Da nomeação definitiva dos professores auxiliares

O tema que escolhemos para abordar desta vez foi já objecto da nossa análise num Boletim do SNESup, conforme alguns se recordarão.

No entanto, porque têm surgido na nossa consulta jurídica um número crescente de situações problemáticas relacionadas com este tema, parece-nos oportuno e adequado trazê-lo de novo à colação.

Em conformidade com o art. 25º, nº 1 do E.C.D.U. (Decreto-Lei nº 448/79, de 13 de Novembro, na redacção da Lei nº 19/80, de 16 de Julho) o provimento dos professores auxiliares é feito provisória e inicialmente por contrato com a duração de 5 anos (um quinquénio), após o qual serão estes nomeados definitivamente mediante deliberação favorável do Conselho Cientifico e observados os requisitos e tramitação próprias (art. 25º nº 2, 21º e 20º nº 1, nº 2 e nº 4 do E.C.D.U. - Decreto-Lei nº 448/79, de 13 de Novembro, na redacção da Lei nº 19/80, de 16 de Julho).

Assim, o professor auxiliar até 90 dias antes do termo do contrato provisório deverá apresentar um relatório pormenorizado da actividade pedagógica e cientifica que haja desenvolvido, com indicação dos trabalhos realizados e publicados, das dissertações efectuadas e de outros elementos relevantes.

Relatório esse que será objecto de parecer por parte de dois professores catedráticos designados pelo Conselho Cientifico, no prazo de 30 dias após aquela apresentação, nos termos conjugados dos art. 25. nº2 e 20º do ECDU.

Parecer esse que será objecto de deliberação do Conselho Cientifico expressa e suficientemente fundamentada (a acta deve permitir conhecer os juízos e conclusões quanto à competência, aptidão pedagógica, actividade científica e demais aspectos que tenham concorrido para a tomada de decisão).

Caso a deliberação seja favorável é o professor auxiliar nomeado definitivamente com efeitos desde o dia imediato ao término da nomeação provisória (é obrigatória a publicação em Diário da República da nomeação definitiva bem como do resumo da acta respectiva contendo a fundamentação essencial da deliberação favorável).

Mas o que acontece ao professor auxiliar cuja nomeação definitiva seja recusada?

O ECDU (Decreto-Lei nº 448/79, de 13 de Novembro, na redacção da Lei nº 19/80, de 16 de Julho) prevê expressamente no art. 22º nº 2 uma segunda possibilidade para os professores associados e catedráticos aos quais venha a ser negada a nomeação definitiva, mas já assim não o faz no caso dos professores auxiliares pois não está  prevista no art. 25º do ECDU.

Assim, no caso do professor auxiliar que apresentou o relatório oportunamente, o qual foi objecto de parecer por dois catedráticos e é deliberado pelo Conselho Cientifico recusar a sua nomeação, fundamentadamente, não parecem existir dúvidas de que o seu contrato caduca, desde que lhe haja sido concedida a possibilidade/direito de se pronunciar, ao abrigo do art. 100º e seg.s do CPA ("Audiência dos Interessados") e  denunciado até 30 dias antes do termo pela entidada contratante - denúncia atempada - (em geral o Exm.º Sr. Reitor), cfr. art. 20º e 36º nº 1 alínea a) e nº 2 do ECDU (Decreto-Lei nº 448/79, de 13 de Novembro, na redacção da Lei nº 19/80, de 16 de Julho e art. 2º do Decreto-Lei nº 392/86 de 22 de Novembro que dá nova redacção ao art. 36º).

Este é o entendimento e procedimento da maioria das Universidades Portuguesas por adopção da doutrina emanada da decisão do STA (Supremo Tribunal Administrativo) no Acórdão de 6 de Fevereiro de 1992, Proc. nº 29 285, cujo resumo das conclusões a seguir transcrevemos:

"I - Os Professores Auxiliares não se enquadram no "pessoal especialmente contratado", como pessoal docente universitário.
II - O parecer favorável do Conselho Cientifico só é exigido para a nomeação definitiva dos professores auxiliares.

III - Depois da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 392/86, de 22 de Novembro, que deu nova redacção ao Estatuto da Carreira Docente Universitária, aditando-lhe os nºs 2 e 3 ao art. 36º, pode um professor auxiliar permanecer ao serviço da Universidade, na situação de provisório, por mais de um quinquénio por o contrato inicial se renovar por iguais se não for denunciado nos termos do nº 1 do artigo 36."

Face ao exposto, caso a entidade contratante não denuncie o contrato até 30 dias antes do seu termo (atempadamente), o contrato renovar-se-á tacitamente por igual período, mesmo que tenha sido recusada a nomeação definitiva.

Contudo, dever-se-á advertir que esta renovação a acontecer não confere ao professor auxiliar outra possibilidade ou oportunidade de apresentar novo relatório com vista à nomeação definitiva. Essa foi preterida irremediavelmente. Restará a alguns, seguramente poucos, a possibilidade de colocação na DGAP (o art. 25º nº 3 do ECDU foi alterado pelo Decreto - Lei nº 359/88, de 13 de Outubro, completado pelo Decreto-Lei nº 227/92, de 7 de Novembro).

No entanto esta questão por muito recorrente na Jurisprudência Portuguesa foi também objecto de análise e pronúncia por parte da Procuradoria Geral da República que proferiu sobre esta matéria o Parecer nº 3/96, publicado no DR, nº 88, II Série, de 13 de Abril de 2000.

A posição da PGR é contrária e discordante da emanada no Acordão do STA acima referido.

Entendemos referi-la por muito recentemente ter o Exm.º Sr. Director da Faculdade de Medicina de Lisboa à mesma recorrido para fundamentar juridicamente a denúncia de dois contratos a duas professoras auxiliares já depois de decorridos os 5 anos pelo facto de o Conselho Cientifico da respectiva Faculdade ter recusado a nomeação definitiva das mesmas depois dessa data.

Por curioso e bizarro a Reitoria de Universidade de Lisboa à qual pertence a Faculdade em causa adopta a doutrina emanada do STA, contudo o Sr. Director da FML invoca a autonomia administrativa....

Na versão da PGR o"...provimento provisório por 5 anos caduca se, decorrido aquele prazo, o respectivo professor não for nomeado definitivamente mediante deliberação favorável do Conselho Cientifico..."., o art. 25º do ECDU não prevê a possibilidade de provimento provisório por igual período, logo o art. 36º nº 1 alínea a) deve no que diz respeito aos professores auxiliares, ser interpretado restritivamente, por inaplicável.

A interpretação restritiva que a PGR da República preconiza é legítima, mas não nos convence, pois o art. 36º do ECDU, na redacção introduzida pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 392/86, de 22 de Novembro, diz no nº 1 e 2: "1 - Os contratos do pessoal docente referidos na presente secção apenas podem ser rescindidos nos casos seguintes: a) Denúncia, por qualquer das partes, até 30 dias antes do termo do respectivo prazo...2-No caso de os contratos do pessoal docente referido na presente secção não serem denunciados no prazo referido na alínea a) do número anterior, consideram-se os mesmos tacitamente renovados, pelo período respectivo, independemente de qualquer formalidade;"

Ora a presente secção do ECDU, Secção III, começa no art. 34º no qual se referem os professores auxiliares. Logo estes estão necessariamente incluídos na previsão e âmbito do art. 36º.

Por outro lado, não poderá ser escamoteado o facto de a recusa da nomeação definitiva ser um acto administrativo que por extinguir um direito ou uma expectativa do administrado (professor auxiliar) carece de fundamentação, cfr. art. 123º e seguintes do CPA e configura uma situação na qual tem total cabimento e pertinência o direito de este se pronunciar antes da tomada da decisão final sobre o sentido provável da mesma, no âmbito e ao abrigo dos art. 100º e seguintes do CPA, "Audiência dos Interessados", sob pena de o processo vir a enfermar de nulidade.

Por último, e porque os professores auxiliares são possuidores de grau académico de doutoramento e acumularam experiência pedagógica durante um quinquénio, certamente estarão aptos a desempenhar as mesmas funções por novo período na situação de provisório, pelo que não se nos afigura nenhuma incompatibilidade ou conflitualidade. 

Paula Policarpo
 

© copyright SNESup | Todos os direitos reservados

 
visitas