Pré-Aviso de greve


Ao Ministério de Economia e Emprego

Ao Ministério das Finanças

Ao Ministério da Educação e Ciência

 

PRÉ-AVISO DE GREVE

Nos termos e para os efeitos dos Artigos 530° a 542° do Código do Trabalho e dos Artigos 392° a 407° do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, comunica-se a emissão de pré-aviso de greve para o dia 14 de novembro de 2012 com vista a protestar contra as medidas anunciadas no Orçamento do Estado para 2013, que agravam a situação económica e social da generalidade da população portuguesa, e em particular a dos trabalhadores abrangidos pelas carreiras tuteladas pelo Estado, aos quais são mantidos os cortes de remunerações já efetuados nos Orçamentos do Estado para 2011 e 2012 e o corte de um dos subsídios efetuado pelo Orçamento do Estado de 2012, manutenção que, conjugadamente com o efeito fiscal, se  traduz numa  nova diminuição de rendimentos, ou ainda a situação dos aposentados e reformados que veem os  valores das suas pensões, constitucionalmente intangíveis, reduzidos por via do artifício da contribuição extraordinária de solidariedade. Agravando a situação, lançam­ se, em especial no ensino superior, que fica fora da vinculação extraordinária anunciada para os ensinos básico e secundário, ameaças inaceitáveis á continuidade dos vínculos laborais, quer diretamente, quer por via da redução do financiamento das instituições.

O protesto visa também a recusa do poder político em negociar com os sindicatos independentes da Administração Pública, designadamente com o SNESup, a favor de um exclusivo das confederações sem apoio legal ou constitucional, e a inação das estruturas inspetivas das condições de trabalho em reagir ao desrespeito dos direitos dos docentes do ensino superior privado em matéria de vínculos e remunerações.

São abrangidos pelo presente pré-aviso docentes e investigadores das universidades, institutos politécnicos, escolas superiores não integradas e institutos de investigação no âmbito de representação geográfica e profissional deste Sindicato.

 

Em 22 de outubro de 2012

A Direção do SNESup

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