O SNESup e a carreira nas privadas

A discussão do enquadramento da actividade docente no ensino superior privado é um tema recorrente, até no discurso do Ministério da Ciência e do Ensino Superior.

Embora nos últimos anos a atenção dos órgãos nacionais do SNESup se tenha centrado no ensino superior público, o que se compreende por este ter maior peso em termos de associados e por as suas condições de trabalho serem referência para o sector privado, julgamos importante reproduzir aqui a orientação do Sindicato, aprovada em Conselho Nacional, em 24 de Março de 2001.

Actualizámos o texto, expurgando-o das referências à Lei n.º 26/2000, de 23 de Agosto (Lei de Organização e Ordenamento) entretanto revogada pela Lei n.º 1/2003.

 

Redacção proposta para o diploma previsto no n.º 1 do artigo 24.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo decreto-lei n.º 16 / 94, de 22 de Janeiro

Artigo 1.º
(Objecto)

O presente diploma regula o regime de contratação do pessoal docente nos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo, no quadro dos princípios do cumprimento da legislação do trabalho e do respeito do direito à negociação colectiva.

Artigo 2.º
(Âmbito)

São abrangidos pelo presente diploma todos os estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo, no que se refere ao exercício de funções docentes em cursos que sejam sujeitos a registo, ou em cursos de pós-graduação.

Artigo 3.º
(Vínculos)

1. O exercício das funções docentes abrangidas por este diploma só pode ser assegurado por pessoal:

  1. vinculado à entidade instituidora mediante contrato de trabalho, nos termos da lei geral do trabalho;
  2. vinculado por qualquer forma a entidade pública, e requisitado pela entidade instituidora, nos termos do presente diploma;
  3. vinculado por qualquer forma a instituição pública de ensino superior universitário ou politécnico, e exercendo funções no quadro de protocolo interinstitucional entre a instituição a que se encontre vinculado e a entidade instituidora do estabelecimento de ensino superior particular ou cooperativo.

2. O exercício de funções na modalidade prevista na alínea b) do número anterior depende de acordo do interessado, e de autorização do dirigente máximo da instituição de ensino superior ou outra entidade pública a que se encontre vinculado, e é feita por períodos anuais ou semestrais sucessivamente renováveis até a um máximo de 3 anos.

3. O exercício de funções na modalidade prevista na alínea c) do n.º 1 depende de acordo do interessado, e é feito por períodos anuais ou semestrais, sucessivamente renováveis no quadro do protocolo vigente, não estando sujeito a limite de tempo.

4. O disposto nos números anteriores não prejudica a realização, no quadro do funcionamento dos cursos referidos no artigo 1.º, de conferências ou palestras por parte de individualidades de reconhecido mérito e com recurso a uma relação contratual de prestação de serviços, desde que as funções docentes, e a avaliação dos alunos, sejam asseguradas pela forma prevista no n.º 1.

5. A intervenção em aula ou em seminário das individualidades a que se refere o número anterior pressupõe sempre a presença e condução dos trabalhos por parte de quem assegure, em relação ao mesmo grupo de aprendizagem, o exercício de funções docentes de acordo com os requisitos previstos no presente diploma.

 Artigo 4.º
(Carreira docente)

1. O regime de carreira docente próprio de cada estabelecimento consta de regulamento, publicado nos mesmos termos que o estatuto do estabelecimento, ou nele integrado, podendo ser definido directamente por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, aprovado e publicado pela forma legalmente prevista.

2. O regime a que se refere o número anterior subordina-se ao disposto na lei geral do trabalho e deverá conter, nomeadamente:

  1. a definição de estrutura da carreira, com indicação das categorias e respectivo conteúdo funcional, que deverão ser idênticos aos consagrados na legislação vigente para o exercício de funções docentes no mesmo subsistema do ensino superior público;
  2. as habilitações e graus exigidos para o exercício das funções em cada categoria, que deverão corresponder às habilitações e graus legalmente exigidos para o exercício da categoria respectiva no ensino superior público, sem prejuízo da existência de situações de equiparação, aprovadas pelos órgãos científicos das instituições em termos análogos;
  3. a definição dos direitos e dos deveres do pessoal docente, que deverão, no mínimo, ser idênticos aos consagrados na legislação vigente para o exercício de funções docentes no mesmo subsistema do ensino superior público, designadamente quanto a cargas horárias, remunerações, férias, faltas e licenças, e acesso a regime de dedicação exclusiva, salvaguardadas as especificidades decorrentes da natureza do vínculo, e os direitos já adquiridos pelos docentes;
  4. as regras de avaliação e progressão na carreira.

3. Carecem sempre de parecer vinculativo do órgão científico do estabelecimento, independentemente de tal se encontrar consagrado no regulamento da actividade docente ou nos estatutos do estabelecimento:

  1. a organização dos procedimentos de recrutamento e selecção de docentes;
  2. a admissão de docentes, qualquer que seja a natureza do vínculo, de acordo com o orçamento aprovado pela entidade instituidora;
  3. a indicação das categorias para a qual são admitidos os docentes ou a atribuição, por maioria qualificada, de equiparação a uma dada categoria;
  4. a afectação dos docentes aos cursos e disciplinas existentes;
  5. a organização dos procedimentos de avaliação e promoção de docentes;
  6. a promoção de docentes a categoria diferente daquela para que foram admitidos;
  7. a renovação de contratos ou de situações de requisição ou de colaboração ao abrigo de protocolo interinstitucional, que não deva fazer-se tacitamente;
  8. a denúncia de contratos.

4. Os órgãos de administração da entidade instituidora não poderão ter intervenção nos procedimentos e deliberações a que se refere no número anterior, cabendo-lhe apenas proceder à admissão de docentes, renovação e denúncia de contratos de acordo com a posição expressa pelo órgão científico.

5. A aplicação, em processo disciplinar, de quaisquer penas que tenham como fundamento a violação dos deveres funcionais do docente, e, das penas suspensivas ou expulsivas, qualquer que seja o seu fundamento, carece de acordo expresso do órgão científico.

 Artigo 5.º
(Direitos adquiridos)

1. A adaptação dos actuais regimes de carreira docente próprios ao disposto no presente diploma não pode afectar os direitos adquiridos pelo pessoal docente até à publicação do regulamento ou alteração ao estatuto do estabelecimento que consubstancie a adaptação.

2. Quando a estrutura das carreiras decorrente de regime de carreira docente próprio vigente não corresponder, em termos de denominação ou de habilitações e graus exigidos para o acesso, à estrutura da carreira do ensino superior público do subsistema correspondente, será definida uma tabela de correspondência entre categorias, que atenderá aos seus conteúdos funcionais, passando os docentes actualmente enquadrados no regime de carreira docente próprio a serem enquadrados na categoria ou situação de equiparação correspondente na estrutura da carreira do ensino superior público, sem prejuízo do direito à utilização da denominação anterior, desde que acompanhada de referência ao nome do estabelecimento que a haja atribuído.

3. Os regulamentos de actividade docente ou estatutos dos estabelecimentos deverão ser obrigatoriamente revistos sempre que sejam introduzidas alterações nos diplomas aplicáveis ao subsistema correspondente no ensino público, também sem prejuízo dos direitos adquiridos pelos docentes.

 Artigo 6.º
(Novos regulamentos ou estatutos)

1. A adaptação do regime de carreira docente próprio de cada estabelecimento ao disposto no presente diploma deverá ser feita no prazo de três meses após a sua entrada em vigor.

2. A adaptação revestirá a forma de aprovação de novo regulamento da actividade docente ou de alteração ao estatuto do estabelecimento, com indicação expressa das disposições transitórias aplicáveis às situações constituídas anteriormente à aprovação do novo regulamento ou da alteração ao estatuto.

3. O regulamento e as alterações aos estatutos a que se referem os números anteriores estão sujeitos a registo e a publicação nos termos previstos nos Artigos 68.º a 72.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16 / 94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 37 / 94, de 11 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 94 / 99, de 23 de Março.

4. Os novos regulamentos ou as alterações aos estatutos serão enviados pela entidade instituidora à Direcção-Geral do Ensino Superior, que deles dará imediatamente conhecimento às associações sindicais representativas de docentes que nisso tiverem manifestado interesse, as quais disporão de um mês para se pronunciarem sobre o seu conteúdo.

5. Findo o prazo a que se refere a parte final do número anterior a Direcção-Geral do Ensino Superior, ponderada a resposta das associações sindicais, emitirá parecer sobre a conformidade do regulamento ou da alteração aos estatutos, comunicando-o à entidade instituidora, com conhecimento às associações sindicais representativas de docentes que se tiverem pronunciado nos termos do número anterior, e, no caso de se ter pronunciado pela conformidade, procederá ao respectivo registo.

6. As associações sindicais representativas de docentes têm legitimidade para a interposição de recurso hierárquico ou contencioso do registo a que se refere o número anterior.

7. O procedimento previsto nos números anteriores aplica-se a todas as alterações subsequentes dos regulamentos da actividade docente e dos estatutos, na parte em que incidam sobre a actividade docente.

 Artigo 7.º
(Casos omissos)

Aos casos omissos neste diploma aplicam-se subsidiariamente, consoante a natureza do estabelecimento, as normas do Estatuto da Carreira Docente Universitária e do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

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