Numerus clausus: retorno ao condicionamento industrial?

Durante décadas vigorou em Portugal, no quadro do Estado Novo, o regime do condicionamento industrial pelo qual se garantiu alguma paz económica, artificial, que não uma paz social, e que contribuiu não pouco para atrasar o desenvolvimento do País. O Estado, o Governo, o Secretário de Estado da Indústria, os grémios de industriais, velavam pela manutenção do status quo, desencorajavam os projectos inovadores.

Com a utilização que o Senhor Ministro da Ciência e do Ensino Superior vem fazendo do novíssimo Regime Jurídico do Desenvolvimento e Qualidade, e do já antiquíssimo, em termos relativos, instrumento que é o numerus clausus, pretende-se criar, para as instituições de ensino superior, uma situação muito semelhante à alcançada através do condicionamento industrial, com efeitos previsíveis muito semelhantes.

O numerus clausus foi originariamente criado, há um quarto de século, para compatibilizar o acesso às instituições e aos seus cursos com a capacidade de essas instituições ministrarem um ensino de qualidade nas áreas em causa. Devidamente fundamentado, o numerus clausus poderia funcionar como um entre muitos elementos (e nunca como pedra angular) de um sistema de garantia de qualidade. Ora o que neste momento se diz pretender é utilizar o numerus clausus para reduzir a procura de ensino superior e adequá-la às supostas saídas profissionais. O que se pretende de facto é atribuir quotas de mercado.

À data em que encerramos esta edição, o Ministério da Ciência e do Ensino Superior procurava convencer as instituições a aceitar fortíssimas reduções, em termos plurianuais, dos seus numeri clausi.

Às instituições do interior diz-se que não têm procura e que têm de encarar um futuro downsizing. Perspectivam-se fusões, reduções de custos, sobretudo reduções de pessoal docente. Como se o mais difícil, em escolas que muitas vezes beneficiaram de fortes investimentos em instalações de raiz, não tivesse sido criar corpos docentes estáveis que apostam, com frequente sacrifício pessoal dos seus membros, na sua valorização e procuram parcerias para o desenvolvimento da investigação e para a prestação de serviços à comunidade.

Às instituições de Lisboa e Porto diz-se que têm de reduzir as suas admissões, para dar maior "quota de mercado" ao interior. Muitas delas estiveram durante muitos anos adstritas a limitações de instalações, confinadas a antigos palacetes e edifícios sem condições. Mas o seu prestígio pedagógico e científico tem-lhes desde sempre garantido capacidade de atracção dos alunos, sem que se possa falar exclusivamente de efeitos de capitalidade. Também elas, estranhamente, e sem qualquer benefício para o interior, como prova um estudo feito na Universidade do Porto, serão obrigadas ao downsizing redentor das Finanças Públicas.

Em ambos os casos são as pessoas que contam para garantir a qualidade das instituições, e são as pessoas que estão ameaçadas.

Na reunião que, com outras organizações sindicais, o SNESup manteve em 13 de Março último com Pedro Lynce, foi este questionado por nós sobre a razão de ser da redução dos numeri clausi em instituições que sempre os preencheram com facilidade. Perguntámos se os alunos não iriam ser obrigados a inscrever-se no ensino privado. O Senhor Ministro respondeu, agastado, não pretender discutir questões ideológicas, uma vez que se tratava de aplicar o Programa de Estabilidade e Crescimento apoiado por Resolução da Assembleia da República.

Lynce saiu minutos depois desta tirada, mais precisamente próximo das 16 horas, como nos tinha de resto avisado. Tomámos a precaução de conferir os anúncios nos jornais: a essa mesma hora começava numa das universidades privadas da capital um debate sobre Consolidação da Legislação do Ensino Superior, com a fina flor dos próceres das privadas e em que o Ministro era uma das estrelas convidadas...

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