A Falácia da Eficácia

O Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESup) promoveu em Lisboa, em 9 de Março, na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, e em Coimbra, em 22 de Março, na Faculdade de Economia, debates consagrados à "privatização" das carreiras, à generalização do contrato individual de trabalho e à revisão do ECDU.

 

Em Lisboa coube a António Garcia Pereira, advogado, Professor do Instituto Superior de Economia e Gestão, e conhecido especialista de Direito de Trabalho, alertar os participantes para que a introdução do contrato individual de trabalho na Administração Pública, efectuada em 1989, e então restringida ao contrato a termo certo, e alargada em 2004 à celebração de contratos sem termo pela Lei nº 23/2004, cria um regime de excepção em que se não aplica nem a legislação sobre vínculos de direito público nem a legislação geral do trabalho. Na realidade na legislação inicial não se previa sequer a conversão do contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo, eximindo-se o Estado a aceitar as consequências que impõe à generalidade dos empregadores quando recorre ao contrato a termo. Na Lei nº 23/2004 já se consagram simultaneamente o contrato a termo resolutivo e o contrato sem termo, mas a conversão do primeiro no segundo está dependente da existência de "quadros" e de autorização expressa. Quanto à contratação em regime de aquisição de serviços para exercício de funções que correspondem a trabalho subordinado, que no sector privado é sancionada pela qualificação judicial do contrato como contrato de trabalho, não é possível no sector público, cuja legislação, simplesmente, considera nula a contratação, sem prejuízo dos efeitos produzidos.

O conferencista referiu que até agora a jurisprudência dos tribunais superiores, incluindo o Tribunal Constitucional, não põe em causa a constitucionalidade desta legislação. A Lei nº 23/2004, explicou,  exclui o ensino superior do seu âmbito de aplicação, embora o actual Governo Constitucional pareça inclinado a generalizar o contrato individual de trabalho a tudo o que não sejam "funções de soberania".

Os assistentes, alguns dos quais entraram involuntariamente no auditório devido a uma troca de salas, mas nele permaneceram "agarrados" pela apresentação de António Garcia Pereira, em grande forma, participaram no debate, colocando questões. De modo geral, pareceu pouco exequível a introdução do contrato individual de trabalho no ensino superior. A coexistência na Universidade do "catedrático - nomeação definitiva" e do "catedrático - cit" é cenário dificilmente visualizável.

Em Coimbra, o debate foi animado por Paulo Veiga e Moura, advogado, assistente do Instituto Superior Bissaya Barreto, autor do livro "A Privatização da Função Pública", que sustentou ser a generalização do contrato individual de trabalho na função pública uma medida revolucionária, contranatura, ilusória e anticonstitucional.

A publicação da Lei 23/2004, que consagrou o regime do contrato individual de trabalho na função pública, constitui-se como um facto revolucionário na medida em que veio alterar o contexto em que sempre se processou a abordagem do emprego público. Proclamada como medida modernizadora da Administração Pública, a generalização dos contratos individuais de trabalho parece ser geradora de alguns consensos fortuitos. Do agrado do governo, que com ela pretende mostrar firmeza pela coragem com que enfrenta uma alegada "casta de privilegiados", a medida parece também obter a aprovação do público em geral, inclinado para estereotipar os funcionários públicos como aqueles que fazem menos ou que quando fazem o mesmo fazem pior, e até de muitos funcionários públicos desejosos em negociar as suas condições de trabalho. Este aparente consenso para aplicar o direito privado ao sector público subverte o regime de emprego público.

Visto como a causa de todos os males, diabolizado por supostamente consumir recursos sem um retorno correspondente, o regime de emprego público tem visto o direito privado emergir como a panaceia para as enfermidades da Administração Pública. Trata-se, porém, de uma medida contranatura. O argumento da necessidade da mudança, face à "evidência" que o regime não funciona, identifica como problema o regime jurídico de emprego público. A questão está em saber se o regime jurídico é o problema ou se é uma solução. Concebido para libertar o funcionário de pressões, para promover a isenção e a igualdade de acesso ao funcionalismo público, garantindo por essa via a eficácia, o regime de emprego público vê-se agora confrontado com a urgência da eficácia económica. A falácia inerente à deriva do regime público para o regime privado reside no facto de se pretender impor uma forma de duvidosa eficácia que prejudica a natureza da eficácia do regime público.

A generalização do contrato individual de trabalho na função pública cria a ilusão que a Administração Pública é uma empresa. Porém, aceitando que "há vida para além do lucro", a eficácia económica não pode ser vista como o único objectivo. Na Administração Pública, a forma como se alcançam os resultados é pelo menos tão importante quanto os resultados que se alcançam. A consagração do regime do contrato individual de trabalho na função pública cria a ilusão que o regime de direito privado é algo de novo e de funcional. Todavia, nem o regime é inovador, nem as suas virtudes são inquestionáveis.

Querer vestir a Administração Pública com um fato que não é o dela é, por último, uma medida inconstitucional. O objectivo da Administração Pública é prosseguir o interesse público. A consagração do regime do contrato individual de trabalho é a crónica da morte anunciada da função pública. No cenário da sua aplicação acabada, com a eventual generalização dos contratos individuais de trabalho aos corpos especiais, haverá trabalhadores onde antes havia funcionários e agentes. O funcionário público, cuja existência e cujo propósito da sua criação, estão consagrados na Constituição, constitui-se como uma espécie em vias de extinção. Com ele extingue-se também a natureza do serviço público.

Agradecemos vivamente a António Garcia Pereira e a Paulo Veiga e Moura os seus contributos, e às Faculdades anfitriãs a cedência das salas.

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