Conversão dos contratos a termo em contratos por tempo indeterminado por decurso do tempo

A tomada de posição do Provedor de Justiça com base em incumprimento de directivas europeias, no sentido da limitação da duração máxima dos contratos a termo, está a ter algumas repercussões em termos de expectativas e declarações públicas, que sintomaticamente não abrangem o ensino superior. Seremos assim tão diferentes?

Convirá antes de mais recordar que o SNESup defendeu no processo negocial de 2009 com Mariano Gago que os assistentes e assistentes estagiários, integrados em carreira, ficassem em regime de contrato por tempo indeterminado sujeito a condição resolutiva do cumprimentos das condições dos Estatutos. Levado o assunto à Assembleia na apreciação parlamentar esta votou favoravelmente a proposta do nosso Sindicato no sentido de aquelas categorias serem consideradas de carreira mas recusou a ideia do contrato com condição resolutiva. Ficaram os contratos a termo com conversão automática em contrato por tempo indeterminado em caso de sucesso, achando os deputados do PS, PSD e CDS que isto bastava. Viu-se agora que quando há DGAEPs em ação e ministros de tutela que não sabem ou não querem saber não basta mesmo.

A apreciação parlamentar garantiu também a passagem à carreira de uma grande parte dos convidados ou equiparados que viessem a cumprir os requisitos de acesso definidos, vindo o reconhecimento do vínculo por tempo indeterminado com a passagem à carreira. A solução encontrada excluiu colegas já doutorados ou em doutoramento por não terem na altura os requisitos de tempo arbitrariamente definidos pelo parlamento. O SNESup protestou, e foi o único a fazê-lo, e colocou  desde então na agenda a alteração deste aspecto do regime transitório, é uma das propostas às quais Crato não disse nem que sim nem que não.

Seria desejável que depois da revisão dos Estatutos de Carreira se não criassem novas situações de "falsos convidados". Uma das propostas que conseguimos fazer discutir em sede parlamentar por altura da apreciação da revisão foi a obrigatoriedade de abertura de concurso caso o processo de recrutamento mostre a existência de candidados com qualificações e disponibildade para exercer funções nas carreiras. PCP, PS, PSD, e CDS, animados pelo parecer de uma federação sindical que se pronunciou contra a nossa proposta, uniram-se na rejeição. Agora, correm as habituais lágrimas de crocodilo.

Outras propostas que fizemos - a fixação de um número máximo de renovações de contratos a termo, a proibição de contratação em tempo parcial a não ser em caso de acumulação de funções, existente na anterior redação dos Estatutos e ainda hoje mantida no ECPDESP - estão agora a ser melhor compreendidas hoje. Se tivessem sido adotadas não teríamos hoje uma degradação tão acentuada das condições de trabalho e remuneração de tantos convidados induzida pelo livre jogo do mercado. Instala-se, aliás, um paradoxo: os convidados são os primeiros a serem dispensados quando há reduções orçamentais mas são também os mais baratos. Voltaremos a este assunto.

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