Os quase 30 anos de aplicação prática do anterior Estatuto de Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP) conduziram à situação actual de existência nas instituições de corpos docentes maioritariamente precários, com um enorme número de docentes (cerca de 70%) fora das categorias de professor de carreira, a exercerem funções permanentes, em regime de tempo integral ou em dedicação exclusiva, muitos dos quais há mais de 15 ou de 20 anos.

A exiguidade dos quadros, nalguns casos, a não colocação de vagas a concurso, noutros, as restrições orçamentais quase permanentes e a prolongada inacção e cumplicidade do poder político, tudo se conjugou para a manutenção do statu quo.

No novo quadro político saído das recentes eleições legislativas, importa substituir com urgência o regime de transição previsto no diploma de revisão da carreira, que é injusto e inadequado, e ameaça a estabilidade das instituições e a qualidade do seu desempenho, por um que tenha em consideração a história do subsistema, das suas instituições, das suas escolas e da aplicação do anterior Estatuto.

Importa instituir um regime que, aos que há já muitos anos se dedicam por inteiro às suas instituições, estando fora da nova carreira, frequentemente tendo já o mestrado (antiga qualificação de referência) ou o doutoramento, não apresente como única alternativa para a obtenção de um vínculo estável a obrigação de colocarem os seus postos de trabalho a "leilão", através de concursos onde, além de serem obrigados a competir com os seus pares na mesma situação, irão estar em pé de igualdade com quem nunca deu uma única aula, ou trabalhou em algum projecto, numa escola do Politécnico.

Este objectivo é aliás o que melhor se compagina com o disposto na legislação, pois tanto a Lei 12-A/2008, como o subsequente Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, apontam no seu articulado para que anteriores vínculos como os dos docentes atrás descritos transitem para contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado em período experimental.

Nesta conformidade, os docentes do Ensino Superior Politécnico, reunidos em Encontro Nacional,

Reclamam a imediata substituição do regime de transição do ECPDESP, de forma a fazer-se justiça aos docentes que se encontram fora das categorias da nova carreira, a desempenhar funções permanentes, em regime de tempo integral ou em dedicação exclusiva.

Em particular, reclamam:

1. Que seja consagrado, à semelhança do que sucedeu no subsistema universitário, aquando da introdução do doutoramento como qualificação de referência, um regime de transição que permita a integração nas categorias da nova carreira a todos quantos já disponham daquele grau académico ou que, num suficiente período transitório, o venham a obter, sem prejuízo da avaliação necessária para a consolidação do respectivo contrato por tempo indeterminado, no final do período experimental, e uma vez garantidos os apoios necessários, como é o caso da dispensa integral de serviço docente.
2. Que seja contemplado um regime transitório com efeitos semelhantes para quem obtenha o título de especialista e também para quem, não se achando já em condições de adquirir qualquer das novas qualificações de referência, dê provas de ter adquirido, ao longo da sua extensa vida académica, qualificação equivalente, frequentemente validada por avaliações já realizadas.

Lisboa, 11 de Novembro de 2009