Avaliação, revisão e consolidação da legislação do Ensino Superior

MCES - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

Estatutos dos docentes do Ensino Superior Público: Princípios orientadores

 Na sequência da tomada de posse do XV Governo Constitucional, o Ministro da Ciência e do Ensino Superior recebeu as diversas associações sindicais dos docentes do ensino superior, tendo sido abordada a alteração aos estatutos das carreiras docentes.

Na Lei n.º 1/2003, de 6 de Janeiro, o legislador comprometeu-se a proceder à consolidação da legislação aplicável às carreiras docentes do ensino superior, universitário e politécnico.

Efectivamente, tendo os estatutos das carreiras docentes universitária e politécnica sido aprovados em 1979 e em 1981, respectivamente, com inúmeras alterações posteriores, justifica-se uma avaliação da situação actual, a partir da qual seja possível apontar as perspectivas para o futuro e as medidas legislativas a adoptar.

Naturalmente, as alterações a introduzir deverão ter em conta a conjuntura económica difícil que o País atravessa.

Nas páginas seguintes enunciam-se os princípios gerais para a revisão e consolidação da legislação estatuária dos docentes do ensino superior.

 

I - Internacionalizar o ensino superior
A internacionalização do ensino superior exprime-se pela mobilidade de estudantes e docentes, pela presença de docentes e investigadores estrangeiros e pelo reconhecimento internacional das realizações dos docentes e investigadores portugueses.

Assim, justifica-se:

  • Que os concursos para os lugares de docentes e investigadores tenham um carácter internacional;

  • A participação dos docentes e investigadores estrangeiros em júris nacionais;

  • O incentivo à cooperação com países de expressão portuguesa, criando programas de cooperação, nomeadamente para a colaboração bilateral entre instituições de ensino superior;

  • Que o financiamento a suportar pelo Estado tenha em atenção a divulgação internacional da produção científica de qualidade dos docentes e investigadores, bem como a participação em projectos internacionais.

 

II - Espaço Português de ensino superior
É essencial assegurar a mobilidade dos docentes, dos investigadores e dos estudantes no espaço português, assim como maior rigor e transparência nos concursos da carreira docente.

Assim, justifica-se:

  • Que aos docentes e investigadores seja facultada a mobilidade entre estabelecimentos universitários e politécnicos, entre instituições públicas e privadas e entre docência e investigação;

  • Que seja consagrada a possibilidade de requisição de docentes e investigadores por empresas públicas ou privadas, quando tal corresponder a necessidades de cooperação ensino superior - empresa;

  • Que se procure diminuir as práticas de endogamia, nomeadamente estabelecendo regras quanto à composição dos júris;

  • Que se reforcem os mecanismos de publicidade nacional a todos os concursos da carreira docente.

 

III - Reforçar a qualificação do corpo docente, exigência de um ensino de qualidade
O primeiro parâmetro que define a qualidade do ensino leccionado por uma instituição é, sem dúvida, a qualificação do seu corpo docente.

Assim, justifica-se:

  • O doutoramento como qualificação para entrada na carreira docente universitária;

  • O mestrado como qualificação para entrada na carreira docente politécnica;

  • A admissão à carreira docente politécnica, num quadro de grande rigor e exigência, de profissionais especialmente qualificados;

  • A cessação da obrigação de contratação automática como consequência da obtenção do grau de doutor;

  • A abolição das provas de equivalência ao mestrado;

  • A regulamentação da prova de agregação;

  • A regulamentação própria para cada uma das provas da carreira académica, evitando repetições e promovendo a progressão do conhecimento científico e o aperfeiçoamento pedagógico;

  • O reforço do princípio de que a avaliação da carreira docente deve ser de carácter pedagógico e científico e não exclusivamente científico;

  • A introdução balizada de mecanismos de avaliação permanente dos docentes.

IV - Promover a estabilidade do corpo docente
A especificidade das carreiras docentes do ensino superior exige uma cuidadosa articulação entre o elevado grau de exigência a elas inerente e a estabilidade do corpo docente.

Assim, justifica-se:

  • A criação de quadros para professores auxiliares;

  • A fixação de dotações globais, para cada universidade e instituto politécnico, para as situações de desempenho da actividade docente não integradas nos quadros;

  • A restrição da possibilidade de decisões de equiparação;

  • A fixação de dotações próprias, proporcionais aos restantes docentes da instituição, para a contratação de docentes equiparados e convidados;

  • A responsabilização pessoal dos reitores, dos presidentes dos institutos politécnicos e dos membros dos conselhos directivos e científicos pelo cumprimento integral da legislação no que se refere à contratação de pessoal docente.

 

V - Precisar os direitos e os deveres dos docentes
O exercício das liberdades educativas inerentes à função docente obriga a uma definição de regras de conduta transparentes, visando a dignificação da carreira docente e o cumprimento de padrões cada vez mais exigentes de qualidade.

Assim, justifica-se:

  • Precisar adequadamente os deveres dos docentes, nomeadamente perante os alunos (informação sobre planos de estudo, programas, métodos de avaliação, etc.);

  • Clarificar a prestação de serviço docente em regime de dedicação exclusiva, a qual não pode ser definida pela negativa, mas deve antes importar a realização de obrigações adicionais à instituição;

  • Rever as funções lectivas e não lectivas que podem ser atribuídas a cada uma das categorias de docentes;

  • Clarificar o estatuto de equiparado a bolseiro.

 

VI - Ampliar a autonomia das instituições
Assume-se a ampliação da autonomia das instituições de ensino superior no domínio dos regimes contratuais para o desempenho da actividade docente.

Assim, justifica-se:

  • Consagrar a possibilidade de contratação de docentes fora do quadro dos estatutos, verificado o preenchimento de certos pressupostos;

  • Permitir a atribuição de remunerações suplementares por objectivos.

  

VII - A transição
Todas as alterações a introduzir nos estatutos das carreiras docentes terão em atenção os direitos adquiridos pelos actuais membros do corpo docente.

  

VIII - O desenvolvimento do processo
O presente documento enuncia os grandes princípios orientadores que propomos para o início de uma discussão, visando a revisão e consolidação dos estatutos dos docentes do ensino superior.

Com ele iniciamos um período de recolha das propostas que as estruturas sindicais, em particular, e a comunidade académica, em geral, queiram apresentar até 30 de Abril.

Terminado esse período procederemos à elaboração das propostas que constituirão o ponto de partida para a abertura do processo negocial com as associações sindicais, no mês de Maio.

 

Liberdades com estatísticas

 Para além dos "Princípios Orientadores" os Sindicatos que se deslocaram às Laranjeiras no dia 13 de Março foram brindados com um texto intitulado "Ensino Superior Público. Pessoal Docente em 31-12-2001", datado de 6-2-2003, com co-autoria da Direcção de Serviços de Apoio Técnico da Direcção-Geral do Ensino Superior e Gabinete do Ministro assaz interessante, apesar de desactualizado, em que, premonitoriamente, se fala dos assistentes e assistentes estagiários da universidade e dos assistentes do politécnico, como pessoal de carreira em sentido lato, antecipando já a sua exclusão.

 Progressão por mérito

Um dos momentos mais curiosos da reunião teve lugar quando um membro da delegação do SNESup perguntou onde se podia encontrar a progressão por mérito. A questão deu lugar a aturadas pesquisas. Faça o leitor mesmo esse exercício.

 Aptidão pedagógica

Um dos princípios orientadores é a "abolição das provas de equivalência ao mestrado", que não existem. No nosso ordenamento jurídico, nenhuma prova dá equivalência ao mestrado. Dão é acesso alternativo a categorias para as quais se exige em regra a titularidade do grau de mestre. É curioso que, apesar de tanta preocupação com a  pedagogia, se prevê a abolição de uma das poucas provas que permitem aquilatar da aptidão pedagógica.

Quadros de auxiliares

 A criação de quadros para professores auxiliares parece um aspecto positivo, mas em rigor a nomeação definitiva equivale a uma nomeação para lugar de quadro.

Criar um quadro de professores auxiliares rígido significa matar a passagem automática dos assistentes que se doutorem a professores auxiliares. O SNESup defende que esta passagem continue a existir, criando-se um lugar a extinguir quando vagar.

Fora dos Estatutos

 Consagrar a possibilidade de contratar docentes fora dos Estatutos de Carreira significa que estes deixam de ser verdadeiramente Estatutos.

Afinal, o que vamos negociar?

 

SNESup pede informação adicional

Exmo Senhor
Ministro da Ciência e do Ensino Superior

Assunto: Revisão dos Estatutos de Carreira. Processo Negocial. Pessoal docente.

 Analisado o trabalho "Ensino Superior Público. Pessoal Docente em 31-12-2001", datado de 6 de Fevereiro p.p.  e entregue a este Sindicato em 13 de Março, vimos solicitar que, com vista às negociações em epígrafe, a informação nele contida seja:

  • actualizada a 31-12-2002;

  • complementada com a indicação exacta dos efectivos do pessoal especialmente contratado e não apenas da sua correspondência em ETI;

  • complementada com a indicação da situação dos quadros de professores de cada instituição, por categorias, distinguindo entre lugares preenchidos (com indicação dos lugares a extinguir quando vagarem) e lugares vagos.

Com os melhores cumprimentos

Prof. Doutor Luís Moutinho da Silva
Presidente da Direcção

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