Distribuição e contabilização da prestação de serviço docente em contexto de ensino clínico: até onde vai a discricionariedade do exercício de poderes?


Tem chegado ao conhecimento do SNESup nalgumas instituições, práticas abusivas em relação à distribuição e contabilização do serviço docente para orientação de estudantes em ensino clínico, que violam princípios da atividade administrativa consagrados na Constituição e na lei a que estão vinculados os titulares de cargos dirigentes.

Antes demais importa esclarecer que o ECPDESP prevê para a componente letiva, não um limite fixo mas um intervalo máximo de 12 horas de aulas semanais e um mínimo de seis, precisamente para possibilitar a compatibilização das atividades da componente letiva, com as outras atividades da componente académica, em função da sua dedicação a essas atividades ser total ou parcial.

Por outro lado, atendendo à especificidade dos cursos de licenciatura de enfermagem, em que o ensino clinico deve ter a duração de pelo menos metade do curso, o valor que for fixado para a componente letiva de cada docente, pode constituir uma média referenciada à duração do calendário letivo, e dessa forma com acordo do próprio, é possível que nos períodos de ensino clínico a distribuição de serviço docente possa ficar além desse valor, e nos período de ensino teórico, abaixo, ficando assim a determinação da média letiva para cada docente e a sua gestão entre os períodos de ensino clínico e de ensino teórico, apenas limitada ao tipo de dedicação dos docentes às outras componentes das atividade académica.

Para além disso, no contexto de uma aparente discricionariedade poder-se-á pretender fazer crer que essas horas de orientação de estudantes, possam não corresponder a horas de contato, com o intuito único de serem debitadas à componente não letiva do serviço docente, mas pelo contrário, à luz da alínea e) do art.º 3º do Dec.-lei 42/2005 de 22 de fevereiro, elas enquadram-se nas horas de contato ao estudante porque consubstanciam uma forma de orientação pessoal de tipo tutorial que decorre do processo de ensino, que se encontra estabelecido na Diretiva 2005/36/CE e que dá corpo à estruturas curriculares dos cursos de licenciatura de enfermagem - essa diretiva encontra-se transposta para o ordenamento jurídico interno pela Lei 9/2009 de 4 de março através do nº 6 do art.º 28:

"O ensino clínico é ministrado (sublinhado nosso) em hospitais e outras instituições de saúde e na comunidade, sob a responsabilidade de enfermeiros docentes e com a cooperação e a assistência de outros enfermeiros qualificados, sem prejuízo de outros profissionais qualificados poderem ser integrados no processo de ensino (sublinhado nosso)".

A tentativa de inclusão das horas de contato referentes à orientação em ensino clinico, no serviço docente da componente não letiva, não parece poder afigurar-se como uma boa prática de gestão académica, pois parece querer ignorar, que também compete aos docentes para além das horas de contacto, a realização de atividades de investigação, assim como a realização de outras tarefas do foro organizacional, distribuídas pelos órgãos.

Além disso, se tivermos em conta à luz dos novos requisitos de qualificação académica há necessidade de os docentes desenvolverem e concluirem os seus projetos de doutoramento em tempo útil, e se tivermos igualmente em conta o que dispõe o RCTFP de que "as condições de prestação de trabalho devem favorecer a compatibilização da vida profissional com a vida familiar do trabalhador, bem como assegurar o respeito das normas aplicáveis em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho" (art.º 111 do regime anexo à Lei 59/2011 de 11 de setembro), facilmente se percebe no plano do desenvolvimento institucional e no plano pessoal, qual será o preço de querer "esticar a corda" do lado dos docentes!

Será que as escolas que são do domínio da saúde, onde o discurso do respeito pelos direitos e liberdades fundamentais é uma constante, não deveriam ser elas próprias a dar o exemplo em matéria de adequação e proporcionalidade nas decisões face aos seus docentes?

 

26-7-2012

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