Síntese do Dossier

Breve Síntese do Dossier

I – RAZÃO DE SER

Depois de ter estado iminente, no fim da anterior legislatura, a aprovação de uma Lei institucionalizando o subsídio de desemprego para toda a Administração Pública, a questão do acesso dos docentes do ensino superior e investigadores ao subsídio  de desemprego tem voltado ao Parlamento essencialmente por iniciativa do SNESup. Este pequeno dossier visa dar conhecimento aos colegas de alguma legislação básica relacionada com o subsídio de desemprego, bem como permitir  recapitular a evolução dos processos políticos e sindicais que se têm desenrolado.

O  SNESup teve uma primeira intervenção neste processo em fins de 1999 e princípios  de 2000, e mantém desde 2002 uma pressão intensa no sentido de ser institucionalizado o direito ao subsídio de desemprego. Porque o fizemos e  como o fizemos, tentaremos explicá-lo sucintamente com a ajuda deste dossier.

 

II –  O QUE É O SUBSÍDIO DE DESEMPREGO

O subsídio de desemprego é uma prestação do sistema de segurança social que visa reduzir o impacto negativo da ocorrência de situações de desemprego involuntário, assegurando um certo rendimento ao beneficiário. Tipicamente, essa prestação é concedida apenas se a situação de desemprego ocorrer ao fim de um certo tempo (período de garantia) e tem um limite temporal de concessão. É exigida  ao beneficiário a inscrição num Centro de Emprego e a disponibilidade quer para procurar activamente emprego, quer para aceitar formação que melhore as suas condições de empregabilidade.

O sistema de segurança social é financiado por uma taxa social única paga tanto pelas entidades patronais, como pelos trabalhadores. A lei imputa à taxa paga pelas entidades patronais a cobertura dos riscos de desemprego.

O subsídio de desemprego é actualmente regulado pelo Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro.

III – PORQUE RAZÃO A GENERALIDADE DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÂO TEM SUBSÌDIO DE DESEMPREGO, E PORQUE FICOU DE FORA O ENSINO SUPERIOR; DEPOIS DE O BASICO E OSECUNDÁRIO TEREM SIDO ABRANGIDOS.

Por razões históricas, o exercício de funções profissionais na Administração Pública é enquadrado por dois vínculos que se não enquadram na legislação de trabalho – a nomeação e o contrato administrativo de provimento (cfr. Ensino Superior – Revista do SNESup, nº 5 : “O contrato administrativo de provimento, esse desconhecido”). Note-se que o tempo de serviço sob ambos os vínculos conta para a “antiguidade na função pública” e que o sistema de protecção social do Estado envolve essencialmente  a vertente aposentação, através da Caixa Geral de Aposentações, e a assistência na doença, através da ADSE, mais alguns benefícios (abono de família e serviços sociais de alguns Ministérios) não cobrindo a eventualidade de desemprego.

O próprio Estado veio a incluir os militares contratados no âmbito do subsídio de desemprego.

Os professores contratados do básico e secundário ficaram abrangidos por subsídio de desemprego por pressão dos respectivos Sindicatos – essencialmente a FENPROF e a FNE – na sequência de alguns anos de movimentações, tendo sido publicado para esse efeito o Decreto-Lei nº 67/2000, de 20 de Abril.

Entre Dezembro de 1999 e Março de 2000 o  SNESup procurou, junto dos Secretários de Estado do Ensino Superior e da Administração Educativa  de  Governo, dos Grupos Parlamentares e da Comissão Parlamentar do Trabalho, da Solidariedade e dos Assuntos Sociais,  que os docentes do ensino superior também fossem abrangidos.

O abandono dos docentes do ensino superior à sua sorte teve a sua raiz  numa visão preconceituosa  por parte do poder político e dos próprios sindicatos do básico e secundário, os quais  tendem a considerar em ambos, os docentes do ensino superior como privilegiados, e a acreditar  que o problema do desemprego no ensino superior se reduz ao dos assistentes universitários que não realizam o doutoramento dentro do prazo. 

Faltou nesta altura ao poder político e aos sindicatos do básico e secundário a percepção de que

  • mesmo no que se refere aos docentes integrados na carreira, o período de exercício de funções em regime de contrato administrativo de provimento, mais nomeação provisória  chega facilmente aos vinte anos , no universitário;

  • a expansão do ensino superior público na segunda metade da década da década de 90 fez-se em grande parte com recurso à contratação de docentes como convidados / equiparados a tempo integral e dedicação exclusiva;

  • a saída de muitos docentes do ensino superior para cargos públicos e a candidatura de muitos docentes ao PRODEP fez generalizar a contratação em substituição, com anos sucessivos de permanência.

Deste modo, a mobilização em torno dos professores contratados do básico e secundário sem habilitações  que falhavam a colocação anual, obscureceu a situação dos desempregados do ensino superior, geralmente bem inseridos numa instituição, por vezes com mais de uma dezena de anos de serviço contínuo, e afastados do sistema por razões fortuitas – dificuldades orçamentais, retorno dos titulares dos cargos exercidos em substituição.

Mesmo a apresentação pelo PCP do  Projecto de Lei Nº 56/VIII, concorrente com o Decreto-Lei nº 67/2000, se baseou fundamentalmente na vontade de reduzir o período de garantia no básico e secundário, e só marginalmente, como mostra o debate parlamentar, abordou a inclusão do ensino superior, sem abranger contudo os convidados  e equiparados em tempo integral, que constituíam o essencial dos docentes em risco.

Emendando parcialmente a mão em relação ao tempo em que foi Governo, o PS apresentou  muito mais tarde, quando já se encontrava na oposição, o Projecto de Lei nº 236/IX, que contudo se circunscrevia, ainda, aos assistentes universitários que não realizaram doutoramento.

Ou seja, a situação real exigia um esforço persistente junto dos órgãos de poder. Foi a essa tarefa que se abalançou o SNESup.

IV – A ACÇÃO DO SNESUP

Depois da intervenção produzida em fins de 1999 e princípios de 2000, de que já demos conta, o SNESup relançou a reivindicação do  alargamento do subsídio de desemprego ao ensino superior após o seu  Conselho Nacional, na reunião de  12 de Janeiro de 2002, se ter pronunciado nesse sentido por iniciativa do colega Pedro Marques, da ESTG da Guarda.

Em Abril de 2002 foi feita uma participação ao Provedor de Justiça, em que se pedia fosse suscitada a declaração de uma situação de inconstitucionalidade por omissão. Tal iniciativa foi amplamente publicitada na comunicação social, junto de quem o nosso Sindicato levantou regularmente a questão.

Essa participação, e a sensibilização feita a outros sectores, levou a reactivar um pedido de declaração de inconstitucionalidade por omissão feito em 1994 pela Provedoria da Justiça e que tinha ficado aparentemente esvaziado com a resolução do problema em relação ao básico e ao secundário. Em Agosto de 2002 a situação de não-renovação do contrato criada a três leitores dos Açores permitiu sensibilizar de novo os grupos parlamentares através dos seus deputados açorianos. O Acórdão do Tribunal Constitucional nº474/2002 — Processo nº 489/94, que reconheceu a existência de inconstitucionalidade por omissão, veio recolocar na ordem do dia a necessidade de se iniciar um processo legislativo sobre o subsídio de desemprego.

E, todavia, o processo legislativo tardou em arrancar.

O SNESup procurou sensibilizar o Governo, através do Ministro  da Segurança  Social e do Trabalho e da Ministra das Finanças, com pouca receptividade num e noutro caso. Apoiou igualmente na generalidade as iniciativas legislativas da oposição, concretamente os Projectos de Lei nº 234/IX (PCP) e nº 236/IX (PS).

O SNESup foi a única associação sindical a pronunciar-se sobre estes projectos de lei enquanto estiveram em debate público, conforme mostra o Relatório da Comissão Parlamentar do Trabalho e dos Assuntos Sociais.

Em Setembro de 2003, aquando da discussão na generalidade do Projecto de Lei nº 234-IX (PCP), o SNESup – e foi a única estrutura sindical a fazê-lo - mobilizou uma campanha de mails de apoio dirigidos à Assembleia da República, e, mais tarde, ao anunciar-se a sua rejeição, uma campanha de mails de protesto, para além de uma acção no dia 2 de Outubro junto à própria Assembleia

O SNESup pronunciou-se publicamente pela passagem à especialidade do Projecto de Lei nº 236-IX (PS), a qual teve lugar em 28 de Novembro,  e manteve subsequentemente reuniões com os Grupos Parlamentares do PSD, autor de uma proposta de substituição quase integral do texto, do PCP e do CDS / PP. Esta iniciativa caducou com a dissolução da Assembleia da República.

Já sob os novos Governo e Assembleia

  • o SNESup propôs aos vários Ministérios a aprovação de um Decreto-Lei, cujo anteprojecto redigiu na base do Projecto de Lei nº 236-IX (PS) e fez contactos com personalidades do Partido Socialista , hoje no poder, ligadas  à sua elaboração;
  • o Grupo Parlamentar do PCP reeditou o seu anterior Projecto de Lei, agora sob o número 159/X;
  • o SNESup apresentou em 27 de Outubro de 2005 às Comissões Parlamentares proposta de inclusão no OE para 2006 de um artigo institucionalizando o subsídio de desemprego;

Na sequência desta iniciativa, o SNESup declarou Novembro de 2005 mês de luta pelo subsídio de desemprego e apelou a todos os docentes do ensino superior e investigadores para falarem com os seus deputados, publicou o comunicado "SNESup quer subsídio de desemprego no OE 2006", dedicou ao subsídio de desemprego o seu tempo de antena e produziu um powerpoint que divulgou entre todos os docentes, com pedido que o passassem nas Escolas.

Tem que ser agora, foi a nossa palavra de ordem, conforme texto publicado no Diário de Notícias. Não foi: contra a nossa proposta, veiculada pelo BE, votaram em Comissão Parlamentar o PS, o PSD e o CDS, a favor, pronunciaram-se o BE e o PCP.

Entre os contributos, na altura, de muitos dos colegas, é justo destacar o de Fernando Vasconcelos Almeida, nessa data ainda não filiado no SNESup, que escreveu aos Grupos Parlamentares, a carta "Desemprego no Ensino Superior" logo publicada no nosso site.

Logo de seguida à rejeição em Comissão (o Grupo Parlamentar do PCP tentou ainda, sem sucesso, fazer vingar uma proposta em Plenário), o SNESup pediu a publicação de um Decreto-Lei sobre o assunto e apresentou propostas quer à Secretaria de Estado da Administração Pública, quer ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, sem descurar a frente parlamentar, designadamente reunindo com a Comissão Parlamentar da Educação e a Comissão Parlamentar do Trabalho.


V - AS BOLSAS PARA DOCENTES DESEMPREGADOS

Em 8 de Junho de 2006 o SNESup e FENPROF realizaram uma concentração conjunta no Palácio das Laranjeiras, em Lisboa, sede do MCTES, tendo sido recebidos pelo Chefe de Gabinete do Ministro, a quem entregaram o documento "Seis medidas para a estabilidade profissional e para a protecção em caso de desemprego".

O Ministro viria apenas a receber os Sindicatos em 31 de Julho, após uma Conferência de Imprensa no princípio do mês ter reiterado a exigência de negociações, tendo anunciado então um programas de bolsas para os docentes desempregados.

O Edital foi objecto de uma única reunião a nível técnico e   publicado em Novembro com uma aprovação global do SNESup e da FENPROF, mas em fins de Fevereiro não havia ainda nenhuma bolsa atribuída. Tal atribuição teve lugar apenas na primeira quinzena de Março, altura em que se detectaram que algumas candidaturas não tinham sido consideradas por meros lapsos dos candidatos


VI - DESENVOLVIMENTOS RECENTES

O SNESup e a FENPROF  apresentaram conjuntamente  à Assembleia da República em Outubro de 2006 uma proposta de inclusão na Lei do Orçamento para 2007 de um artigo semelhante àquele que havia sido proposto pelo SNESup, no ano anterior, abrangendo também a função pública.  Foi feito um apelo ao envio de mails para o Grupo Parlamentar do PS. O tempo de antena do SNESup na RTP repetiu exactamente o do ano anterior, para marcar a não evolução da situação. A proposta foi rejeitada em Comissão  pelo Grupo Parlamentar do PS mas este ficou isolado, tendo votado a favor o BE, que levou a proposta a Comissão, o PCP,e o CDS/PP e tendo-se o PSD abstido.

Em Fevereiro de 2007 a maioria voltaria a rejeitar os Projectos de Lei do  PCP (159/X), do BE (346/X) e do CDS/PP (348/X), todos abrangendo os docentes do ensino superior e investigadores, a pretexto de não abrangerem toda a Administração Pública, o que motivou uma carta aberta do Presidente da Direcção do SNESup, Paulo Peixoto, ao Ministro Augusto Santos Silva e ao Presidente do Grupo Parlamentar do PS, Alberto Martins recordando que haviam já rejeitado projectos com um âmbito mais amplo e prometendo novas iniciativas sindicais.

Em jeito de balanço o SNESup fez posteriormente alguns reparos aos projectos representados e anunciou os próximos passos. No princípio de Março surgiriam novos projectos, sendo um do BE (365/X) e outro uma iniciativa conjunta do SNESup e da FENPROF.

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