Por um novo sistema de quadros de professores

A circunstância de ter sido colocada na ordem do dia a criação, nas instituições de ensino superior público, de quadros de dotação global, decorre directamente do debate que se iniciou no SNESup em Dezembro de 1999, no Encontro "Novos Conteúdos da Acção Reivindicativa no Ensino Superior Público" e que culminou com a aprovação, no Conselho Nacional realizado em Março de 2000, das propostas, posteriormente divulgadas em caderno, sobre "Novo Sistema de Quadros de Professores Universitários" e sobre "Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico - medidas mais urgentes" (conferir no nosso site http://www.snesup.pt).

No ano seguinte, e no contexto da discussão do Anteprojecto do Prof. José Reis sobre a revisão do ECDU, a Assembleia Geral descentralizada do SNESup, realizada em Julho, reafirmou esta orientação e apontou para a integração nos quadros dos mestres e doutores do Ensino Superior Politécnico que se encontram em tempo integral e na situação de Equiparados ou de Assistentes.

Demitido o XIV Governo Constitucional, assentou-se em discutir, em reuniões realizadas na Direcção-Geral do Ensino Superior, e sem carácter negocial, algumas questões estruturantes que se poderão traduzir em medidas avulsas ou em alterações aos Estatutos de Carreira. Nesse contexto, a delegação do SNESup apresentou no passado mês de Fevereiro um projecto de decreto-lei sobre quadros de professores, aliás também já publicado no nosso site, que reproduzimos a seguir.

Trata-se de um documento essencialmente técnico e sem carácter inovador em matéria reivindicativa, uma vez que incorpora as propostas aprovadas em Conselho Nacional e em Assembleia Geral ceteris paribus em relação às soluções essenciais dos actuais Estatutos de Carreira, no que não decorre estritamente da passagem ao sistema de quadros de dotação global.

Assim, temos:

  • introdução simultânea do sistema de quadros de dotação global no ensino superior universitário e no ensino superior politécnico;

  • separação dos processos de recrutamento (quotas externas) e de promoção (quotas internas), sem prejuízo da mobilidade entre instituições;

  • manutenção, no essencial, dos actuais procedimentos de acesso às categorias de professor catedrático, professor associado e professor coordenador, ou seja, concursos de carácter plurinominal, documentais nos dois primeiros casos (enriquecidos embora com a possibilidade de entrevista estritamente para discussão de dúvidas sobre o curriculum vitae apresentado, e mantendo-se implicitamente a exigência de agregação para acesso a professor catedrático), de provas públicas no terceiro;

  • obrigatoriedade de avaliação em termos de mérito absoluto e de ordenação em termos de mérito relativo, mesmo que, como sucede no caso das quotas internas, o número de lugares a preencher seja igual ao número de candidatos;

  • manutenção dos requisitos de tempo de experiência docente, ou de tempo na categoria anterior, estritamente decorrentes da actual redacção dos Estatutos de Carreira;

  • reconhecimento inequívoco da qualidade de funcionários aos professores auxiliares, na medida em que estes passariam a ser providos em lugares de quadro, ainda que, para as nomeações futuras, como supranumerários.

Não se integraram no texto a passagem automática a Professor Adjunto dos Assistentes que reúnam as condições de acesso à categoria, mecanismo que o SNESup considera dever ser criado em sede de revisão do Estatuto de Carreira e que portanto estava tecnicamente fora do âmbito do documento, nem se alterou o regime de nomeação provisória, por ainda estar em curso o debate sobre o assunto, que alargamos neste número de Ensino Superior - Revista do SNESup. Ver, neste mesmo número, "Nomeação definitiva - um debate necessário".

Projecto de Decreto-Lei sobre Quadros de Professores
(Documento de trabalho entregue ao Director-Geral do Ensino Superior em 19 de Fevereiro de 2002)

Artigo 1.º

(Criação de quadros de dotação global) 

  1. É criado em cada instituição de ensino superior público dotada de quadros de professores próprios, um quadro de dotação global compreendendo, nas instituições de ensino superior universitário, lugares de professor catedrático, de professor associado e de professor auxiliar, e nas instituições de ensino superior politécnico, lugares de professor coordenador e de professor adjunto.

  2. A dotação global de lugares do quadro criado em cada instituição de ensino superior nos termos do número anterior é equivalente, no caso de se tratar de instituição de ensino superior universitário, à soma do número de lugares de professor catedrático e de professor associado, inclusive os de supranumerários, existentes à data de entrada em vigor do presente diploma, com o número de professores auxiliares que na mesma data se encontrem providos a título definitivo ou a título provisório, e no caso de se tratar de instituição de ensino superior politécnico, à soma do número de lugares de professor coordenador ou de professor adjunto que se encontrem providos a título definitivo ou a título provisório.

  3. Os professores catedráticos, associados e auxiliares, e os professores coordenadores e adjuntos vinculados a título definitivo ou provisório à data de entrada em vigor do presente diploma consideram-se integrados no quadro de dotação global da respectiva instituição na mesma categoria e com a mesma natureza de nomeação, sem perda de direitos e independentemente de qualquer formalidade, passando a ser a nomeação provisória o vínculo dos professores auxiliares providos por contrato administrativo de provimento.

  4. Os mestres e doutores que, à data da entrada em vigor do presente diploma exerçam funções em instituições de ensino superior politécnico em regime de tempo integral e contem um mínimo de três anos de exercício de funções docentes em instituições de ensino superior, também em regime de tempo integral, são integrados como supranumerários no quadro de dotação global da instituição a que se encontrem vinculados, com a categoria de professor adjunto e com nomeação provisória, desde que o requeiram num prazo de trinta dias.

  5. Os professores auxiliares que iniciem funções posteriormente à data de entrada em vigor do presente diploma consideram-se nomeados em lugares de supranumerário, sucessivamente com nomeação provisória e com nomeação definitiva, concedida esta nos termos do n.º 2 do artigo 25.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária aprovado pela Lei n.º 19/80 de 16 de Julho, aplicando-se igualmente o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 25.º do mesmo Estatuto.

 Artigo 2.º

(Concursos) 

  1. Até à revisão do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) e do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), continuará a aplicar-se o neles disposto em matéria, respectivamente, de concursos para as categorias de professor catedrático e de professor associado, e de professor coordenador, com as adaptações constantes dos números seguintes.

  2. Os concursos abrirão bienalmente, independentemente da existência de lugares de quadro não preenchidos.

  3. Os concursos abrem por grupos ou áreas científicas, de harmonia com as disposições estatutárias aplicáveis.

  4. Os professores do quadro de cada instituição serão considerados afectos aos grupos ou áreas científicas a que ficaram afectos por força do concurso, transferência ou outro procedimento que tenha conduzido à sua nomeação, sem prejuízo do disposto na alínea c) do artigo 41.º do ECDU e na alínea d) do artigo 19.º do ECPDESP.

  5. Os lugares postos a concurso serão, em cada categoria e cada área científica, em número igual ou superior ao número de professores do quadro da instituição, que, na área científica em causa, reúnam os requisitos formais para a sua admissão a concurso.

  6. Os concursos revestirão a forma de concurso misto, com quota interna e quota externa, podendo candidatar-se
    a) à quota interna, apenas professores do quadro da instituição e do mesmo grupo ou área científica;
    b) à quota externa, todos os candidatos que reúnam as condições previstas nas disposições estatutárias aplicáveis, com exclusão dos que reúnam condições para se candidatarem à quota interna.

  7. Os lugares a afectar à quota interna serão, em cada categoria e área científica, em número igual ao número de professores do quadro da instituição, que, na área científica em causa, reúnam os requisitos formais para a sua admissão a concurso.

  8. Os lugares a afectar à quota externa poderão ser inferiores ao número de lugares vagos no quadro, devendo a afectação ter em conta os planos de desenvolvimento da instituição.

  9. Os procedimentos de admissão e ordenação dos candidatos desenrolar-se-ão separadamente para cada uma das quotas, embora com identidade de critérios, devendo ser
    a) precedida a admissão ou exclusão dos candidatos a que se refere o artigo 48 .º do ECDU, por uma entrevista com o júri, na qual se discutirá exclusivamente o curriculum vitae apresentado, caso qualquer dos membros do júri, na primeira reunião deste, o considere conveniente;
    b) sempre realizada a ordenação dos candidatos em mérito relativo, ainda que na respectiva quota se verifique que o número de candidatos é igual ou inferior ao número dos lugares a preencher.

 Artigo 3.º

(Incentivos à mobilidade) 

  1. No casos em que, à data da entrada em vigor do presente diploma, o número de lugares vagos no conjunto do quadro da instituição seja inferior a dez por cento do número dos lugares de quadro preenchidos, também no conjunto do quadro, ou a vinte por cento no caso das instituições de ensino superior politécnico, considera-se o número de lugares aumentado até se atingir aquela percentagem.

  2. Os lugares não preenchidos, aumentados nos termos do número anterior, serão obrigatoriamente afectos a quotas externas conforme os casos, aos concursos e transferências para professor catedrático e para professor associado, e aos concursos e transferências para professor coordenador e para professor adjunto, devendo a sua afectação a categorias e a áreas científicas ter em conta os planos de desenvolvimento das instituições.

  3. Os lugares que, a partir da entrada em vigor do presente diploma, fiquem vagos nos quadros de dotação global serão obrigatoriamente afectos a quotas externas.

  4. O titular de lugar de quadro que ascenda a categoria superior, ainda que em outra instituição, mantém a sua situação de supranumerário na nova categoria, considerando-se, conforme os casos, criado lugar com essa natureza na nova categoria ou no novo quadro, e extinto o lugar na anterior categoria ou na anterior instituição.

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