Caderno de encargos aprovado pelo Conselho Nacional do SNESup em 23 de Outubro de 2010

Caros Colegas,


O Conselho Nacional do SNESup, deliberou em 23 de Outubro de 2010, a realização de uma Greve Nacional do Ensino Superior no dia 24 de Novembro de 2010, a ser ratificada em Assembleia Geral. 

A reunião do Conselho Nacional contou com uma elevada participação, tendo sido aprovada, por unanimidade, a realização da Greve Nacional do Ensino Superior, o que reflete as preocupações dos associados face às medidas anunciadas no Conselho de Ministros de 29 de Setembro de 2010 e previstas para o Orçamento de Estado para 2011. Desta forma, apelamos a todos os associados que participem na votação da ratificação desta deliberação, em Assembleia Geral, no próximo dia 11 de Novembro.

Envia-se o Caderno de Encargos aprovado por unanimidade na reunião do Conselho Nacional de 23 de Outubro de 2010.

 
Saudações Académicas e Sindicais,
A Mesa do Conselho Nacional

 
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CADERNO DE ENCARGOS

Preâmbulo
 

Não existem dúvidas, de que, as medidas propostas pelo governo português para enfrentar a crise económica e financeira, terão consequências extremamente gravosas ao nível da capacidade de formação e de inovação do Ensino Superior e do Sistema Científico Nacional. Estes cortes vão ao encontro de outras medidas tomadas por outros governos da Europa e das chamadas economias desenvolvidas e que virão a ter graves repercussões ao nível da qualidade de vida dos cidadãos e do desenvolvimento económico sustentado. 

Face a este cortes, e ao seu carácter indiscriminado, os docentes do Ensino Superior e os investigadores manifestam a sua solidariedade com os demais afectados com estas medidas, que consideramos injustas e penalizadoras. 

É fundamental, que se perceba, que estes cortes cegos, conduzem a uma acelerada degradação da qualidade do ensino e da investigação nas instituições nacionais com todas as repercussões que dai advêm para a economia e possibilidade de desenvolvimento. 

Urge decidirmos que tipo de futuro queremos e que tipo de posição podemos tomar face à situação actual.

Assim sendo, e numa perspectiva construtiva apresentamos o seguinte conjunto de propostas:   

A. Política de remuneraçõesO poder político deve esclarecer a política de remunerações que pretende seguir em relação aos docentes do Ensino Superior e aos investigadores. 

B. Redução nominal de vencimentosO poder político deve esclarecer se a redução nominal de vencimentos anunciada para 2011 tem ou não carácter temporário, e em caso afirmativo, quando e como serão repostos os níveis de vencimento anteriores.

C. Subfinanciamento das Instituições de Ensino Superior/Precariedade laboralO poder político deve assegurar que em circunstância alguma do subfinanciamento das Instituições de Ensino Superior, resultem condições de precariedade laboral contrárias ao instituído no Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) e Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECDESP).  

D. Cálculo de pensões de aposentaçãoO poder político deve garantir, em qualquer caso que, para efeitos de cálculo de pensões de aposentação e de subsídio de desemprego, se continuará a considerar o valor dos vencimentos de 2010. 

E. Escolha de regime para cálculo de pensõesO poder político, atendendo a que:

  •  as taxas anunciadas para descontos da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública - Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE) ultrapassam já a taxa da Segurança Social (SS);
  • os admitidos a partir de Setembro de 1993 e até Dezembro de 2005 embora subscritores da CGA, têm as suas pensões calculadas nos termos do regime geral da SS;
  •  há casos, nomeadamente entre docentes do ensino superior com maior precariedade contratual, em que os vencimentos anuais conhecem oscilações, em vez de seguir uma trajectória ascendente, o que influencia negativamente o cálculo das pensões:
    devem admitir, como opção, aos interessados, sair do regime da CGA (para a SS) e, simultaneamente e após a saída, decidir ou não manter o regime da ADSE.

  F. Contagem de tempo de serviçoO poder político deve garantir a contagem para efeitos de segurança social do tempo de serviço prestado de facto em regime de trabalho subordinado, ainda que sem título adequado.  

G. Vínculo reforçadoO poder político, pelas medidas adoptadas que se afastam do regime de contrato de trabalho em funções públicas, deve repor para o pessoal mais qualificado, ao qual pede agora mais sacrifícios, uma modalidade de vínculo reforçada, o que implica, o alargamento da tenure a todo o pessoal habilitado com o grau de doutor, designadamente os professores auxiliares, os professores adjuntos e os investigadores.  

H. Reconhecimento e recompensa do méritoO poder político não deve criar obstáculos ao reconhecimento e recompensa do mérito, pelo que devem ser salvaguardadas as promoções decorrentes de concurso que, nas carreiras por nós representadas, constituem também o único instrumento de mobilidade previsto na lei. Entretanto, deve ser facilitada a mobilidade entre as instituições, no que diz respeito à contagem para efeitos de período experimental, do tempo de serviço já prestado na categoria.  

I. Salvaguarda de progressões na carreira baseadas na avaliação curricularO poder político deve, salvaguardar as progressões decorrentes da avaliação curricular relativa aos anos de 2004 a 2010, por não serem da responsabilidade dos docentes a tardia negociação da revisão do ECDU e do ECDESP nem o diferimento dessa ponderação curricular para aprovação de regulamentos por parte das instituições.A maioria dos sectores profissionais da Administração Pública já beneficiou de tal ponderação curricular, o que coloca os docentes do ensino superior numa situação de gritante desigualdade.  

J. Regimes de avaliação do desempenhoO poder político deve reavaliar o papel dos regimes de avaliação de desempenho na presente conjuntura, onde deixaram de existir contrapartidas para os desempenhos positivos, e deve ser suspensa, ou mesmo revogada, a legislação que prevê a instauração de processo disciplinar em caso de acumulação de desempenhos negativos. É por demais evidente que as pressões directas ou indirectas para reduzir pessoal podem conduzir a perversões no funcionamento da avaliação de desempenho.  

K. Alargamento de situações compatíveis com o regime de dedicação exclusivaO poder político, deve alargar o número de situações compatíveis com o regime de dedicação exclusiva, dada a situação inesperadamente criada a muitos colegas que, por razões de ordem familiar ou outras, defrontarão significativas dificuldades financeiras. Designadamente, a possibilidade de realizar estudos e pareceres para "entidades oficiais" deveria ser alargada, nestes tempos de crescimento da economia social, à realização de estudos e pareceres para instituições sem fins lucrativos.  

L. Regimes transitórios e direitos à parentalidadeO poder político deve clarificar, com urgência e por via legislativa dúvidas sobre a interpretação dos regimes transitórios do ECDESP e do ECDU que eventualmente se suscitem e introduzir alterações que eliminem as inconstitucionalidades existentes. Deve ser também promovida a adequada salvaguarda dos direitos inerentes à parentalidade.  

M. Estatuto da Carreira de Investigação Científica e Estatuto dos Bolseiros de InvestigaçãoO poder político deve rever o Estatuto da Carreira de Investigação Científica e do Decreto-Lei nº 125/99, de 20 de Abril, que regula a contratação a termo de investigadores, e o Estatuto dos Bolseiros de Investigação Científica, na parte relativa aos bolseiros de pós-doutoramento, por forma a consolidar os respectivos vínculos, por a situação se não compadecer com a eternização da precariedade.Deve promover-se especificamente a passagem a contrato por tempo indeterminado dos investigadores do Programa Ciência actualmente em contrato a termo, e o reconhecimento do carácter laboral da situação dos bolseiros de pós-doutoramento.  

N. Funções dos Bolseiros de Investigação Científica e InvestigadoresO poder político deve assegurar o cumprimento da lei no que respeita às funções dos Bolseiros de Investigação e Investigadores.O Recurso a bolseiros de Investigação e Investigadores para prestação de serviço docente não remunerado, por parte das Instituições de Ensino Superior deve ser fiscalizado e punido.  

O. Reforço dos direitos sindicais nas instituiçõesO poder político deve reforçar os direitos sindicais nas instituições, designadamente garantindo a negociação colectiva dos regulamentos relativos a matérias que, nos termos da Lei nº 23/98, de 26 de Maio, (Lei da Negociação Colectiva) são de negociação obrigatória, e a possibilidade das Associações Sindicais de requererem a declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, de quaisquer disposições regulamentares. 

P. Ensino Superior Particular e CooperativoO poder político deve promover, em concertação com as associações sindicais e a associação patronal do sector, a publicação do diploma previsto no Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior sobre exercício da docência e investigação no ensino superior particular e cooperativo.  

Q. Diálogo entre parceiros
O poder político deve promover, no âmbito do ensino superior, o diálogo regular entre parceiros, designadamente a tutela, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) e a associação patronal das Instituições privadas, e as associações sindicais representativas.

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