Sendo esta uma matéria complexa, face às especificidades e abrangência a que o tema obriga, isolaremos a nossa reflexão, apenas, ao melhor dilucidar de algumas questões, aqui sublevadas, e às quais cumpre responder.

Assim, pergunta-se:

§          Quem é o legítimo autor do resultado científico (entenda-se hardware de telecomunicações/tecnologia - dispositivos - optoelectrónica com aplicação em telecomunicações por fibra óptica), emergente de um processo de investigação, prosseguido no âmbito do Doutoramento;

§          Pode o autor autorizar a comercialização daquele resultado;

§          Pode o autor, igualmente docente em regime de exclusividade, à luz do Estatuto da Carreira Docente Universitária, leccionar cursos breves (no âmbito da matéria, e investigação, desenvolvida no seu doutoramento) para uma entidade diferente da Universidade onde lecciona[1];

A - Relação autor/patente/comercialização

No plano abstracto, a questão coloca-se sobre o trabalho científico desenvolvido por um docente, durante o seu doutoramento, acompanhado por duas Universidades, uma nacional e outra estrangeira, sendo, a final, o corpus mechanicum resultante, desse trabalho, patenteado por esta última.

Assim sendo, cabe aqui estabelecer a fronteira entre o direito do autor - enquanto criador da sua obra (científica) - e o direito de quem a regista e patenteia, com o objectivo de a explorar  economicamente/comercializar.

No caso, objecto de estudo, o legítimo autor da obra (científica) é quem, intelectualmente, a cria[2]. Correspondendo, a "obra", a um resultado, original e material, do trabalho intelectual desenvolvido pelo seu autor, o qual se encontra constitucional e legalmente protegido, quer nos termos do disposto no art.º 42.º da CRP, ao consagrar que "a liberdade de criação intelectual, artística e científica, do autor, compreende ... o direito à invenção, produção ... da obra científica ...", quer  pelo Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos - DL n.º 63/85, de 14 de Março, nas redacções que lhe foram conferidas pelas Leis n.º 45/85, de 17 de Setembro e n.º141/91, de 3 de Setembro, que regula e protege, especialmente, os seus direitos.

No mesmo sentido se pronunciando a jurisprudência, quando, no Ac. do STJ, de 14/12/95 afecta o "... direito de autor ao criador da obra, sendo a criação o seu facto constitutivo...", reforçado, no entendimento que aqui se perfilha, pelo Ac. do STJ de 30/01/2001 que considera "... estar-se perante uma criação intelectual no domínio científico ... quando esta possui os requisitos da originalidade e da exteriorização...".

Mas, se por um lado, este direito confere, ao autor, a protecção de um bem eminentemente pessoal, que consiste na "...paternidade intelectual enquanto expressão da sua personalidade..."[3], por outro, nada impede que o corpus mechanicum, da sua obra, seja registado e patenteado por outrém (como, de facto, aconteceu, cfrm. registo internacional publicado no World Intellectual Property Organization, n.º WO 00/72383 A1, de 30/11/2000, a favor da universidade estrangeira), a quem caberá o direito de exploração e/ou comercialização do produto final (resultado da sua criação intelectual)[4].

Não ficando, por isso, prejudicado o direito do autor (enquanto tal), o qual deverá ser mencionado no requerimento e no título da patente[5] (como, aliás, se verificou).

Também aqui a jurisprudência, verteu direito, no Ac. do STJ, de 21/04/1988, ao considerar "...fundamental a distinção entre a obra em si e o respectivo suporte mecânico ou corpus mechanicum cuja propriedade não confere qualquer direito sobre aquela, nem a autoria da obra o confere sobre as coisas materiais ... que lhe servem de suporte ... ". 

B - Relação docência/ exclusividade

Para esta análise devemos ter presente dois conceitos: a exclusividade do docente - à luz do diploma regulador do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente Universitário; e os cursos breves a serem desenvolvidos, por aquele, (no âmbito do mesmo regime).

Assim.

Ø       Consideram-se abrangidos pela cláusula "... de dedicação exclusiva os docentes ... em regime de tempo integral, que declarem renunciar ao exercício de qualquer função ou actividade remunerada, pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal."[6]

Ø       Consideram-se cursos breves[7] "... a realização de cursos em que a participação do docente não envolva mais do que vinte horas de leccionação (com excepção do cursos integrados nos mecanismos da al. j) do art.º 70.º do ECDU)[8]". Obedecendo, ainda, este conceito, aos seguintes requisitos:

• Não devem, os cursos, ser encadeados, com excepção para a realização de mais de dois cursos numa mesma instituição, e no mesmo ano escolar, a partir do 3.º curso inclusive; ou de mais de quatro cursos, no mesmo ano escolar, independentemente da instituição em que se realizem, a partir do 5.º curso inclusive;

• Os cursos que ultrapassem o limite de vinte horas de leccionação, e desde que não prestados em outras universidades públicas, estão obrigados a um "overhead" de 35% a favor da universidade a que o docente pertence;

• Os docentes em dedicação exclusiva ficam obrigados a comunicar ao orgão directivo da sua Escola a participação em qualquer actividade remunerada no âmbito da docência de "cursos breves", nos termos em que os mesmos são considerados pelo CRUP.

Contudo, sendo o ECDU um regime especial, e dispondo a al. b) do n.º 3 do art.º 70.º que a percepção de remunerações decorrentes da realização de cursos breves[9] não implica quebra do compromisso de exclusividade, assumido entre docente e o seu Estabelecimento de Ensino Superior, entendemos que o docente se encontra salvaguardado pelo seu Estatuto, não sendo de aplicar qualquer norma restritiva dos direitos, aí previstos. Pelo que, perfilhamos, que o docente não se encontra obrigado ao cumprimento dos requisitos vertidos na Resolução Normativa n.º 4/CRUP/87, de 14 de Dezembro.

Ao que acresce a posição do SNEsup, explanada a págs. 45 da Rev. n.º 6 quando refere que "... às Resoluções Normativas emanadas do CRUP não pode nem deve ser reconhecida qualquer validade ou força de carácter geral e abstracto, ... logo destituídas de poder, com eficácia externa, de interpretar um acto normativo (no caso o ECDU, um Decreto Lei e uma Lei)...".    

A Advogada