Liberdade de Investigar

Fechado o processo de recomposição estatutária das instituições de Ensino Superior em Portugal, e chegada a hora da sua implementação prática, há que encarar alguns desafios que se colocam às instituições no âmbito das múltiplas solicitações que lhes são dirigidas. Neste contexto, e no âmbito concreto das exigências de carreira, a liberdade de investigar está na ordem do dia.

A questão essencial está em saber se, e de que modo, a actividade de investigação científica pode ser desenvolvida num quadro institucional alheio à instituição de Ensino Superior a que o docente está vinculado. No actual contexto, trata-se de uma questão retórica que comporta em si mesma a única resposta admissível, dado que muitos docentes exercem, de facto, actividades de investigação fora das suas instituições de ensino em áreas de pesquisa e em grupos de investigação consolidados.

As dinâmicas diferenciadas de transformação do sistema cientifico nacional e do sistema nacional de ensino superior, matizadas pela evolução assinalável da qualificação dos docentes ao nível do doutoramento, e pelas crescentes e consequentes aspirações de exercício de actividades de investigação, criaram um cenário heterogéneo que se consolidou na sua diversidade. Desde as instituições privadas sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira e com o seu corpo de investigadores a elas vinculados (que a generalidade das revisões estatutárias não fizeram evoluir para unidades orgânicas das universidades), até às unidades de investigação multipolares (que congregam, em pólos regionais, investigadores/docentes de várias instituições de Ensino Superior), passando pelas unidades orgânicas de investigação das universidades, a diversidade do sistema é hoje uma realidade inultrapassável e, a vários títulos, louvável.

No disputado campo da investigação científica - onde se joga, ao mesmo tempo, e de forma crescente, o prestígio das instituições, as oportunidades de valorização de carreira e, entre outras, a capacidade em gerar receitas (é nas unidades de investigação que, grosso modo, se desenvolvem actividade de extensão e de prestação de serviços) -, emergem questões de urgente resolução.

A vontade de várias instituições de Ensino Superior em querer desenvolver as suas próprias unidades de investigação não é elasticamente compaginável com a decisão política do MCTES em reduzir ou conter o número de centros de pesquisa do sistema científico nacional. Nem, muito menos, com a necessária consolidação de efeitos de densidade mínima e de massa crítica e infraestrutural. No entanto, pode argumentar-se que se trata de uma aspiração legítima das instituições. Resta saber até que ponto essa legitimade pode fixar limites à liberdade de investigar.

A liberdade de investigar é um valor fundamental do exercício das profissões docentes do Ensino Superior. E deve sê-lo num duplo sentido. Na escolha entre fazer ou não fazer investigação científica, o que inclui a possibilidade de transitoriamente poder ocorrer uma situação de dedicação exclusiva a actividades de pesquisa. E na escolha da unidade onde desenvolver essa investigação. Aos docentes deve ser deixada inteira liberdade para escolher a unidade e a equipa de pesquisa, no duplo pressuposto que lhes cabe avaliar o lugar onde o seu contributo pode ser mais significativo para o progresso científico, mas também responder, em sede de avaliação, pela sua produtividade. Esta liberdade de investigar é fundamental, não só por, não raras vezes, os docentes se verem perante dinâmicas académicas e científicas estruturadas na lógica do mandarinato e inibidoras das dinâmicas intrínsecas que alimentam a ciência, mas também porque as actividades de investigação devem - a par da actividade docente, das actividades de extensão e do exercício de tarefas de gestão das instituições - fazer parte das dimensões a avaliar para efeitos de progressão nas carreiras.

Não são, por isso, aceitáveis pressões veladas ou declaradas sobre docentes do Ensino Superior, no sentido de lhes retirar ou limitar a liberdade no exercício das suas actividades de investigação científica. E não o são, nem sob a ameaça autoritária de limitações à progressão na carreira, nem sob infundadas promessas da criação de estruturas científicas competitivas que tardam em concretizar-se. Restrições à liberdade de investigar, impostas por via administrativa ou por via de formalismos de avaliação de desempenho, são redutoras e contraproducentes.

Cabe às instituições, através, por exemplo, de protocolos ou da criação de consórcios, criar condições que assegurem o adequado exercício da liberdade de investigar, sem prejuízo de recolha dos benefícios que resultam do facto de docentes a elas vinculados exercerem funções de investigação em unidades que lhes são alheias. Mas cabe igualmente ao MCTES velar pela existência de mecanismos legais que impeçam lógicas de avaliação de desempenho passíveis de instrumentalização para limitar o exercício da liberdade de investigar sem que isso represente (pelo contrário) ganhos no domínio do progresso científico. Como lhe cabe, ainda, zelar pela criação de mecanismos financeiros ou pelo financiamento de recursos humanos qualificados que beneficiem as instituições de Ensino Superior na medida em que estas disponibilizem recursos de vária ordem às unidades de investigação avaliadas e positivamente classificadas pelo MCTES nos processos de avaliação que promove.

Paulo Peixoto
Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra

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