os Técnicos Oficiais de Contas e Contabilistas que trabalham com o SNESup, de modo a que fossem esclarecidas dúvidas consideradas habituais no exercício destas funções de fiscalização e disciplina internas; foram feitos vários alertas à Direção do SNESup sobre a má interpretação e aplicação dos estatutos do ensino universitário e politécnico em determinadas situações concretas e definidas que estariam a ocorrer em algumas instituições do Ensino Superior Português, e cuja notícia lhes foi chegando; a CFD tem-se feito representar em diversos acontecimentos e reuniões nacionais, como a reunião com o Sr. Provedor de Justiça, (o Colega) Prof. Doutor José de Faria Costa, reuniões de Conselhos Gerais e Assembleias Gerais ou eventos de rua ocorridos, por exemplo, na Avª 5 de outubro em frente ao Ministério da Educação, como ações de greve nacional ou a já célebre “entrega de uma calculadora” ao Sr. Ministro (e colega) Crato, pelo facto de não conseguir justificar um dos cortes orçamentais, nomeadamente entre 35000 000 e €42.000.000,00; outros eventos anteriores em que estivemos representados, como por exemplo no Conselho Nacional do SNESup, ocorrido na Sede nacional no dia 23 de novembro de 2013, Sábado, entre as 10Hrs e as 15Hrs, seguido de concentração nacional de Professores e Investigadores do Ensino Superior/SNESup, entre as 15Hrs e as 18Hrs em diante, em frente do Ministério da Educação e na Avª 5 de Outubro, Lisboa, a qual foi amplamente divulgado pela comunicação social. E ainda referência à n/presença no Encontro nacional “Rede de Ensino Superior: o Futuro”, ocorrida na Cidade de Tomar, no último dia 4 de Dezembro de 2013, Quarta-Feira, entre as 9.45hrs e as 15.30Hrs.; elaboração de parecer, informático-jurídico, sobre a proposta da Direcção nacional do SNESup em introduzir o “voto electrónico” – aqui a CFD foi chamada a intervir formalmente aquando da realização do Conselho Nacional do SNESup em dezembro de 2013 e a pedido verbal do também Membro da Direcção e Delegado Regional, Colega Prof. Doutor Álvaro António Gancho Borralho da Universidade dos Açores; foram feitas diversas recomendações, entre as quais a possibilidade da CFD ter acesso permanente a todas as Actas das reuniões dos órgãos nacionais, acesso às demonstrações de fluxo de caixa, listagem de tópicos recebidos com pedidos de apoio de associados, etc. etc..

 

3 - Para que serve?

Veja-se no que se refere aos “Estatutos do SNESup”2. De acordo com o art. 11º/1, alínea d) dos Estatutos do SNESup, a CFD é um órgão nacional do SNESup. A Comissão de Fiscalização e Disciplina, como o próprio nome indica, serve para fiscalizar e disciplinar, no caso de necessidade, adequação, proporcionalidade, sempre com uma intervenção mínima. De acordo com o art. 8º/6 dos Estatutos do SNESup cabe à CFD declarar a perda ou suspensão compulsiva da qualidade de associado na sequência de processo disciplinar, em virtude de incumprimento grave dos respectivos deveres. Os princípios gerais do regime disciplinar estão previstos no art. 10º dos Estatutos do SNESup. A título exemplificativo, a propósito da importância da CFD, a Assembleia Geral do SNESup poderá ser convocada pelo presidente do Conselho Nacional a requerimento da própria CFD ou pelo presidente da CFD (art. 12º/3 b. dos Estatutos do SNESup). Em respeito ao art. 13º/7 dos Estatutos do SNESup, os membros da CFD podem intervir nas reuniões do Conselho Nacional embora sem direito a voto. Já o nuclear art. 15º da CFD refere o seguinte (Comissão de Fiscalização e Disciplina): “

  1. A Comissão de Fiscalização e Disciplina é constituída por nove membros eleitos em Assembleia Geral por lista e segundo sistema de representação proporcional.
  2. A Comissão de Fiscalização e Disciplina elege, segundo sistema maioritário de duas voltas o seu Presidente e o seu Vice- Presidente, e elabora o seu regulamento interno, que poderá prever a delegação de competências no Presidente, no Vice-Presidente ou em uma Comissão Permanente, sempre com possibilidade de recurso com caráter suspensivo, para o plenário da Comissão.
  3. Compete à Comissão de Fiscalização e Disciplina: a) aprovar o seu Regulamento de Funcionamento; b) propor o Regime Disciplinar ao Conselho Nacional; c) fiscalizar o cumprimento dos Estatutos e regulamentos internos, podendo assistir às reuniões de quaisquer órgãos sindicais; d) fiscalizar a regularidade das candidaturas para todo e qualquer cargo sindical, devendo essa fiscalização ser prévia no caso de eleição dos membros do Conselho Nacional, da Direcção e da Comissão de Fiscalização e Disciplina, e registar a comunicação de, ou verificar, em relação a qualquer cargo sindical, a ocorrência de situações de perda, renúncia, suspensão de mandato, incapacidade física ou falecimento; e) pronunciar-se sobre a regularidade das deliberações de quaisquer órgãos sindicais, designadamente as deliberações das assembleias e quaisquer actos eleitorais, podendo determinar a anulação de quaisquer deliberações ou eleições e, quando seja caso disso, a convocação de novas assembleias; f) examinar a contabilidade do Sindicato e dar parecer sobre os relatórios e contas da Direção; g) examinar a contabilidade das Secções Sindicais; h) deliberar, tendo em conta os Estatutos e os regulamentos internos, sobre quaisquer conflitos de competências entre órgãos sindicais; i) exercer todas as restantes competências decorrentes dos Estatutos ou atribuídas pela lei aos conselhos fiscais das associações sindicais.
  4. Os membros da Comissão de Fiscalização e Disciplina não podem exercer qualquer outro cargo sindical.
  5. Os membros da Comissão de Fiscalização e Disciplina em efectividade de funções têm acesso a toda a documentação interna do Sindicato.”. Etc..

Existe também um “Regulamento de Funcionamento da Comissão de Fiscalização e Disciplina do SNESup”. Trata-se duma série de regras que regem o funcionamento formal interno da CFD. Finalmente, por fim, mas não por último, existe um “Regime Disciplinar do SNESup”. Refere o art. 4º/2 deste regulamento interno do SNESup: “2. Instaurado processo disciplinar, a CFD pode suspender preventivamente, até à decisão final, o acesso do sócio contra o qual foi instaurado o processo disciplinar às instalações ou aos meios de comunicação do Sindicato, quando exista risco de que tal acesso permita a reedição da conduta imputada ou seja susceptível de interferir com a actividade instrutória.”. De acordo com o art. 5º/1 do Regime Disciplinar do SNESup, a aplicação das principais sanções disciplinares (“repreensão”, “suspensão” e “perda definitiva da qualidade de associado”) são da competência da CFD. Já no contexto do art. 6º/5, a CFD poderá determinar, de forma fundamentada, o arquivamento da queixa. O art. 6º/1 deste Regime Disciplinar refere aliás o seguinte: “O processo disciplinar pode ser desencadeado por denúncia de qualquer associado ou conjunto de associados em plenitude dos seus direitos, através de carta registada devidamente assinada.”. Por outro lado, o processo, depois de relatado, será remetido no prazo de 24 horas à CFD. Diz o art. 7º do Regulamento Disciplinar: “A CFD analisará o processo, concordando ou não com as conclusões do relatório, podendo ordenar novas diligências, a realizar no prazo que para tal estabeleça”.

A CFD está sempre ao dispor para receber e analisar eventuais denúncias que indiciem a possibilidade de abertura de processos disciplinares e de fiscalização extraordinária. Aprovamos a criação de uma morada electrónica comum na qual a CFD possa receber denúncias dentro destes contextos. Estamos a estudar a possibilidade dessas denúncias poderem ser anónimas.

“Quem somos”, “O que temos feito” e “Para que serve” a CFD? Enfim, trata-se duma série de questões a que, de forma muito resumida, procuramos aqui dar resposta.

O Sindicalismo e, neste caso a CFD, é, antes de tudo o mais, um trabalho voluntário que requer muito empenho, sacrifícios pessoais e profissionais, muitas recusas para fazer outras actividades que, por certo, dariam outro tipo de satisfação. Mas o Sindicalismo é afinal também ele próprio um modo de gestão do Estado de Direito Democrático. Basta aliás consultar a Constituição da República nos seus artigos 55º e ss.

* Associado nº 4827 do SNESup, Presidente eleito da CFD/SNESup desde 7 de julho de 2012, Professor-Adj. em Direito no Ensino Politécnico e Universitário, IPCA, gsopasdemelobandeira@hotmail.com e gsopasdemelobandeira@ipca.pt. Ex-Vice-Presidente da CFD/SNESup no mandato anterior, o qual foi presidido pelo agora Colega jubilado Sr. Prof. Doutor José Manuel Matos Pereira da Escola Superior de Ciências Empresariais – Instituto Politécnico de Setúbal.

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