Subsídio de desemprego para os investigadores


1 - Os investigadores auxiliares contratados ao abrigo do Programa Ciência têm direito ao subsídio de desemprego?

O desemprego (involuntário) é uma das eventualidades cobertas pelo regime do sistema previdencial (v. art. 63º da Constituição e art. 19º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (adiante designado por Código Contributivo), aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16/9, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 119/2009, de 30/12 e pela Lei n.º 55-A/2010, de 31/12); nos termos do art. 24º do Código Contributivo são abrangidos pelo regime geral, com carácter de obrigatoriedade, os trabalhadores que exercem actividade profissional remunerada ao abrigo de contrato de trabalho nos termos do disposto no Código do Trabalho; neste pressuposto os investigadores auxiliares contratados ao abrigo do Programa Ciência por contrato de trabalho regulado expressamente pelo Código do Trabalho, com inscrição efectiva no regime de segurança social e com descontos mensais declarados e retidos para o efeito, devem ser abrangidos pela cobertura do subsídio de desemprego.

Como requisito essencial do direito ao subsídio de desemprego, exige-se o cumprimento de um prazo de garantia exigido: 450 dias de trabalho por conta de outrém com registo de remunerações nos 24 meses imediatamente anteriores à data do desemprego.

Nota: a partir de 1 de julho de 2012 passam a ser necessários 360 dias de trabalho.

 

2 - Como é feito o cálculo do valor do subsídio de desemprego?

O subsídio de desemprego é regulado no Decreto-lei n.º 200/2006, de 3/11, com a versão última do Decreto-lei n.º 64/2012, de 15/3; nos termos do art. 28º do diploma o montante diário do subsídio de desemprego é igual a 65% da remuneração de referência - R/360, em que R é o total de remunerações, incluindo Subsídio de Férias e Subsídio de Natal, dos primeiros 12 meses civis que precedam o 2 mês anterior ao da data de desemprego); ao fim de 180 dias de concessão o montante diário do SD tem uma redução de 10%; o montante mensal do SD não pode ser superior a 2,5 * IAS (Indexante de Apoio Social, que em 2012 tem um valor de € 419.12), ou seja, não pode ser superior a € 1.048,15.

Para o caso dos contratados do Programa Ciência o valor calculado para o subsídio de desemprego excede o valor de 2,5 * IAS pelo que em a prestação mensal é de
€ 1048,15.

 

3 - Após o fim do contrato, durante quanto tempo podem os investigadores receber o subsídio de desemprego?

O período de concessão do subsídio de desemprego é estabelecido em função da idade do beneficiário e do número de meses com registo de remunerações no período imediatamente anterior à data do desemprego, como a seguir se exemplifica pela transcrição do actual art. 37º do diploma que regula o subsídio de desemprego:

 

1 - O período de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego inicial é estabelecido em função da idade do beneficiário e do número de meses com registo de remunerações no período imediatamente anterior à data do desemprego, nos seguintes termos:

a) Beneficiários com idade inferior a 30 anos:

i) Com registo de remunerações num período inferior a 15 meses, 150 dias;

ii) Com registo de remunerações num período igual ou superior a 15 meses e inferior a 24 meses, 210 dias;

iii) Com registo de remunerações num período igual ou superior a 24 meses, 330 dias;

 

b) Beneficiários com idade igual ou superior a 30 anos e inferior a 40 anos:

i) Com registo de remunerações num período inferior a 15 meses, 180 dias;

ii) Com registo de remunerações num período igual ou superior a 15 meses e inferior a 24 meses, 330 dias;

iii) Com registo de remunerações num período igual ou superior a 24 meses, 420 dias;

 

c) Beneficiários com idade igual ou superior a 40 anos e inferior a 50 anos:

i) Com registo de remunerações num período inferior a 15 meses, 210 dias;

ii) Com registo de remunerações num período igual ou superior a 15 meses e inferior a 24 meses, 360 dias;

iii) Com registo de remunerações num período igual ou superior a 24 meses, 540 dias;

 

d) Beneficiários com idade igual ou superior a 50 anos:

i) Com registo de remunerações num período inferior a 15 meses, 270 dias;

ii) Com registo de remunerações num período igual ou superior a 15 meses e inferior a 24 meses, 480 dias;

iii) Com registo de remunerações num período igual ou superior a 24 meses, 540 dias.

 

2 - Os períodos de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego inicial previstos no número anterior são majorados em função da carreira contributiva no período imediatamente anterior à data do desemprego, nos seguintes termos:

a) Para os beneficiários com idade inferior a 40 anos, um acréscimo de 30 dias por cada cinco anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos;

b) Para os beneficiários com idade igual ou superior a 40 anos e inferior a 50 anos, um acréscimo de 45 dias por cada cinco anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos;

c) Para os beneficiários com idade igual ou superior a 50 anos, um acréscimo de 60 dias por cada cinco anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos.

 

4 - Como devem proceder os investigadores para começar a receber o subsídio de desemprego?

Os investigadores no prazo de 90 dias após a cessação do contrato devem entregar nos serviços competentes da Segurança Social o formulário requerendo o subsídio de desemprego devidamente preenchido pelo trabalhador e pela entidade empregadora (no campo próprio atestando o motivo da cessação contratual).

 

5 - Os investigadores estrangeiros também têm direito ao subsídio de desemprego?

Nos termos do art. 15º, n.º 1, da Constituição os estrangeiros que se encontram ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português; assim, o estrangeiro trabalhador, com contrato de trabalho e com inscrição na Segurança Social, a quem sejam feitos os respectivos descontos na retribuição mensal, usufrui do subsídio de desemprego na exacta medida que este benefício é concedido a um trabalhador português; este princípio é reforçado pelo art. 59º, n.º 1, da Constituição que proíbe qualquer discriminação por razões de nacionalidade relativamente ao conjunto de direitos dos trabalhadores, nos quais se inclui o direito ao subsídio de desemprego.

 

6 - Qual a situação dos cidadãos extracomunitários em caso de desemprego? Alguns colegas só têm visto de permanência para a duração do contrato e aparentemente assim que este terminar terão de abandonar o país sem ter o direito a usufruir dos direitos inerentes aos descontos que fizeram para a segurança social. Isto é possível?

Nos termos do art.8ª do DL n.º 220/2006, de 3/11, diploma que regula a atribuição de subsídio de desemprego, está prevista a situação especial de trabalhadores estrangeiros:

Artigo 8º

Titulares do direito às prestações

1-A titularidade do direito ao subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego é reconhecida aos beneficiários cujo contrato de trabalho tenha cessado nos termos do artigo 9º, reúnam as respectivas condições de atribuição à data do desemprego e residam em território nacional.

2-Os cidadãos estrangeiros, abrangidos pelo disposto no número anterior, devem ainda ser portadores de título válido de residência ou respectivo recibo de pedido de renovação, ou, ainda, de outros que habilitem o exercício de actividade profissional subordinada e respectivas prorrogações, bem como os refugiados ou apátridas, que devem ser portadores de título válido de protecção temporária.

 

Parece resultar assim que basta um título válido de residência para que adquiram o direito ao subsídio; quanto à exequibilidade prática do seu pagamento, por força do seu retorno obrigatório aos países de origem (extra comunitária), no final imediato ao contrato, só pela existência de protocolos estabelecidos entre as autoridades competentes desses países em matéria de segurança social e as sua congéneres portuguesas poderá dar solução ao problema, no sentido do pagamento ser efectuado no país de origem, com direito de regresso contra a Segurança social portuguesa.

A questão deve ser posta aos serviços de cooperação internacional da Segurança Social para aferirem dos países que eventualmente tenham celebrado tais protocolos.

Estas informações não dispensam a consulta do sítio electrónico da Segurança Social para melhor, oficial e mais pormenorizada informação

http://www2.seg-social.pt/default.asp

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