Posição do Sindicato Nacional do Ensino Superior sobre Avaliação de Desempenho

I - INTRODUÇÃO

O Sindicato Nacional do Ensino Superior, adiante designado por SNESup, não foi envolvido na negociação das matérias a que se referem as Leis nº 43/2005, de 29 de Agosto, a Lei nº 53-C/2006, de 29 de Dezembro, e nº 12-A / 2008, de 27 de Fevereiro, considerando inconstitucional e ilegal a sua aprovação e ilegal a aplicação das referidas leis aos seus representados.

Do mesmo modo, por não ter sido envolvido na negociação das matérias relativas à Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro, considera inconstitucional e ilegal a aprovação e ilegal a aplicação da referida lei aos seus representados. A qual, aliás, é tecnicamente inaplicável, porque concebida para a avaliação do desempenho no âmbito da administração pública burocrática, na dependência directa do Governo.

Sem perder de vista estes antecedentes, considera o SNESup que as soluções em matéria de progressão salarial e de avaliação de desempenho devem:

1º. Ter em conta as especificidades do ensino superior e da investigação científica, baseando-se, no caso da avaliação de desempenho, nos procedimentos já existentes;

2º. Harmonizar-se com os respectivos Estatutos de Carreira, deles constituindo parte integrante.

Deste modo, apresentaremos seguidamente algumas considerações genéricas sobre os processos de avaliação de desempenho existentes e alguns contributos para a sua reestruturação, aproveitando para apresentar no final uma proposta com vista ao efectivo desbloqueamento da progressão salarial por escalões.

 

II - CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EXISTENTE

As carreiras docentes do ensino superior dispõem já de avaliação assente em relatórios curriculares plurianuais, concursos e provas, que na quase totalidade das situações têm efeitos significativos em relação à progressão na carreira, até agora estreitamente ligada à progressão salarial.

Não se pode portanto dizer que os docentes do ensino superior não são avaliados.

É apenas no que respeita aos relatórios curriculares plurianuais dos docentes com nomeação definitiva que se pode dizer não terem qualquer efeito na carreira.

2- A actividade do docente do ensino superior incide sobre domínios muito diversificados. Além da leccionação propriamente dita, com tudo o que lhe está associado: preparação de aulas, materiais pedagógicos, criação de situações de aprendizagem, apoio, acompanhamento e avaliação de alunos, entre outras - temos a actividade de realização de investigação científica, a actualmente muito solicitada prestação de serviços / extensão, e ainda todas as actividades de gestão seja administrativa, científica ou pedagógica. Todas essas componentes devem ser tidas em conta na avaliação.

É de salientar, a propósito, que a actividade de investigação pode ser desenvolvida num quadro institucional alheio à instituição de ensino superior a que o docente está vinculado, e é bom que assim seja, e que o docente integre os grupos de investigação em que possa contribuir melhor para o progresso científico. Qualquer "nacionalismo de instituição" (paroquialismo) imposto por via administrativa ou de avaliação de desempenho seria extremamente redutor e contraproducente.

3 - Encontram-se, no que aos relatórios curriculares no âmbito da carreira docente diz respeito, relatórios relativos a períodos de 2 anos, de 3 anos e de 5 anos.

É relativamente consensual que o período de 3 anos, correspondente ao período base da progressão por escalões prevista no Decreto-Lei nº 408/89, de 18 de Novembro, poderia vir a constituir a base do sistema, sem prejuízo de se fazerem também avaliações por 2 anos para ter em conta o actual período probatório para os professores catedráticos de nomeação provisória ou para complementar a avaliação dos períodos probatórios de 5 anos a que estão inicialmente sujeitos os professores associados e os professores auxiliares.

4 - Em termos de consequências, a avaliação por via de elaboração de relatórios curriculares esgota actualmente os seus efeitos na concessão, ou não, de nomeação definitiva e na recondução, ou não, de docentes providos mediante contrato.

Considera-se possível admitir outras consequências:

  • em termos de progressão salarial;
  • em termos de detecção de necessidade de reconversão para outras carreiras;em termos de imagem pública, com obrigatoriedade de publicação dos relatórios, e das apreciações por eles formuladas, na INTERNET;
  • em termos ainda de imagem pública, através da inibição, no período de avaliação seguinte, do exercício do direito de voto em quaisquer deliberações de órgãos em que o avaliado participe, se forem tão graves as conclusões.

5 - É controverso que a avaliação seja feita pelos Conselhos Científicos, mas enquanto não existir uma lista nacional de avaliadores por áreas, entende-se que poderá com vantagem ser feita por um júri com maioria de elementos externos, com homologação pelo Reitor ou Presidente da instituição.

A avaliação pelos "superiores hierárquicos" na administração da instituição é de rejeitar totalmente.

 

III - CONTRIBUTOS PARA A REESTRUTURAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

1- A avaliação de desempenho deve basear-se num relatório curricular, elaborado em regra para um período de 3 anos, cobrindo todos os domínios da actividade (ensino, investigação científica, prestação de serviços / extensão, gestão), em qualquer enquadramento institucional no âmbito do ensino superior e da investigação, juntando ou remetendo para os locais da sua publicação quaisquer outros relatórios ou decisões de avaliação de que o docente ou o grupo / unidade em que está integrado tenha sido objecto.

Quanto às denominadas avaliações pelos alunos só será obrigatória a sua junção se o processo estiver devidamente certificado e incluir contraditório.

2 - Serão consideradas especialmente relevantes, quanto tenham tido lugar no período a que diz respeito o relatório curricular:

  • a aprovação, e, sendo caso disso, a classificação obtida, em quaisquer provas académicas;
  • a aprovação em mérito absoluto, e o lugar obtido em mérito relativo, em quaisquer concursos no âmbito do ensino superior e da investigação.

3 - A avaliação estará a cargo de um júri de três elementos, da mesma área científica que o avaliado, sendo dois exteriores à instituição, nomeado pelo Reitor ou Presidente desta sob proposta do Conselho Científico, devendo a categoria e o grau académico dos membros do júri ser igual ou superior às do avaliado.

4 - A avaliação será homologada pelo Reitor ou Presidente do Conselho Científico, com base em estritas considerações de legalidade.

 

IV - DESBLOQUEAMENTO DA PROGRESSÃO SALARIAL POR ESCALÕES

O período decorrido desde a data da última progressão salarial de cada um dos actuais docentes, quando igual ou superior a três anos na respectiva categoria, será a requerimento do interessado, avaliado nos termos referidos em III, aplicando-se ainda o Decreto-Lei nº 408/89, de 18 de Novembro, à progressão salarial entre essa data e 31 de Dezembro de 2008, podendo, conforme os casos, determinar a progressão em um ou em dois escalões.

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