Perguntas e Respostas sobre Cortes nos Vencimentos

1. Quem pode declarar o corte nos vencimentos inconstitucional, ou ilegal por violação de lei de valor reforçado?

O Tribunal Constitucional, designadamente a requerimento de 10% dos deputados, como sucede com o caso do requerimento entregue em 27 de Janeiro de 2011.
Os tribunais judiciais devem recusar-se a aplicar normas que considerem inconstitucionais ou ilegais. Se o fizerem, o Ministério Público é obrigado a recorrer.
Se aplicarem normas que o interessado considere inconstitucionais ou ilegais este pode recorrer.
Se uma norma for julgada inconstitucional em três casos concretos, o Tribunal Constitucional declarará, em princípio, a sua inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

 

2. A colocação de acções judiciais, colectivas ou individuais, pode levar a que o corte nos vencimentos seja declarado inconstitucional, ou ilegal?

Pode. A sua colocação, como decorre da resposta à pergunta anterior, desencadeia um processo de duração imprevisível, que pode acabar no Tribunal Constitucional.
Porém, se este, decidindo sobre o pedido desencadeado pelo requerimento dos deputados, se não pronunciar pela inconstitucionalidade, as acções que ainda corram os seus trâmites no sistema judicial ficam prejudicadas.
Foi o que sucedeu com a fiscalização da constitucionalidade da Lei dos Vínculos (Lei 12-A/2008).

 

3. Se o corte nos vencimentos for declarado inconstitucional ou ilegal, a declaração só beneficia quem tiver colocado acção judicial?

Não existe qualquer obrigatoriedade que assim seja, aliás como dissemos a fiscalização da constitucionalidade pode ser desencadeada por requerimento dos deputados, como o foi neste caso.
O Tribunal Constitucional pode fixar de forma restrita os efeitos da inconstitucionalidade "quando a segurança jurídica, razões de equidade ou interesse público de excepcional relevo, que deverá ser fundamentado, o exigirem...".
Como o SNESup tem dito, poderá suceder que, a haver declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, ela ressalve, por exemplo, os efeitos produzidos em 2011 e abra a porta a que os cortes sejam reeditados para 2012 e anos seguintes se forem observados procedimentos legais que não foram cumpridos pela LOE 2011.
Seria ilógico que, ao ressalvar os efeitos da declaração, o Tribunal Constitucional considerasse juridicamente consolidados os cortes nos vencimentos que não tivessem sido impugnados.
Aliás, o Código de Processo dos Tribunais Administrativos permite, em nosso entender, que através de acção administrativa comum colocada a todo o tempo, seja pedido o reconhecimento do direito ao pagamento de vencimentos de acordo com os valores praticados até Dezembro de 2010.
No entanto, se tiver havido uma qualquer forma de impugnação, através de reclamação ou de acção administrativa especial, e ela não for levada até ao fim, haverá quem sustente que, neste caso, os cortes podem ser considerados juridicamente consolidados.

 

4. Para que serve a reclamação administrativa que vem sendo proposta?

A reclamação administrativa, que obviamente virá a ser expressa ou tacitamente indeferida, não é processualmente necessária para a impugnação.

 

5. Só pode colocar acção judicial quem tiver colocado reclamação administrativa?

De modo nenhum.
Mas alerta-se para que quem colocou reclamação administrativa e a viu indeferida, expressa ou tacitamente, é obrigado a colocar acção administrativa especial (correspondente ao antigo "recurso contencioso de anulação") através de advogado, dentro de um prazo legalmente estipulado, sob pena de se poder considerar que a situação juridicamente se consolidou.
O SNESup não apelou à colocação de reclamações administrativas por estas não serem necessárias e por considerar que a litigância de massa, para "entupir os Tribunais", não serve o objectivo de suscitar decisões judiciais que permitam suscitar uma rápida subida do processo ao Tribunal Constitucional.

 

6. Há algum prazo para colocar acção judicial?

No caso de uma acção administrativa comum, visando o reconhecimento de direitos, refere o Código de Processo dos Tribunais Administrativos que ela pode ocorrer a todo o tempo.
No caso de uma acção administrativa especial (correspondente ao antigo "recurso contencioso de anulação") existem prazos e cada interessado deve consultar imediatamente o seu advogado.

 

7. Qual é a relação entre as providências cautelares de que se tem falado e as acções judiciais?

As providências cautelares que visam suspender uma decisão, e que permitem obter fortes efeitos mediáticos quando entregues e quando em apreciação (a rejeição é menos mediática) têm regras de decisão próprias.
Aliás, se a providência cautelar relativa à Universidade do Porto teve efeitos, não foi por a Universidade ter aplicado a LOE 2011, mas por a não ter aplicado, impondo um corte de 10% a todo o pessoal.
Tendo em conta essas regras de decisão, o SNESup recomenda a sua colocação apenas quando o interessado possa invocar e demonstrar graves dificuldades pessoais e patrimoniais em acção colocada individualmente, com especial acompanhamento de advogado e com reforço da confidencialidade.

 

8. O que se deve fazer para colocar uma acção judicial?

O SNESup vai colocar no mês de Fevereiro uma acção administrativa comum, em conjunto com os associados que quiserem ser co-autores, a fim de ver apreciadas pelo tribunal judicial em que for colocada as seguintes matérias: o reconhecimento do direito ao salário sem qualquer redução (que está agora patente no seu processamento); a violação do contrato (agora inquestionável, pela diminuição unilateral do vencimento); a condenação da administração a abster-se de proceder à redução mensal dos vencimentos; bem como requerer a devolução das quantias indevidamente não pagas (agora efectivamente conhecidas).

Se não entregou reclamação administrativa e quiser ser co-autor nesta acção contacte-nos até 12 de Fevereiro de 20011 para mailto:apoiojuridico@snesup.pt

 

2 de Fevereiro de 2011

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