O RJIES derrogou o ECDU?

A Direcção do Sindicato Nacional do Ensino Superior solicita a emissão de parecer sobre o alegado poder revogatório da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro (Regime Jurídico das Instituições e Ensino Superior -RJIES), sobre o Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Universitário (ECDU), decorrente da conjugação das normas constantes do art. 92, 1d) e 182º, 2 do referido RJIES.

Cumpre emitir parecer,

Julgo que para combater a interpretação  conjugada das normas constantes do art. 92º, 1d) e 182º, 2 da Lei n.º 62/2007,  podemos usar as seguintes linhas de argumentação:

1.  As competências  dos Reitores e Presidentes dos Institutos Politécnicos consagradas no art. 92º do RJEIS  já constavam em termos muito semelhantes, quer na Lei n.º 108/88, quer na Lei n.º54/90 (e estas leis já foram posteriores quer ao ECDU, quer ao ECPDESP), e nunca, que se saiba, se considerou que tais normas revogassem expressa ou mesmo tacitamente as normas dos estatutos de carreira; portanto, não me parece de boa fé interpretativa (sobre uma situação que não é substancialmente nova, apenas formalmente por incluída num novo diploma), extrair  interpretação que sustente o poder revogatório das normas da Lei n.º 62/2007, supra referidas;

2. O art. 92º está inserido no Título III - Organização e gestão das instituições de ensino superior públicas , Capítulo IV - Governo próprio e autonomia de gestão; ou seja, insere-se num conjunto de normas sobre governo e gestão, definindo entre outras questões, a composição, competência, modalidade de eleição/nomeação, etc; estas matérias apenas incidem e têm como objecto os órgãos de governo e seus titulares, não afectando, pela natureza das normas (instrumentais, institucionais/procedimentais), a relação jurídica a estabelecer entre tais órgãos e os docentes e muito menos as matérias de carreira que contendem com os direitos subjectivos dos docentes; a estes direitos terão que corresponder normas de outro objecto normativo;

3. Considerar tais poderes revogatórios conflituaria com o disposto no artigo 50º da Lei n.º 62/2007, sob epígrafe Estabilidade do corpo docente e de investigação que remete de forma expressa para os estatutos das carreiras docentes e de investigação a regulação de  um estatuto reforçado e estabilidade no emprego (tenure???); isto é, no único capítulo da lei dedicado exclusivamente ao corpo docente, e no único artigo dedicado à estabilidade do corpo docente e de investigação é inegável a afirmação do legislador que sobre questões de carreira e estabilidade no emprego os institutos normativos competentes são os estatutos de carreira respectivos.

4. Por fim, deve-se fazer uma leitura cuidada do n.º 2 do art. 182º: este tipo de normas é de carácter residual, em termos de poder revogatório; isto é, por regra o legislador não consegue determinar, no universo de legislação avulsa que cria, quais as normas. que um novo diploma revoga; assim, cria uma norma derrogatória principal, onde descreve os diplomas mais importantes daquele instituto normativo a serem revogados  (é o caso do n.º 1 do artigo) e depois para a tal legislação avulsa cria uma espécie de derrogação geral que, obviamente, cria sempre problemas de interpretação e de determinabilidade do alcance do poder revogatório (é o caso do n.º2); ora, o ECDU e o ECPDESP, não são legislação avulsa; por outro lado, as normas do ECDU e do ECPDESP não contrariam  nem podem contrariar a norma do art. 92º,1d), porque esta trata de competências de organização, de gestão, de financiamento, de relações institucionais e de fiscalização pública pelo Estado e as outras tratam de direitos e deveres dos docentes inseridos na sua carreira - o substrato e o objecto das normas é diferente - logo, não há contrariedade normativa; os senhores reitores e os senhores presidentes dos institutos politécnicos continuarão (como até agora) a exercer as suas competências sobre a gestão dos recursos humanos (docentes) no estrito respeito dos direitos consignados nos estatutos de carreira respectivos e enquanto estes se mantiverem.

5. Já após a elaboração desta breve apreciação sobre o pretenso poder derrogatório da Lei n.º 62/2007 sobre os estatutos de carreira docente do ensino superior público, tomámos conhecimento de um memorando (também subscrito por um ilustre jus publicista) que defende a revogação implícita do preceito constante do n.º 2 do art. 11º do ECDU pelas normas do RJIES, senão mesmo por normas anteriores, da Lei de Autonomia Universitária ou da Lei de Financiamento invocando, como fundamento para bloquear o direito potestativo do docente decorrente da citada norma do ECDU, razões de ordem financeira, de disponibilidade orçamental das instituições, de boa gestão e relativas aos poderes de recrutamento e promoção dos docentes.

6. É inaceitável esta argumentação, que pode ser contestada em duas vertentes: (i) pela inexistência de qualquer poder revogatório do RJIES sobre o ECDU ou outro estatuto de carreira docente ou de investigação do sector público; (i) pela inconstitucionalidade da Lei n.º 62/2007 ou, pelo menos das normas às quais se pretende imputar poder revogatório, por violação do art. 56º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio.

7. Quanto à questão do poder revogatório do RJIES sobre as normas do ECDU, diga-se que a tese apresentada no memorando não resulta, de todo, de uma reflexão jurídica; pois esta exigiria que se tivesse m conta o art. 7º do Código Civil, sob epígrafe Cessação da vigência da lei e que contém os elementos essenciais do princípio geral da revogação de leis e/ou de normas.

8. Transcreva-se o artigo na parte que releva para o nosso caso:

"1. Quando se não destina a ter vigência temporária, a lei só deixa de vigorar se for revogada por outra lei.

2. A revogação pode resultar de declaração expressa, da incompatibilidade entre as novas disposições e as regras precedentes ou da circunstância de a nova lei regular toda a matéria da anterior.

3. A lei geral não revoga a lei especial, excepto se outra for a intenção inequívoca do legislador.

4. (...)".

Aplicando os princípios prescritos nesta norma verificamos que:

  1. Não há qualquer declaração expressa no RJIES de revogação de normas do ECDU ou de outros estatutos de carreira (como acontece relativamente a outros diplomas no n.º 1 do art. 182º);
  2. O RJIES não regula toda a matéria do ECDU e de outros estatutos de carreira; antes, pelo contrário, só no Capítulo III - art. 47º a 53º, se faz referência ao corpo docente e de investigação:
  3. Sendo o RJIES uma lei geral do ensino superior, e não havendo sequer indício de intenção inequívoca do legislador, não pode revogar uma lei especial, como é o ECDU (e são os outros estatutos de carreira), que regula especialmente a carreira dos docentes universitários e o conjunto de direitos e deveres decorrentes da carreira.

9. Fica apenas em discussão a revogação implícita por incompatibilidade entre as novas disposições e as regras precedentes; porém, da leitura do art. 1º do RJIES que define o objecto e o âmbito da lei, resulta de forma evidente que o legislador não quis condicionar qualquer norma de emprego público ou de carreira, deixando disso devida nota no já supra citado art. 50º, que remete expressamente para os estatutos de carreira, a regulação da estabilidade do corpo docente e de investigação; isto é, as normas do RJIES em nada são incompatíveis com os estatutos de carreira, pois, está será matéria a regular no futuro.

10. Seria aliás, atentatório do bom senso jurídico, conceder que o direito de um assistente ser contratado para professor auxiliar, por força da aquisição do doutoramento é incompatível com a boa gestão financeira ou de recursos humanos de uma instituição universitária; são dois planos paralelos, um que decorre do exercício de direitos (constitucionalmente protegidos) dos docentes e o outro que decorre de boa prática do exercício do poder de gestão.

10. Não existe qualquer incompatibilidade entre as normas do RJIES e dos estatutos, pelo que, a revogação implícita é descabida.

11. Podemos então concluir que a não aplicação de regras dos estatutos de carreira dos docentes e investigadores do ensino superior público por alegada revogação de tais normas pelo RJIES é violadora do princípio geral de vigência da lei previsto no art. 7º do Código Civil, princípio esse, estruturante do ordenamento jurídico e do Estado de Direito, e portanto com força constitucional.

12. Quanto à segunda vertente acima enunciada, importa dizer o seguinte: a acolhermos a força revogatória do RJIES sobre diplomas especiais que regulam as carreiras dos docentes e investigadores do ensino superior público, especialmente sobre os seus direitos, estamos a configurar que o RJIES regula matéria contemplada no art. 56º da Constituição, porque estão, obviamente em causa direitos e interesse do trabalhadores.

13. E assim sendo, deveriam ter sido convocadas as associações sindicais representativas dos docentes e investigadores, quer a participar na elaboração de tais normas, quer a participar no processo de negociação colectiva sobre as normas que, segundo o entendimento que criticamos, têm poderes revogatórios sobre os estatuto de carreira.

14. Não tendo sido chamadas as associações sindicais representativas, então o RJIES ou as pretensas normas revogatórias padecem de inconstitucionalidade por violação dos direitos fundamentais de negociação colectiva e da participação dos trabalhadores na elaboração de legislação laboral previstos no art. 56º da CRP e regulamentados na Lei n.º 23/98, de 26 de Maio.

15. Por fim uma breve nota quanto aos efeitos da revogação implícita dos estatutos de carreira por normas do RJIES, sobre os direitos adquiridos (p. ex.: assistentes com grau de doutor adquirido) ou os interesses legítimos (p. ex.: assistente já em trabalhos de doutoramento) à contratação como professores auxiliares, que seriam liminarmente coarctados.

16. Ao momento do seu recrutamento, convite ou contratação, os docentes e investigadores são confrontados com um quadro legal de direitos e deveres, que alimentarão expectativas e condicionarão a programação das actividades académicas e de formação.

17. Sendo certo que nenhum normativo é imutável, importa, no entanto não defraudar de forma violenta, abrupta e inesperada os direitos formalmente adquiridos ou os interesses legítimos criados na esfera subjectiva pela convicção da estabilidade do quadro legal.

18. O que aqui está em causa é a confiança na lei! Um docente estrutura a sua vida académica confiando nas regras que conhece e que confia não serem alteradas de tal forma que inutilizem todo o caminho percorrido ou todo o esforço entretanto dispendido.

19. Associado a este princípio da confiança temos o princípio da segurança jurídica, uma perspectiva mais objectiva, que implica que o quadro legal não se altera de forma radical, fazendo tábua rasa das expectativas criadas ou já consubstanciadas em direitos adquiridos.

20. Ora, esta confiança e segurança jurídica ficam absolutamente em causa, quando se invoca a revogação implícita de leis ou normas, alterando regras de progressão de carreira, sem criar normas de salvaguarda ou normas transitórias que permitam aos interessados adaptar-se às novas circunstâncias da lei.

21. Estes dois princípios são estruturantes do Estado de Direito Democrático e plasmados no art. 2º da Constituição da República. Aceitar a revogação implícita pelo RJIES de normas dos estatutos de carreira, propicia, como nos exemplos indicados, a destruição da confiança nas instituições legislativas e administrativas que a apliquem.

Acresce que, com revogações implícitas, a segurança jurídica constitucionalmente exigida é irremediavelmente posta em causa.

22. Viola o art. 2º da CRP a instituição de ensino superior que se negue a aplicar normas dos estatutos de carreira, invocando a revogação implícita de tais normas pelo RJIES.

 

CONCLUSÃO

O RJIES aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro não tem poderes revogatórios expressos ou implícitos sobre as normas dos estatutos de carreira docente e de investigação do sector do ensino superior público.

A não aplicação pelas instituições de ensino superior de normas constantes dos estatutos de carreira, por invocação de normas do RJIES é violador de princípios constitucionais, designadamente, os princípios da confiança e da segurança jurídica, da negociação colectiva e participação na elaboração de legislação de trabalho e da revogabilidade das leis.

© copyright SNESup | Todos os direitos reservados

 
visitas