Direitos em caso de não renovação de contrato

Colegas,

O SNESup tem vindo a receber notícias relativas à não renovação de contratos a termo por parte de algumas instituições, notícias essas que convém não deixem de nos ser imediatamente comunicadas pelos interessados, porquanto nem todas as instituições nos estão a fazer a comunicação legalmente devida.
Deixamos aqui, sem prejuízo de outras informações que veicularemos junto dos colegas que nos contactarem, algumas indicações sobre os direitos dos colegas que tiveram / tiverem o contrato não renovado.

Assim:

I - "PROPORCIONAIS" DA REMUNERAÇÃO POR FÉRIAS, DO SUBSÍDIO DE FÉRIAS E DO SUBSÍDIO DE NATAL

1. Estas importâncias são devidas nos termos dos Artigos 180º e do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, que seguidamente transcrevemos:

"Artigo 180º

Efeitos da cessação do contrato

1. Cessando o contrato, o trabalhador tem direito a receber a remuneração correspondente a um período de férias proporcional ao tempo de serviço prestado até à data da cessação, bem como ao respectivo subsídio.

2. Se o contrato cessar antes de gozado o período de férias vencido no início do ano da cessação, o trabalhador tem ainda direito a receber a remuneração e o subsídio correspondentes a esse período, o qual é sempre considerado para efeitos de antiguidade.

3. Da aplicação do disposto nos números anteriores ao contrato cuja duração não atinja, por qualquer causa, 12 meses não pode resultar um período de férias superior ao proporcional à duração do vínculo, sendo esse período considerado para efeitos de remuneração, subsídio e antiguidade.

4. O disposto no número anterior aplica-se ainda sempre que o contrato cesse no ano subsequente ao da admissão."

"Artigo 207º

Subsídio de Natal

1. O trabalhador tem direito a um subsídio de Natal de valor igual a um mês de remuneração base mensal, que deve ser pago em Novembro de cada ano.

2. O valor do subsídio de Natal é proporcional ao tempo de serviço prestado no ano civil, nas seguintes situações:

a) No ano de admissão do trabalhador;

b) No ano da cessação do contrato;

c) Em caso de suspensão do contrato, salvo se por doença do trabalhador."

 

II - COMPENSAÇÃO POR CADUCIDADE DO CONTRATO

2. É devida aos docentes com contrato a termo certo não a compensação por caducidade do contrato a que se refere o n 3 do Artigo 252 º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, que seguidamente transcrevemos:

"Artigo 252º

Caducidade do contrato a termo certo

1 - O contrato caduca no termo do prazo estipulado desde que a entidade empregadora pública ou o trabalhador não comuniquem, por escrito, 30 dias antes de o prazo expirar, a vontade de o renovar.

2 - Na falta da comunicação pelo trabalhador presume-se a vontade deste de renovar o contrato.

3 - A caducidade do contrato a termo certo que decorra da não comunicação, pela entidade empregadora pública, da vontade de o renovar confere ao trabalhador o direito a uma compensação correspondente a três ou dois dias de remuneração base por cada mês de duração do vínculo, consoante o contrato tenha durado por um período que, respectivamente, não exceda ou seja superior a seis meses.

4 - Para efeitos da compensação prevista no número anterior a duração do contrato que corresponda a fracção de mês é calculada proporcionalmente. "

3. Deve considerar-se para efeitos do cômputo da duração do vínculo o decorrido desde (se foi esse o caso) o início do contrato administrativo de provimento que deu lugar ao contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, atento o disposto no Artigo 84º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que igualmente transcrevemos:

"Artigo 84º

Continuidade do exercício de funções públicas

O exercício de funções ao abrigo de qualquer modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público em qualquer dos órgãos ou serviços a que a presente lei é aplicável releva como exercício de funções públicas ou na carreira, na categoria e, ou, na posição remuneratória, conforme os casos, quando os trabalhadores, mantendo aquele exercício de funções, mudem definitivamente de órgão ou serviço."

4. O pagamento deve ser efectuado no último mês do contrato, ou seja, em Julho último, sendo que se vencem juros por cada dia de atraso.

5. Não é preciso requerer o pagamento, e recomendamos que, nos casos em que não tenha sido feito os interessados em vez de fazerem requerimentos, alertem o Sindicato com vista à colocação de uma acção "comum" colectiva, sem encargos judiciais. Um requerimento indeferido expressa ou tacitamente obriga a uma acção "administrativa especial", com encargos judiciais.

 

III - SUBSÍDIO DE DESEMPREGO

6. Aos docentes admitidos a partir de 1 de Janeiro de 2006 e que naturalmente tenham sido inscritos no Regime Geral de Segurança Social deve ser passada declaração do modelo aprovado pela Segurança Social (Mod. RP 5044 - DGSS).

7. Aos restantes, com vista a satisfazer requisitos de informação para efeitos de apresentação de requerimento no Ministério da Educação e Ciência, devem ser passados:

- registo biográfico relativo ao tempo de exercício de funções públicas;

- declaração relativa aos vencimentos auferidos durante o período de exercício de funções e correspondente taxa de retenção de IRS;

- declaração comprovativa da data de nascimento constante do seu processo individual;

- declaração comprovativa de que a cessação da relação de emprego não decorre de pedido de exoneração, denúncia ou pedido de rescisão contratual por si formulados, nem de rescisão contratual por mútuo acordo.

 

IV - OUTROS DIREITOS

8. Caso a caso, poderão ser reivindicados outros direitos em situações tais como:

- contratação a tempo parcial quando legalmente deveria ser feita a tempo integral;

- prestação de serviço em excesso nunca compensado;

- ausência da avaliação de desempenho legalmente obrigatória.

 

V - INFORMAÇÃO DE QUE O SNESUP NECESSITA PARA ENQUADRAR AS SITUAÇÕES E PRESTAR ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS

9. Gostaríamos que, ao contactarem-nos, nos enviassem, se possível, os seguintes elementos de informação:

- Data de início de funções, duração dos sucessivos contratos, data de cessação de funções;

- Categoria, regime de prestação de serviço e cargas horárias em cada um dos períodos contratuais, e tempo de serviço nocturno, (depois das 20 horas);

- Se foi paga a remuneração correspondente à categoria e índice remuneratório;

- Avaliação de desempenho atribuída obtida, designadamente por ponderação curricular, a partir de 2004, ou se não foi atribuída avaliação de desempenho;

- Se houve pagamento dos "proporcionais" de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal;

- Se houve pagamento da compensação por caducidade do contrato e quantos meses de antiguidade foram considerados;

- Junto de quem foi requerido o subsídio de desemprego e qual a situação do pedido.

 

Saudações Académicas e Sindicais,
A Direcção do SNESup
12 de Setembro de 2011

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