SNESup envia Exposição à Comissão Parlamentar de Educação e Ciência

Exmo. Senhor
Deputado Luís Fagundes Duarte
Presidente da Comissão Parlamentar de Educação e Ciência
 
 
 
Assunto: Conveniência de introdução de alterações na redacção do Artigo 42º da Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2011.
 
 
 
Analisando o articulado da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011 na parte em que contempla disposições com incidência mais directa e específica sobre a situação laboral de docentes do ensino superior e investigadores, concluiu este Sindicato que poderia haver conveniência em incluir no Artigo 42º - cuja presente epígrafe, que aliás se não ajusta totalmente ao conteúdo, poderia ser alterada - algumas normas que, sem o mínimo impacto da despesa, salvaguardassem ou reforçassem mecanismos de reconhecimento e recompensa do mérito.
  
Passamos a expôr.
  
Em primeiro lugar, está a surgir nas instituições de ensino superior a leitura de que a proibição de promoções impede o cumprimento do regime transitório do ECDU e do ECPDESP, tal como definido nos Decretos-Leis nº 205/2009 e nº 207/2009, ambos de 31 de Agosto, ainda há meses alterados por essa Assembleia da República através, respectivamente, das Leis nº 8/2010 e nº 7/2010, ambas de 13 de Maio.
 
Não nos parece suportada essa leitura, uma vez que o objectivo da norma proposta no nº 4 do Artigo 22º da Proposta de Lei visa as valorizações remuneratórias decorrentes de promoção, e o nº 11 salvaguarda as que decorram da revisão de carreiras já operadas.
 
No entanto, dado que o regime transitório associa de modo geral a vinculação através de   contrato por tempo indeterminado ou de contrato a termo à mudança de categoria não se pode deixar em aberto a possibilidade de interpretações que levem, por exemplo, a declarar a caducidade dos contratos de assistentes e assistentes estagiários e ou a impossibilidade de renovação de contratos de professores e assistentes convidados ou equiparados que cumpriram os requisitos colocados pelo regime transitório.  
 
Se no Artigo 42º da Proposta de Lei do OE viesse a incluir um número estabelecesse que o diploma  não prejudica a  aplicação dos regimes transitórios definidos nos Decretos-Leis nº 205/2009 e 207/2009,  de 31 de Agosto, alterados respectivamente pelas Leis nº 8/2010 e nº 7/2010,  de  13 de Maio, ficaria afastada qualquer outra interpretação.
  
Em segundo lugar, as restrições à abertura de concursos para as categorias superiores de professores, que não eram, antes pelo contrário, um pressuposto da revisão dos Estatutos de Carreira, levam-nos a repor a necessidade de assegurar aos professores auxiliares e professores adjuntos, mediante adequada e exigente avaliação curricular, da estabilidade contratual inerente à tenure, que neste momento só pode ser atingida nas categorias superiores.   
  
Em terceiro lugar, a bem da necessidade de garantir a mobilidade entre instituições, parece-nos necessário consagrar que  para o cômputo do período experimental releva no todo ou em parte, a requerimento do interessado, o tempo de serviço pós-doutoramento cumprido em qualquer outra instituição na mesma categoria, devendo ser cumprido na própria instituição um período mínimo de um ano.
  
Em quarto lugar , veríamos com muito interesse que, exclusivamente para efeitos de apresentação de candidatura  nas condições previstas no nº 1 do Artigo 9º da Lei nº 12-A/2010, de 30 de Junho (o denominado PEC II), se considerasse assimilável à titularidade de uma relação prévia de emprego público constituída por tempo indeterminado a vinculação mediante  qualquer vínculo e modalidade de relação contratual regulada pelo Estatuto da Carreira Docente Universitária, pelo Estatuto de Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, pelo Estatuto da Carreira de Investigação Científica ou pelo Decreto-Lei nº 125/99, de 20 de Abril (exemplo: Ciência), desde que o candidato reúna  três anos em qualquer das situações, preste serviço em  instituição de ensino superior público à data da candidatura, e se encontre habilitado com o grau de doutor.
 
A não ser assim, os concursos abertos exclusivamente para pessoal já vinculado por contrato por tempo indeterminado previamente constituído e consolidado, isto é, excluindo pessoal contratado a termo e pessoal ainda em período experimental, tenderão a ficar desertos.
 
 
Com os melhores cumprimentos,
 
A DIRECÇÃO
 
 
Professor Doutor António Vicente
Presidente da Direcção

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