Informações sobre colocação de Acções Judiciais relativas aos cortes nos vencimentos

Conhecido que foi o efeito da redução remuneratória inserta na Lei do Orçamento de Estado-2011, o SNESup vai intentar brevemente acções judiciais contra o Estado, Ministérios da tutela e as instituições de ensino superior. Importa, todavia, perceber-se qual o objectivo e alcance das mesmas, o que implica, antes, uma sumária exposição de cada tipo. Com efeito, havendo todo um conjunto de acções, muito diverso, o seu sentido e alcance será, também, necessariamente distinto.

Assim, o SNESup dará entrada em tribunal, em Fevereiro, das seguintes acções:

  1. Uma acção administrativa comum, a qual, dado o facto do processamento dos vencimentos ser realizado por instituições com personalidade jurídica, que na relação de emprego público têm o papel de entidades empregadoras implica, que sejam  todas as instituições de ensino superior público, Universitário e Politécnico, demandadas, conjuntamente com os Ministérios directamente responsáveis pelo corte de vencimentos: o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Ministério das Finanças e da Administração Pública. Obviamente o Estado será também demandado, dado que esta é, essencialmente uma acção contra o Estado.
    1. Convém notar que o conhecimento da forma como o processamento dos vencimentos foi realizada se afigura importante para a elaboração das acções. Com efeito, nesta acção queremos que sejam apreciadas pelos tribunais as seguintes matérias: o reconhecimento do direito ao salário sem qualquer redução (que está agora patente no seu processamento); a violação do contrato (agora inquestionável, pela diminuição unilateral do vencimento); a condenação da administração a abster-se de proceder à redução mensal dos vencimentos; requerer a devolução das quantias indevidamente não pagas (agora efectivamente conhecidas).
    2. Esta acção, que será intentada pelo SNESup, será em defesa dos interesses dos docentes e investigadores do ensino superior, todavia, poderá contar com a participação de todos aqueles que, em nome individual, quiserem demandar as entidades referidas.
    3. Desde já solicitamos que os colegas que tiveram uma comunicação formal da sua instituição anunciando ou justificando o corte, ou indeferindo reclamação eventualmente apresentada entrem muito urgentemente em contacto com o nosso Apoio Jurídico.
  2. Paralelamente, o SNESup está a patrocinar associados que tenham visto a remuneração reduzida de molde a colocá-los em situação económica difícil. Em tais situações salientamos o seguinte:
    1. As iniciativas a desenvolver dependem dos pedidos que nos forem veiculados pelos associados. O tratamento será realizado pelo Apoio Jurídico, com total confidencialidade;
    2. Para tal, caso o pretendam, devem os nossos associados entrar em contacto com o apoio jurídico com a máxima brevidade, a fim de, neste âmbito, o SNESup apresentar em tribunal as respectivas providências cautelares e acções principais;
    3. Nesta situação, afigura-se mais viável que a providência cautelar venha a ser decretada pelo juiz por duas razões: uma, pela verificação do periculum in mora, isto é, o risco duma decisão tardia, para o cidadão; outra, pela ponderação dos interesses, pois não será pela suspensão dos cortes salariais de alguns docentes e investigadores que colocará em causa o equilíbrio das contas públicas;
  3. O SNESup intentará igualmente uma acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado pelos danos decorrentes do exercício da função político - legislativa.

  4. Em todas as referidas acções será suscitada a questão de fundo, sendo esta a da inconstitucionalidade - pela violação de diversas normas da CRP - e da ilegalidade, por violação da lei de enquadramento orçamental, lei de valor reforçado, e da lei da negociação colectiva, da alteração unilateral dos vencimentos dos funcionários públicos, no caso, dos docentes e investigadores do ensino superior.

  5. Como é já do conhecimento foi suscitada ao Tribunal Constitucional, a fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade das normas do Lei que aprovou o Orçamento do Estado, respeitantes à redução salarial, por um grupo de deputados. Fazemos notar que logo que essa iniciativa começou a ser equacionada enviámos a todos os grupos parlamentares uma sugestão de fundamentação com vista à referida apreciação em Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 281º nº 2 da Constituição da República Portuguesa.

31 de Janeiro 2011

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