Qual a tramitação dos concursos do ensino superior politécnico?

A tramitação dos concursos do ensino superior politécnico, de acordo com a legislação que iremos citando, é a seguinte: 

Abertura de concursos

 Nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico -  Decreto-Lei nº 185/81, de 1 de Julho" - , "os concursos são abertos perante os institutos ou perante as escolas, quando não integradas em institutos, pelo prazo de trinta dias, por edital a publicar no Diário da República" - cfr. nº 2 do Artigo 15º - são, assim, os editais publicados por despacho dos presidentes dos institutos.

Os concursos são obrigatoriamente abertos para "uma disciplinas ou área científica de acordo com a estrutura dos cursos professados na escola", Artigo 15º.É o Conselho Científico que deve pronunciar-se sobre a disciplina ou área científica para que se pretende abrir concurso, assim como sobre quaisquer outros elementos que julgue pertinentes, cfr. Artigo  16º. 

Fases dos concursos

I - Procedimento
1. Fase inicial:

  1. Decisão de abertura do concurso, composição do júri e programa do concurso;
  2. Publicação de aviso de abertura de concurso.

2. Fase de instrução/ recrutamento:

  1. Apresentação de candidaturas;
  2. Decisão de admissão e/ou exclusão de candidatos;
  3. Publicação da lista de candidatos admitidos e/ou excluídos. 

3. Fase de instrução/selecção/audiência:

  1. Aplicação dos métodos de selecção pré determinados;
  2. Classificação dos candidatos - lista provisória;
  3. Fase de audiência de interessados, nos termos dos Artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, ou dispensa da mesma (quando se justifique), de acordo com o disposto no Artigo 103º, do mesmo diploma;
  4. Lista de classificação final.

4. Fase de decisão - homologação da lista de classificação final:

  1. Publicação da lista homologada;
  2. Recurso gracioso;
  3. Recurso contencioso de anulação; 

5. Fase de decisão de provimento:

  1. Requisitos específicos de validade;
  2. Documentação a apresentar para o provimento

II - Impugnação: A deliberação de júri relativa à lista de candidatos admitidos e/ou excluídos, lista provisória de classificação, lista final de classificação ou acto de homologação da lista final pode ser impugnada por: 

  • Via administrativa graciosa

Tem, em geral, por objecto a reapreciação administrativa da decisão anterior e sua revisão ou confirmação, e pode consubstanciar-se  nomeadamente na revogação - ou anulação - e na modificação - ou substituição - do acto praticado. 

  • Via Contenciosa

O acto praticado no âmbito do concurso e o qual se pretende impugnar, pode ser impugnado nos tribunais administrativos competentes para o efeito no prazo de 3 meses (art. 58º, nº 2, alínea c) do Código de Processo dos Tribunais administrativos). 

Aplicabilidade da legislação geral sobre concursos da função pública

O Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho (1) regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública, bem como os princípios e garantias gerais a que o mesmo deve obedecer.

Os princípios gerais aplicáveis em matéria de concursos estão presentes no Artigo 5º e traduzem-se no princípio da liberdade de candidatura, de igualdade de condições e de igualdade de oportunidades para todos os candidatos. Sendo também aplicáveis aos concursos para recrutamento de docentes do ensino superior.

As carreiras docentes, enquanto "corpos especiais" encerram contudo um regime próprio de recrutamento constante dos respectivos estatutos de carreira (onde se poderá encontrar resposta a questões como os tipos de concurso existentes, conteúdo dos editais, candidatos admitidos, constituição de júris, conteúdo das provas, entre outros).

Prazos aplicáveis aos concursos

O Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior  Politécnico, não estabelece prazos para conclusão dos concursos, pelo que teremos que recorrer ao disposto no Código do Procedimento Administrativo.

O Código do Procedimento Administrativo, efectivamente, estabelece um prazo geral para a prática de actos intercalares, que é de 90 dias (vd. Artigo 71º). Acontece contudo que este prazo admite excepções e pode ser prorrogado sendo que, seu incumprimento, não determina quaisquer consequências a nível da validade do concurso. Tratam-se assim de prazos meramente indicativos, uma vez que o seu incumprimento não tem quaisquer consequências.

Isto não impede contudo que se possa requerer a prestação de informações sobre o andamento do processo.

Critérios de seriação e graduação

Os critérios de seriação e graduação dos candidatos aos concursos para provimento de professores adjuntos devem resultar do conteúdo dos editais publicados em Diário da República.

Tal resulta do Artigo 16º n.º1 do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (Decreto-Lei nº 185/81).

Notificação de exclusão de concurso/Audiência de interessados/Impugnação

A notificação para exclusão de concurso tem sempre que ser devidamente fundamentada sob pena de invalidade e pode ocorrer em duas fases:

  1. Na sequência de deliberação do júri quanto aos candidatos admitidos e excluídos do concurso (trata-se de uma decisão anterior à decisão final).  
  2. Na sequência de decisão final de classificação dos candidatos ao concurso.

Em ambos os casos o procedimento será idêntico:

De acordo com o Artigo 100º e segs. do Código de Procedimento Administrativo, dispõe-se de 10 dias úteis para responder à notificação no sentido de contestar a decisão tomada (meramente provisória) e requerer a alteração da mesma.  

A possibilidade de audiência prévia do candidato (ou "audiência de interessados") antes de tomada a decisão definitiva tem obrigatoriamente que se dada sempre que exista um "projecto" de decisão relativamente a algum ou alguns dos candidatos. 

Se a resposta do júri for no sentido de indeferir o pedido, a impugnação judicial da decisão final deverá ser feita no prazo de 3 meses a contar da notificação da mesma.

A resposta deverá tomar a forma escrita e o interessado deverá ficar com cópia carimbada ou aviso de recepção, comprovativo do envio da mesma.  

Homologação dos resultados do concurso

 O Artigo 21º nº 5 do Decreto-Lei nº 185/81 prevê que o Conselho Científico proceda à homologação da ordenação dos candidatos. Como tal, pode homologar a ordenação proposta se concordar com ela, ou recusar a sua homologação se discordar da mesma.

A decisão de não homologação da lista, enquanto acto administrativo que é, deve ser devidamente fundamentado, de acordo com o disposto no Artigo 124º do Código do Procedimento AdministrativoPublicação dos resultados do concursos  

Os presidentes dos institutos têm uma função de garante máximo da legalidade porquanto lhes cabe "zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis" - cfr. alínea b) do nº 1 do Artigo 18º da Lei nº 54/90, de 5 de Setembro  (estatuto de Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico, também disponível no nosso site). Pode, assim, o Presidente de um Instituto, tendo dúvidas sobre se os trâmites legais de abertura de um concurso foram cumpridos, não proceder à publicação até que tenha todos os elementos esclarecedores sobre a legalidade do mesmo. 

Redigido durante a colaboração da advogada Dra. Daniela Velho com o SNESup

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