Mesa Redonda sobre legislação laboral para o ensino superior particular e cooperativo

 

Colegas,

 

Na falta de legislação específica, as relações laborais no ensino superior particular e cooperativo constituem-se nos termos da lei geral, isto é segundo o Código do Trabalho e a legislação que o antecedeu, embora se verifique incumprimento em grande número de instituições.

O SNESup tem chamado a atenção para a necessidade de serem aproveitadas as normas ínsitas no Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES) aprovado pela Lei nº 62/2007, de 10 de setembro, designadamente os seus Artigos 50º (tenure), 52º (carreira paralela com o ensino superior público) e 53º (previsão de elaboração de um diploma específico) para obter um enquadramento laboral mais reforçado para o exercício da docência e investigação neste subsistema.

Convidamos todos os interessados, sócios ou não do SNESup, a vir debater estes temas numa Mesa Redonda que terá lugar na nossa sede nacional na 6ª feira, 14 de dezembro, a partir das 14 horas. Para melhor organizarmos o evento solicitamos que os contributos escritos a apresentar na mesa redonda nos cheguem até ao início dessa semana, ou seja, até 2ª feira, 10 de dezembro.

 

Saudações Académicas e Sindicais,

A Direção do SNESup
em 27 de novembro de 2012

---

CAPÍTULO III

Corpo docente

 

Artigo 47.º

Corpo docente das instituições de ensino universitário

1 - O corpo docente das instituições de ensino universitário deve satisfazer os seguintes requisitos:

a) Preencher, para cada ciclo de estudos, os requisitos fixados, em lei especial, para a sua acreditação;

b) Dispor, no conjunto dos docentes e investigadores que desenvolvam actividade docente ou de investigação, a qualquer título, na instituição, no mínimo, um doutor por cada 30 estudantes;

c) Pelo menos metade dos doutores a que se refere a alínea anterior estarem em regime de tempo integral.

2 - Os docentes e investigadores a que se referem as alíneas b) e c) do número anterior:

a) Se em regime de tempo integral, só podem ser considerados para esse efeito nessa instituição;

b) Se em regime de tempo parcial, não podem ser considerados para esse efeito em mais de duas instituições.

 

Artigo 48.º

Título de especialista

1 - No âmbito do ensino politécnico é concedido o título de especialista, nos termos a fixar por decreto-lei.

2 - O título de especialista comprova a qualidade e especial relevância do currículo profissional numa determinada área.

 

Artigo 49.º

Corpo docente das instituições de ensino politécnico

1 - O corpo docente das instituições de ensino politécnico deve satisfazer os seguintes requisitos:

a) Preencher, para cada ciclo de estudos, os requisitos fixados, em lei especial, para a sua acreditação;

b) Dispor, no conjunto dos docentes e investigadores que desenvolvam actividade docente ou de investigação, a qualquer título, na instituição, no mínimo de um detentor do título de especialista ou do grau de doutor por cada 30 estudantes;

c) No conjunto dos docentes e investigadores que desenvolvam actividade docente ou de investigação, a qualquer título, na instituição, pelo menos 15 % devem ser doutores em regime de tempo integral e, para além destes, pelo menos 35 % devem ser detentores do título de especialista, os quais poderão igualmente ser detentores do grau de doutor.

2 - A maioria dos docentes detentores do título de especialista deve desenvolver uma actividade profissional na área em que foi atribuído o título.

3 - Os docentes e investigadores a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1:

a) Se em regime de tempo integral, só podem ser considerados para esse efeito nessa instituição;

b) Se em regime de tempo parcial, não podem ser considerados para esse efeito em mais de duas instituições.

 

Artigo 50.º

Estabilidade do corpo docente e de investigação

A fim de garantir a sua autonomia científica e pedagógica, as instituições de ensino superior devem dispor de um quadro permanente de professores e investigadores beneficiários de um estatuto reforçado de estabilidade no emprego (tenure), com a dimensão e nos termos estabelecidos nos estatutos das carreiras docentes e de investigação científica.

 

Artigo 51.º

Acumulações e incompatibilidades dos docentes

1 - Os docentes das instituições de ensino superior públicas em regime de tempo integral podem, quando autorizados pela respectiva instituição, acumular funções docentes noutro estabelecimento de ensino superior, até ao limite máximo fixado pelo respectivo estatuto de carreira.

2 - Os docentes dos estabelecimentos de ensino superior privados podem, nos termos fixados no respectivo estatuto de carreira, acumular funções docentes noutro estabelecimento de ensino superior.

3 - A acumulação de funções docentes em instituições de ensino superior privadas por docentes de outras instituições de ensino superior, públicas ou privadas, carece, para além dos demais condicionalismos legalmente previstos, de comunicação:

a) Aos órgãos competentes das instituições de ensino superior respectivas, por parte do docente;

b) À Direcção-Geral do Ensino Superior, pelas instituições de ensino superior.

4 - As instituições de ensino superior públicas e privadas podem celebrar protocolos de cooperação visando a acumulação de funções docentes nos termos e com os limites dos números anteriores.

5 - Os docentes em tempo integral numa instituição de ensino superior pública:

a) Não podem exercer funções em órgãos de direcção de outra instituição de ensino superior;

b) Podem ser vogais de conselhos científicos, técnico-científicos ou pedagógicos de outra instituição de ensino superior.

 

Artigo 52.º

Corpo docente dos estabelecimentos de ensino superior privados

1 - Aos docentes do ensino superior privado deve ser assegurada, no âmbito dos estabelecimentos de ensino em que prestam serviço, uma carreira paralela à dos docentes do ensino superior público.

2 - O pessoal docente dos estabelecimentos de ensino superior privados deve possuir as habilitações e os graus legalmente exigidos para o exercício de funções da categoria respectiva no ensino superior público.

 

Artigo 53.º

Regime do pessoal docente e de investigação das instituições privadas

O regime do pessoal docente e de investigação das instituições privadas é aprovado por decreto-lei.

© copyright SNESup | Todos os direitos reservados

 
visitas